Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015481-10.2024.8.16.0044 Processo: 0015481-10.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$109.220,00 Autor(s): ISIS DE CARVALHO Réu(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Vistos 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO VEICULAR COM PEDIDO LIMINAR” proposta e assim nominada por ISIS DE CARVALHO contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos já qualificados. Sustenta a parte requerente, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, registrado sob n. 570460298 (seq. 1.8), e que, ao examinar os termos do pacto, notou que houve cobrança indevida de juros remuneratórios com taxas superiores às médias de mercado divulgadas pelo BACEN, seguro prestamista, IOF e tarifa de avaliação do bem. Em razão de tais fatos, requereu a revisão do contrato para fins de expurgar as cláusulas consideradas abusivas, assim como para condenar a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores descontados de forma irregular. Ao final, postulou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além da condenação da parte requerida ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.10). Recebida e analisada a petição inicial, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 11.1). Citado, o requerido apresentou contestação (seq. 10.1) e alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial e a necessidade de revogação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante. No mérito, defendeu, em suma, a inexistência de qualquer abusividade e/ou irregularidade na relação contratual mantida entre os litigantes, ressaltando que houve cobrança de seguro prestamista em virtude da contratação feita pela autora, bem como que há previsão legal que permite a cobrança de seguro, IOF e tarifa de avaliação do bem. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, bem como pela condenação da parte autora ao pagamento das despesas decorrentes da sucumbência. Juntou procuração e documentos (seq. 20.2-20.12). Houve réplica no seq. 23.1. Instados à especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 28.1 e 30.1). Anunciou-se o julgamento antecipado. É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ao feito é cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que pelo exame dos autos evidencia-se que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo suficientemente instruído, de forma a permitir o julgamento do processo no estado em que se encontra. 2.2 – DA PRELIMINARES - Da Aplicabilidade do CDC e Inversão do Ônus da Prova No que tange à aplicabilidade do CDC, tem-se que as partes se encaixam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidas pelos artigos 2º e 3º do CDC, o que está em harmonia com o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula n° 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa forma, aplicável as normas relativas ao Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Quanto à inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC), todavia, verifica-se que a parte autora, ao não postular pela produção de provas, na fase de especificação de provas, demonstrou que já produziu todas as provas necessárias à constituição do direito material invocado nos autos. A hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. Ademais, não se vislumbra hipótese de hipossuficiência técnica do consumidor ao acesso às provas necessárias a demonstração do direito reclamado, de tal sorte que a fixação do ônus probatório será regida sob a ótica do art. 373 do CPC. - Da Inépcia da Inicial Pede o réu a extinção do processo em razão da inépcia da inicial. Sem razão, no entanto. Isto porque, verifica-se que houve cumprimento das imposições do art. 319, do CPC, não se encontrando presente qualquer das hipóteses relacionadas no art. 330, §1º, do mencionado diploma legal. Além disso, a petição inicial para ser apta a veiculação da demanda precisa conter, essencialmente, a causa de pedir (próxima e remota) e o pedido. Se o juiz for capaz de extrair esses elementos com razoável clareza, é o que basta. No caso concreto, a causa de pedir está bem posta e o pedido também é facilmente aferível e compatível com os fundamentos de fato e de direito trazidos como seu pressuposto. Ademais, a parte autora pretende seja declarada a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato objeto dos autos, bem como da cobrança de seguro prestamista, IOF e tarifa de avaliação, com a consequente incidência das taxas médias de mercado e repetição do indébito em dobro das cobranças ditas abusivas. Com efeito, a parte autora indicou quais fatos jurídicos e qual a relação jurídica dele decorrente (teoria da substanciação). Além do mais, vê-se que a autora cumpriu com o determinado no §2º, do artigo 330, do CPC, eis que discriminou, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter. Rejeito, em virtude disso, a preliminar aventada em contestação. - Da Impugnação à Concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita Insurge-se, ainda, o requerido a respeito da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita à parte autora, sob o argumento de que a parte detém as necessárias condições para suportar as custas processuais devidas no feito. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Isto porque, para que haja o conhecimento das razões relativas à suposta inexistência de hipossuficiência econômica, suficiente a ensejar a revogação das benesses da gratuidade da justiça, necessário se faz a apresentação de provas concretas que demonstrem a existência de suficiência econômica por parte do requerente do benefício. In casu, o requerido deixou de apresentar quaisquer documentos hábeis a embasar a alegação de indevida concessão das benesses da gratuidade da justiça à parte requerente, posto que não trouxe qualquer prova das alegações, ônus que lhe incumbia. Portanto, não há razões para se afastar a decisão proferida pelo juízo quando do deferimento do benefício, sobretudo porque, na oportunidade, levou-se em consideração a situação econômica deficitária efetivamente demonstrada pela integrante do polo ativo. Desse modo, não há razões para se afastar a análise já devidamente realizada nos autos e, em razão disso, indefiro o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita concedido à demandante. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. 2.2. DO MÉRITO - Dos Juros Remuneratórios A controvérsia objeto do feito reside em aferir a existência de ilegalidade nas taxas contratuais que autorizam a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior à média de mercado. Está consolidado na jurisprudência que “as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional” (Súmula nº 596/STF). Da mesma forma, o STJ pacificou entendimento de que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº 382/STJ). Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, ao julgar o REsp. 1.061.530-RS, firmou o seguinte entendimento: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. De acordo com o citado entendimento, as instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros evidenciada na lei civil (1% ao mês), de modo que a pretensão do réu ao limitar os juros remuneratórios não merece acolhimento. Assim, deve o magistrado, ao confrontar as taxas de juros (contratação X taxa média de mercado), expurgar eventual vantagem exagerada, na forma do art. 51, IV, do CDC, desde que conclua que a conduta do banco colocou o consumidor em completa desvantagem (art. 51, § 1º, CDC). Ainda, insta mencionar que no recurso repetitivo alhures mencionado, restou sedimentado que, em tratando de juros contratuais, são considerados como abusivos aqueles que excederem a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, o valor de referência fornecido pelo Banco Central (taxa média de mercado), estabelecendo-se, na ocasião, uma faixa razoável para variação dos juros, sem violar a livre iniciativa. No repetitivo já citado, restou deliberado que: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS - Rel. Ministra Nancy Andrighi - 2ª Seção - DJe 10-3-2009). Extrai-se do contrato objeto da lide que os juros remuneratórios não ultrapassaram o triplo da média de mercado do BACEN, limite razoável para variação dos juros. Para melhor visualizar a situação, em consulta à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações em debate, verifica-se que em nenhuma delas se ultrapassou o triplo na média de mercado do BACEN. Veja-se: - Contrato n. 570460298 – pactuado em 31.08.2022, com taxa de juros mensal e anual de 2,05% e 28,04%, respectivamente - sendo que a taxa média do BACEN foi registrada, no mesmo período, em 2,04% (mensal) e 27,42% (anual); Note-se: Por simples cálculos aritméticos, pode-se vislumbrar que as taxas pactuadas não superam o triplo das taxas divulgadas pelo BACEN, limite que este juízo entende ser razoável. Assim, haja vista que as taxas de juros pactuadas não superam o triplo da taxa média de mercado, inexiste qualquer abusividade a ser declarada, motivo pelo qual há de se julgar improcedente o pedido neste ponto. - Do Seguro Prestamista Quanto à cobrança intitulada de “seguro prestamista”, em que pese a demandante negar a contratação, analisando-se os documentos colacionados nos seq. 20.4, nota-se que houve efetiva contratação do seguro pela parte requerente, que assinou a “PROPOSTA DE ADESÃO CDC PROTEGIDO VALOR COM DESEMPREGO”, em 30.08.2022. E nem se fale que, no caso, houve venda casada, uma vez que se percebe que a assinatura da autora foi feita em propostas e termos de adesão apartado do contrato principal, demonstrando, de forma clara, a anuência do mutuário e a inexistência de venda casada. Por esse ângulo, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO –PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO RESP Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE ADESÃO SEPARADA DO INSTRUMENTO PRINCIPAL DE FINANCIAMENTO - LIBERDADE CONTRATUAL PRESERVADA – ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010433-68.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 11.02.2022) (TJ-PR - APL: 00104336820218160014 Londrina 0010433-68.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 11/02/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESP REPETITIVO Nº 1.639.320/SP – EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL, ASSINADO PELO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, A QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA.(TJPR - 7ª C.Cível - 0056724-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021) (grifei). Note-se que a autora não impugnou a assinatura realizada no documento colacionado no seq. 20.4 que, por isso, reputa-se válida. Dito isto, não há que se falar em cobrança abusiva, restando superadas as alegações da requerente neste ponto. - DO IOF O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, nos REsp. 973.827/RS e REsp. 1.251.331/RS, pacificou o entendimento sobre a possibilidade de ajuste quanto ao pagamento de IOF (imposto sobre operações financeiras) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal: (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. – 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe24/10/2013). Isso posto, não há ilegalidade quanto ao pagamento de impostos sobre operações financeiras e de crédito por intermédio de contratos de financiamento e/ou empréstimos bancários, não tendo a parte autora comprovado qualquer cobrança abusiva neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC. - Tarifa de Avaliação do Bem Aduz a parte requerente, ainda, a abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. - CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). O STJ assentou o entendimento de ser válida a cobrança de tarifa de avaliação do bem, desde que os serviços sejam efetivamente prestados e que os respectivos valores não sejam excessivos. No caso concreto, verifica-se que a requerida, por meio do “Termo de Avaliação do Veículo” (seq. 20.7) comprovou que o serviço de avaliação do bem foi efetivamente prestado, por isso, no presente caso, não há qualquer abusividade a ser declarada. Assim, por qualquer lado que se analise a questão, a improcedência dos pedidos aviados na inicial é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos aviados na inicial. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte ré, estes que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, após sopesados os seguintes critérios, a saber: I) o grau de zelo do profissional; II) o lugar da prestação do serviço; III) a natureza e a importância da causa; IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os valores devem ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC/02, e acrescido de juros moratórios que incidirão mensalmente, sendo que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita que ora confirmo em seu favor (seq. 11.1). Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito
