Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS. AVARIA NA MERCADORIA TRANSPORTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA PARTE RÉ, MANTENDO A SENTENÇA. APONTAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.