Ementa
Posto isso, sabe-se que o não pagamento das verbas processuais antes da efetivação da citação permite a aplicação do cancelamento da distribuição. No entanto, afere-se do evento 14.1 que a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentando sua contestação. Nesse sentido, conquanto a procuração postada pelo advogado não conceda poderes para receber citação, é entendimento consolidado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a apresentação de defesa com diversas teses de mérito, implica no conhecimento inequívoco da existência da demanda, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PORQUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE EVENTUAL VÍCIO, MANTENDO A REVELIA ANTES RECONHECIDA.1. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA QUE A AGRAVANTE, LOCATÁRIA, NÃO RESIDE NO IMÓVEL LOCADO. ART. 248, §4º, DO CPC AFASTADO. De acordo com o art. 239 do CPC para a validade do processo, como regra, é indispensável a citação da parte. E, em caso de nulidade da citação, ou na falta dela, o §1º do mesmo dispositivo prevê que o comparecimento espontâneo da parte ré supre o vício, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. - A prova dos autos revela que a agravante reside no litoral, informação de fácil acesso ao locador, o que afasta a presunção de citação no endereço do imóvel locado, prevista no §4º do art. 284 do CPC.2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO, MAS QUE INDICA EXPRESSAMENTE O NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL. ADVOGADO QUE, SEM NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E PRÉVIO ACESSO AOS AUTOS, JÁ ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO E FORMULOU TESE DE DEFESA DE MÉRITO, JUNTADO INÚMEROS DOCUMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. PRECEDENTES. - “O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação.” (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 3. REVELIA. DECRETAÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. PARTE QUE JÁ TRAZ SUA VERSÃO DOS FATOS, FORMULA TESES DE DEFESA E JUNTA INÚMEROS DOCUMENTOS. - O CPC, em seu art. 239, §1º, prevê expressamente que o prazo de contestação flui a partir do comparecimento espontâneo, assim, não merece a tese da recorrente no sentido de ser necessária intimação para apresentação de defesa (conduta que era prevista no art. 214, §2º, do CPC de 1973). - Entretanto, se verifica que a agravante já trouxe aos autos sua versão dos fatos e juntos inúmeros documentos para amparar a defesa. Desse modo, diante dos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé e da cooperação entre todos os sujeitos do processo, resta af
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BD Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0026545-52.2025.8.16.0021 Processo: 0026545-52.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajuste de Prestações Valor da Causa: R$45.540,00 Autor(s): Dirceu Gottardo Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Trata-se de “Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Antecipada c/c Consignação em Pagamento c/c Exibição de Contrato” iniciada por DIRCEU GOTTARDO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. Analisando a exordial à época de sua propositura, constatou-se que a Requerente almejava à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Na sequência, em respeito à disposição do artigo 99, § 2º, do CPC, determinou-se sua intimação para que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, decisão esta que não foi devidamente cumprida, transcorrendo-se o prazo para a juntada de documentos. Logo após, intimada novamente para que realizasse o pagamento das custas iniciais, a autora quedou-se inerte por mais uma vez. 2. Posto isso, sabe-se que o não pagamento das verbas processuais antes da efetivação da citação permite a aplicação do cancelamento da distribuição. No entanto, afere-se do evento 14.1 que a parte ré compareceu espontaneamente nos autos, apresentando sua contestação. Nesse sentido, conquanto a procuração postada pelo advogado não conceda poderes para receber citação, é entendimento consolidado no E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a apresentação de defesa com diversas teses de mérito, implica no conhecimento inequívoco da existência da demanda, conforme segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE CONSIDEROU PREJUDICADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PORQUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRE EVENTUAL VÍCIO, MANTENDO A REVELIA ANTES RECONHECIDA.1. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA QUE A AGRAVANTE, LOCATÁRIA, NÃO RESIDE NO IMÓVEL LOCADO. ART. 248, §4º, DO CPC AFASTADO. De acordo com o art. 239 do CPC para a validade do processo, como regra, é indispensável a citação da parte. E, em caso de nulidade da citação, ou na falta dela, o §1º do mesmo dispositivo prevê que o comparecimento espontâneo da parte ré supre o vício, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. - A prova dos autos revela que a agravante reside no litoral, informação de fácil acesso ao locador, o que afasta a presunção de citação no endereço do imóvel locado, prevista no §4º do art. 284 do CPC.2. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO, MAS QUE INDICA EXPRESSAMENTE O NÚMERO DO PROCESSO JUDICIAL. ADVOGADO QUE, SEM NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO E PRÉVIO ACESSO AOS AUTOS, JÁ ALEGOU A NULIDADE DA CITAÇÃO E FORMULOU TESE DE DEFESA DE MÉRITO, JUNTADO INÚMEROS DOCUMENTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. PRECEDENTES. - “O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação.” (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). 3. REVELIA. DECRETAÇÃO AFASTADA. PETIÇÃO QUE DEVE SER RECEBIDA COMO CONTESTAÇÃO. PARTE QUE JÁ TRAZ SUA VERSÃO DOS FATOS, FORMULA TESES DE DEFESA E JUNTA INÚMEROS DOCUMENTOS. - O CPC, em seu art. 239, §1º, prevê expressamente que o prazo de contestação flui a partir do comparecimento espontâneo, assim, não merece a tese da recorrente no sentido de ser necessária intimação para apresentação de defesa (conduta que era prevista no art. 214, §2º, do CPC de 1973). - Entretanto, se verifica que a agravante já trouxe aos autos sua versão dos fatos e juntos inúmeros documentos para amparar a defesa. Desse modo, diante dos princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé e da cooperação entre todos os sujeitos do processo, resta afastada a revelia, sendo recebida sua petição como contestação. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0129196-65.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 07.04.2025) Assim, ante o comparecimento espontâneo da parte ré e a apresentação da manifestação defensiva, reconheço-a como citada acerca desta lide, com fundamento no artigo 239, § 1º, do CPC. 3. Desta feita, uma vez descabido o cancelamento da distribuição (visto que efetivada a citação), somado ao fato de que o adimplemento das custas iniciais é pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 4. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais ao procurador da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015 e com o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM EFEITOS “EX NUNC”. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEMANDADA QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ANTES DE FORMALIZADA A CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 239, § 1º, DO CPC. TRABALHO DOS PROFISSIONAIS QUE DEVE SER REMUNERADO. ART. 90, “CAPUT”, DO CPC. PRECEDENTES. 3. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000186-83.2024.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.08.2025) 5. Promova-se a baixa de eventuais restrições e bloqueios remanescentes nos autos. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
