Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do NCPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado, seja em qual sistema tenha sido realizada. À Secretaria para que expeça o competente alvará de transferência, observando a conta indicada no petitório retro, se for o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020570-92.2024.8.16.0018 Processo: 0020570-92.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$13.191,28 Polo Ativo(s): BENJAMIN CORREA SANTANA - ME (CPF/CNPJ: 03.766.289/0001-42) ESTRADA 200, S/N KM 8 - LOTE 184-F/1 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-210 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99929-8226 Polo Passivo(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Pra Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre OLAVO SETUBA - - PARQUE JABAQUARA - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 REDECARD SA. (CPF/CNPJ: 01.425.787/0001-04) Rua Tenente Mauro de Miranda, 36 Bloco D, andar 7 - Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.345-030 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais movido por BENJAMIN CORREA SANTANA ME em face de ITAU UNIBANCO S.A. e REDECARD S.A. Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (seq. 41.1). Após, conforme se verifica ao seq. 65, houve o depósito integral do valor devido, sendo a extinção do feito medida de direito a ser tomada. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II do NCPC. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora existente sobre bem de propriedade do executado, seja em qual sistema tenha sido realizada. À Secretaria para que expeça o competente alvará de transferência, observando a conta indicada no petitório retro, se for o caso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
