Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001659-30.2024.8.16.0148 Processo: 0001659-30.2024.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): KEROLAINE NATANAELI OLIVEIRA DE BARROS Réu(s): F P DA SILVA JOIAS E ACESSORIOS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento de Cobrança Abusiva cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Kerolaine Natanaeli Oliveira Barros em face de F P Joias e Acessórios Ltda. A autora afirma ter firmado contrato de revenda com a requerida, entregando nota promissória em branco para obtenção do mostruário. Sustenta que, diante do inadimplemento de alguns clientes, não conseguiu quitar o valor devido à ré, ocasião em que passou a sofrer cobranças reiteradas, ameaças e constrangimentos por parte de prepostos da empresa, inclusive com menção a bloqueio de contas, bens, CNH, bem como possíveis visitas ao seu local de trabalho. Alega que tais práticas configuram cobrança vexatória e violam seus direitos da personalidade, motivo pelo qual requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (seq. 33.1), na qual reconhece a relação comercial e afirma que a autora recebeu mostruário no valor total de R$ 5.456,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), revendeu parte das peças e não realizou o acerto pactuado, esquivando-se do pagamento e da devolução do material remanescente. Argumenta que as mensagens enviadas tinham natureza estritamente comercial, não caracterizando dano moral, e que os transtornos enfrentados decorreram da própria inadimplência da autora. Réplica à contestação (seq. 36.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 85), foi colhido o depoimento pessoal da requerida e foram inquiridas 02 (duas) testemunhas. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (seqs. 88.1 e 92.1). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de se aprofundar no mérito da causa, cumpre registrar que a parte ré formulou em sede de contestação pedido contraposto, instituto inexistente no procedimento comum. Ainda que se admitisse a fungibilidade para recebê-lo como reconvenção, o que se alega apenas por argumentar, tal pretensão não pode ser conhecida. Isso porque o pedido contraposto apenas tem cabimento nas ações possessórias com caráter dúplice (art. 556 do Novo Código de Processo Civil) e nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível (art. 31, Lei 9.099/95), ressalvando-se, ademais, a supressão do procedimento sumário pelo NCPC, o qual previa o cabimento do pedido contraposto. Nesse diapasão, tratando-se a hipótese em tela de ação de procedimento comum (antigo procedimento ordinário), não há que se cogitar a hipótese de pedido contraposto. Neste sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, E DEIXOU DE CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ COPEL, DESTINADO A OBTER A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DA RÉ QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECONVENÇÃO. NÃO CABIMENTO DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. A) - O pedido contraposto é instituto semelhante à reconvenção, podendo ser deduzido nas ações dos Juizados Especiais e nas ações de caráter dúplice do processo civil, todavia, não tem previsão legal de cabimento no procedimento comum do CPC. Precedentes. b)- O princípio da fungibilidade, aplicável aos recursos do processo civil, não enseja autorização para, numa interpretação analógica, se conhecer de pedido contraposto em lugar de reconvenção, haja vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao cabimento desta na hipótese dos autos. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002506-05.2018 .8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J . 28.09.2020) (TJ-PR - APL: 00025060520188160128 Paranacity 0002506-05.2018 .8.16.0128 (Acórdão), Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 28/09/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2020) grifos nossos Assim sendo, deixo de conhecer do pedido contraposto. Mérito De início, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo admitido pela própria autora que recebeu o mostruário, realizou vendas e permaneceu com saldo pendente de pagamento à requerida. A existência do débito, portanto, é fato comprovado e não foi infirmado por prova documental ou testemunhal. Cinge-se a controvérsia processual acerca da ocorrência, ou não, de cobrança vexatória, por parte da requerida, apta a caracterizar violação à esfera moral da requerente. Aduziu a parte autora que teve sua dignidade ultrajada e desprezada por representantes da requerida, que realizaram incessantes contatos e ameaças para cobrar dívida que não possui condições de adimplir. Da detida análise das provas colacionadas aos autos, tem se que a parte autora não trouxe prova mínima dos fatos constitutivos do direito invocado, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório mínimo, conforme previsto pelo art. 373, I, CPC. As mensagens juntadas aos autos revelam que os contatos realizados pelos prepostos da ré tinham nítido teor de cobrança comercial, limitando-se a solicitar o pagamento do valor em aberto, informar sobre a pendência e tratar de eventuais condições para quitação do saldo. Não se verifica, em nenhuma das comunicações, emprego de expressões humilhantes, constrangedoras, ameaças de exposição pública ou qualquer comportamento que ultrapasse o exercício regular do direito de crédito. Ainda que o “tom das mensagens possa ser firme”, não há excesso capaz de caracterizar ato ilícito. A autora tampouco comprovou que tenha sido constrangida em local público, exposta a ridículo, pressionada de modo indevido ou submetida a qualquer forma de ameaça real, limitando-se a interpretações subjetivas das comunicações. Ademais, a mera cobrança de valores legítimos não caracteriza exposição ultrajante ou submissão a qualquer tipo de constrangimento que tivesse o condão de macular direitos de personalidade, não restando evidenciados os danos morais alegados. Ressalte-se que aquele que assume obrigação contratual deve pautar sua conduta pela boa-fé objetiva, não podendo se esquivar do cumprimento do compromisso assumido, especialmente quando a parte credora demonstra empenho em solucionar a pendência. No caso concreto, ficou evidenciado que a requerida buscou, por diversas vezes, promover o acerto do débito de maneira consensual. Em depoimento prestado em juízo, a representante da empresa afirmou que uma das prepostas tentou contato reiterado com a autora para que a obrigação fosse regularizada, porém esta se esquivava de solucionar a questão, tendo, inclusive, devolvido o mostruário somente após cerca de 30 (trinta) dias do prazo avençado e na residência de terceira pessoa. Tal contexto reforça que a cobrança realizada pela ré decorreu do exercício regular de seu direito, não havendo qualquer elemento que evidencie abuso ou conduta vexatória. É certo que o credor, ao proceder à cobrança de valores pendentes, deve observar os limites impostos pelo ordenamento jurídico, especialmente os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Todavia, tais limites não podem ser interpretados de forma a restringir indevidamente o exercício regular de seu direito, sob pena de desnaturar a própria lógica das relações obrigacionais. O fato de existir uma dívida legítima autoriza o credor a buscar sua satisfação por meios lícitos, inclusive mediante contatos reiterados e firmes, desde que desprovidos de exposição pública, humilhação ou métodos coercitivos. Assim, a mera cobrança, quando realizada de modo respeitoso e dentro dos parâmetros jurídicos, não configura ato ilícito, não sendo possível exigir que o credor permaneça inerte diante do inadimplemento. Portanto, cumpre destacar que não se trata de dano moral in re ipsa, tornando-se imperiosa a comprovação da ofensa moral sofrida pelo indivíduo, o que não aconteceu no caso. Na mesma esteira, em situações análogas, já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. EXPOSIÇÃO ULTRAJANTE OU SUBMISSÃO A CONSTRANGIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC, ART. 373, I). DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00049706220238160019 Ponta Grossa, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 02/08/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 02/08/2024) destaques nossos Assim, inexistindo conduta capaz de caracterizar cobrança vexatória, e considerando que a autora não produziu prova mínima apta a demonstrar abalo moral indenizável, impõe-se o reconhecimento da licitude da cobrança realizada pela empresa e, por consequência, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Porque sucumbente, a parte autora arcará com as custas processuais e com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito
