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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento Comum Cível 0052193-68.2024.8.16.0021

Publicação
DJEN 19/01/2026
Número único (CNJ)
0052193-68.2024.8.16.0021
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% do valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052193-68.2024.8.16.0021 Processo: 0052193-68.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.840,64 Autor(s): MARIA APARECIDA FONSECA Réu(s): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. RELATÓRIO MARIA APARECIDA FONSECA ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COMULUDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de FACTA FINANCEIRA S.A., alegando, em síntese, que pretendia realizar contrato de empréstimo com a ré, contudo, verificou a inclusão de um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, sem que houvesse qualquer solicitação nesse sentido. Afirmando a ausência de contratação do empréstimo e a abusividade de tal modalidade, pugnou pela procedência da pretensão para declarar a ausência da contratação e a condenação da parte ré a restituir os descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (evento 24.1), arrazoando, em resumo, que a autora firmou o contrato indicado na inicial e o valor tomado por empréstimo foi liberado ao autor diretamente em sua conta corrente. Sustenta que todas as quantias cobradas decorreram de disposição contratual assumidas de forma livre e consciente. Por fim, pugnou pela improcedência da pretensão. No evento 55.1, decidiu-se pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COMULUDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em que se pretende a anulação do contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, a condenação do réu ao ressarcimento dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas. - Do mérito Com relação à Reserva de Margem Consignável, dispõe a Resolução nº 1.305 do Conselho Nacional da Previdência Social os seguintes termos: “Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito”. Acrescenta o artigo 2º, XIII, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, que se considera reserva de margem consignável: “o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito”. Essa mesma instrução normativa, com a redação que lhe foi dada pela instrução normativa INSS/PRESS nº. 39, de 2009, ainda prevê, em seu artigo 3º, que a constituição de reserva de margem consignável deve ser expressamente autorizada: “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. Outrossim, o direito do consumidor à informação é um instrumento imprescindível para o equilíbrio entre os sujeitos da relação consumerista que decorre diretamente do princípios da boa-fé objetiva e da transparência, bases da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse aspecto, o artigo 6º, III do Código de Defesa do Consumidor estabelece a necessidade de que o consumidor seja informado com clareza pelo fornecedor sobre as características do produto/serviço adquirido: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. A esse respeito, Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem lecionam que: “Informar é ‘dar’ forma, é colocar (in) em uma ‘forma’ (in-forma-r), aquilo que um sabe ou deveria saber (o expert) e que o outro (leigo) ainda não sabe (consumidor). A informação é, pois, uma conduta de boa-fé do fornecedor e como direito do consumidor (Art. 6.º, III) conduz a um dever (anexo de boa-fé) de informar do fornecedor de produtos e serviços. Daí que o dever de informar é um dever de conduta ou de comportamento positivo (caveat vendictor superando o caveat emptor), onde o silêncio é violação do dever ou enganosidade” (BENJAMIN, Antonio Herman de Vasconcellos e; MARQUES, Claudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor [livro eletrônico]. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Do cotejo dos autos, vislumbra-se que a autora não nega a celebração do contrato, afirmando, contudo, que o assinou acreditando se tratar de um empréstimo consignado típico, sendo induzida a erro. Importante destacar que é anulável o ato jurídico oriundo de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude (art. 171 do CC). Sobre o erro, Carlos Roberto Gonçalves (in Direito Civil Brasileiro, vol. I – Ed. Saraiva – 2003, p. 356) leciona que: “O erro consiste em uma falsa representação da realidade”. E, em harmonia com o disposto no artigo 138 do Código Civil, continua: “Não é qualquer espécie de erro que torna anulável o negócio jurídico. Para tanto, deve ser substancial, escusável e real” (pág. 357). Nesse sentido, tem-se que, para caracterizar referido vício, é fundamental que o erro seja substancial, conforme previsto no artigo 139 do Código Civil. Sobre tal tema, estabelece a lei civil substantiva que: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico”. Por outro lado, o dolo, na doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, "consiste nas práticas ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra uma emissão de vontade que lhe traga proveito, ou a terceiro" e "o mecanismo psíquico do dolo, por ação ou omissão, é o mesmo, e se verifica na utilização de um processo malicioso de convencimento que produza na vítima um estado de erro ou de ignorância, determinante de uma declaração de vontade que não seria obtida de outra maneira" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Editora Forense, 20.ª edição, p. 530/531). A esse respeito, estabelecem os artigos 145, 146 e 147 do Código Civil que: “Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa”. “Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo”. “Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado”. Consiste, assim, no artifício de enganar outrem em sua manifestação de vontade para obrigá-lo a praticar um ato que sem isso não o praticaria. Por meio desse defeito, o agente é induzido a erro por meio maliciosamente empregado pela outra parte, seja por ação ou por omissão intencional. Contudo, em que pese os fundamentos despendidos pela parte autora, não houve a comprovação de vício no negócio jurídico ou falha no dever de informação. Extrai-se que a parte autora firmou o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado” com o requerido, anexado no evento 28.2. Ademais, consoante se denota das declarações do contrato, “Fui informado (a) que o cartão consignado de benefício é diferente de um empréstimo consignado, que possui juros menores. É do meu interesse, no entanto, por já estar comprometida a minha margem para empréstimos consignados, ou muito perto do limite legal, contratar cartão consignado para utilizá-lo com a finalidade de saque e de contratação de financiamento de bens e de despesas decorrentes de serviços por meio dele. Assim sendo, autorizo a Facta Financeira, em caráter imediato, irrevogável e irretratável, a transferir o valor limite que tenho direito para saque no cartão (indicado no campo acima) para a conta corrente de minha titularidade (indicada no campo acima), que será registrado na minha fatura subsequente”. Note-se que, além de ter sido cientificada de que o banco recorrido iria realizar o desconto mensal de sua remuneração/salário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito, restou comprovado que foi liberado valores na sua conta. Logo, a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, não havendo que se falar em vício de consentimento quando da contratação. O documento, inclusive, trazia consigo informações claras e com grifos de que se tratava a operação de contratação de cartão de crédito consignado, em observância aos termos do artigo 54, §§ 3º e 4º, do CDC, não havendo dificuldades de compreensão do que estava sendo assinado. Assim, o réu se desincumbiu de seu ônus em desconstituir o direito do autor, com a celebração do termo de adesão, com a clara e expressa previsão de autorização de desconto de reserva de margem consignável em sua folha de pagamento, não havendo contraprova quanto ao consentimento. Consigne-se que, mesmo na hipótese de inversão do ônus da prova, não há pronta presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, na medida em que ainda se revela aplicável o art. 373, I, do CPC. Obtempere-se que a inversão do ônus da prova diferencia-se da distribuição dos encargos probatórios e para que as assertivas exordiais fossem tidas por verdadeiras, necessário se faria um lastro mínimo probatório que demonstrasse o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deveria a parte autora demonstrar, pelo meio de prova pertinente, que assinou o termo induzida a erro, porque, como supracitado, no presente caso, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC, o ônus da prova é da parte autora. Portanto, como o aventado fato constitutivo do direito não restou comprovado nos autos, não merece acolhida a tese da autora. A prova é primordial dentro de uma demanda. Através dela se resolverá o mérito da questão, materializando o direito alegado e fornecendo subsídios para o julgador em maior ou menor intensidade, que as sopesará de acordo com seu livre convencimento (art. 371 do CPC). Portanto, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a ocorrência de erro, já que não foi apresentada nenhuma evidência de fraude, erro ou coação, defeitos do negócio jurídico que ensejariam sua nulidade. Logo, o ajuste firmado entre as partes é válido e eficaz e, portanto, deve ser cumprido. Nesse trilhar: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser reformada a sentença para julgar improcedente a lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). (TJMT. N.U 1010572-91.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 25/11/2020) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO DEMONSTRADO – ART.373, CPC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CONVERSÃO DE RMC PARA CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ – MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO In casu, não foi apresentada nenhuma evidência de fraude, erro ou coação, defeitos do negócio jurídico que ensejariam sua nulidade, motivo pelo qual este deve ser cumprido. Ante à análise e conclusão de que não houve ilicitude quanto ao negócio jurídico entabulado pelas partes, resta prejudicada a análise dos demais pedidos (indenização por danos materiais e morais), cujo exame decorreriam do reconhecimento da existência de eventual fraude. Ainda, em se tratando de negócio jurídico realizado por agentes capazes, aliado ao fato de que o contrato é suficientemente claro em dispor a exata modalidade de contratação – Cartão de Crédito com desconto em folha de pagamento – não há que falar em sua alteração para empréstimo consignado, eis que são de modalidades de contratação distintas. Analisando com acuidade o caso e concluindo que a parte apelante realmente recebeu os valores contratados, deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJMS. Apelação Cível n. 0800961-67.2017.8.12.0044, Sete Quedas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 03/11/2019, p: 04/11/2019) Ademais, é sabido que o “venire contra factum proprium” é uma das consequências da boa-fé contratual, de modo que a postura do autor em assinar o termo de adesão ao cartão de crédito consignado e efetuar saques se revela contraditória e afronta a boa-fé. Consectário da licitude do negócio jurídico entabulado pelas partes, realizado por agentes capazes, aliado ao fato de que o contrato é suficientemente claro em dispor a exata modalidade de contratação Cartão de Crédito com desconto em folha de pagamento, inviável sua alteração ou conversão para empréstimo consignado, com a liberação do valor negociado, por se tratarem de modalidades de contratação distintas com limites diversos. A esse respeito: NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE "RMC" PARA "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADES DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos e julgou extinto o processo, eis que demonstrada a validade do negócio jurídico, bem como a disponibilização na conta da autora do valor objeto do empréstimo, cujas parcelas foram descontadas em folha de pagamento. Em tratando-se de matérias diversas, não se admite a conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado previsto na Lei n. 10.826/03, visto que distintos os reflexos sobre a taxa de juros e o risco de inadimplemento. (...). (TJMS. Apelação Cível n. 0800967-85.2018.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 13/12/2018, p: 14/12/2018) Cumpre ressaltar que é irrelevante a discussão sobre a utilização ou não do cartão de crédito, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e à possibilidade do pagamento correspondente mediante desconto em folha. Inexistindo, também, qualquer notícia nos autos de que o autor tenha sido furtado ou tenha perdido seu cartão de forma que terceiro, de má-fé, pudesse empregá-los para obtenção de empréstimo fraudulento, presume-se que o contrato foi efetivamente assinado pela autora. Ademais, relevante destacar a validade da modalidade contratual eleita pelas partes, tratando-se de negócio jurídico com expressa autorização legislativa. Nesse aspecto, estabelece a Lei nº 10.820/03 que: “Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos”. “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social”. Na modalidade de cartão de crédito consignado, o valor emprestado será pago por meio de faturas, estando consignado em seu benefício previdenciário apenas o valor mínimo do débito. O pagamento do valor mínimo da fatura é feito de modo automático mensalmente, podendo o consumidor optar por realizar pagamento complementar ou total para quitação da dívida, incidindo os encargos contratuais quando não há o pagamento total da fatura. Ademais, a formação de “dívida infinita” apenas decorreria de postura passiva do consumidor, posto que para quitar a dívida se deve pagar o valor integral da fatura, com o fim de amortizar a dívida. Inexiste, ainda, irregularidade de tal modalidade ao não prever uma parcela inicial e final, uma vez que o pagamento da dívida depende da amortização realizada pelo consumidor. Logo, trata-se de modalidade de contratação que não estabelece obrigação abusiva (art. 51, IV, do CDC), não desrespeita o sistema de proteção ao consumidor (art. 51, XV, do CDC) e tampouco onera demasiadamente o consumidor (art. 51, § 1º, III do CDC), mas lhe reconhece como um sujeito de direitos capaz de definir a quitação das dívidas assumidas conforme suas próprias possibilidades. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. (...). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. LEGALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOB O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018760-41.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 05.02.2024) Oportuno anotar que não advém qualquer ilegalidade sob o viés da quebra do dever de informação do fornecedor, uma vez que foi cientificada de que o banco iria realizar o desconto mensal de sua remuneração/salário para o pagamento correspondente ao valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Por todos estes motivos, conclui-se que o réu logrou êxito em demonstrar a efetiva contratação de empréstimo consignado entre as partes, bem como demonstrou que efetuou o pagamento dos valores tomados por empréstimo em favor da autora. Portanto, os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial devem ser rejeitados, já que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora têm origem contratual lícita, uma vez que ela própria deu causa aos descontos quando pactuou o mútuo inicialmente impugnado, restando prejudicados, por consequência lógica, os pedidos deduzidos. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, a qual arbitro em 10% do valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito