TJPR, Cumprimento de Sentença 0014481-74.2006.8.16.0021

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BD Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014481-74.2006.8.16.0021 Processo: 0014481-74.2006.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.470,74 Exequente(s): ROSA CONCEIÇÃO MUFFATO VIEIRA Executado(s): CLEMAIR DE FATIMA SVIERCOCESKI 1. Trata-se de execução de título judicial movida por ROSA CONCEIÇÃO MUFFATO VIEIRA em face de CLEMAIR DE FÁTIMA SVIERCOCESKI. 2. Pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) Destaque-se, inicialmente, que o prazo em que uma execução prescreverá é o mesmo previsto para o exercício do direito de ação do direito material, nos termos da Súmula nº. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Nesse contexto, o prazo prescricional para execução de dívida e obrigações provenientes de contratos de locação é trienal, nos moldes do artigo 206, § 3º, I do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos” No caso em tela, conforme as certidão de evento 117, verifica-se que o processo foi suspenso em 11.04.2019 pelo prazo de um ano, com a expressa advertência de que, findo tal período, os autos seriam remetidos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação, computando-se a partir de então o início do decurso do prazo prescricional. Nesse sentido, nota-se que o processo permaneceu arquivado até 02.07.2025 (mais de 3 anos), deixando o exequente de promover as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. Assim, decorrido o prazo trienal desde o início da fluência do prazo prescricional, contabilizado a partir do dia seguinte ao término da suspensão da execução, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito ora percorrido. 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução de título judicial, nos termos do artigo 924, V, do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § 5º, do CPC. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito