Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: [email protected] Processo: 0016162-30.2016.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 08/01/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): AILTON GUSTAVO RAIZEL JOAQUIM LISBOA AVELAR LOURDES APARECIDA DE OLIVEIRA LUCIDIO GULAK Réu(s): REGINALDO VIEIRA PINTO Vistos, 1. Trata-se de processo criminal em face de REGINALDO VIEIRA PINTO, a quem se imputa a prática do delito disposto no artigo 250, caput e §1º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. O delito narrado na inicial acusatória ocorreu 08/01/2016. Logo, verifica-se que o feito se arrasta há quase de 10 anos, sem qualquer solução, de sorte que comporta extinção, sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse de agir estatal. Isto porque o lapso temporal transcorrido desde a ocorrência dos fatos por certo fere o princípio constitucional da “razoável duração do processo”, previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal. A legislação pátria não estabeleceu o prazo considerado razoável para a duração do processo no âmbito criminal, de sorte que cabe ao julgador, à luz dos princípios relacionados à matéria, fazer a análise do caso concreto. Sobre a matéria, oportuno o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que considerou demasiado o prazo de 05 anos para o julgamento de recurso: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO JULGAMENTO DO MÉRITO DE RECURSO ESPECIAL MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CINCO SUBSTITUIÇÕES DE RELATORIA. SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I – O excesso de trabalho que assoberba o STJ permite a flexibilização, em alguma medida, do princípio constitucional da razoável duração do processo. II – Contudo, no caso dos autos, a situação caracteriza evidente constrangimento ilegal, uma vez que, passados mais de cinco anos de seu recebimento e distribuição, os autos permanecem, até esta data, sem julgamento de mérito, tendo em vista as sucessivas alterações de relatoria. III – Inaplicabilidade, nas espécie, dos precedentes da Corte que afirmam não configurar ilícito a demora no julgamento do recurso decorrente de sucessão de Ministro egresso do STJ. IV- A demora demasiada para o julgamento do feito naquela Corte Superior, decorrente de elevado número de substituição de relatores, a saber, o total de cinco, configura negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, apto a justificar a concessão da ordem para determinar o imediato julgamento daquela ação. V – Habeas corpus conhecido, concedendo-se a ordem para determinar ao Superior Tribunal de Justiça que apresente o recurso especial em mesa para julgamento até a 5ª sessão, ordinária ou extraordinária, subsequente à comunicação da ordem. (HC 136435, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-259 DIVULG 05-12-2016 PUBLIC 06-12-2016). Sem grifos no original. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de inquérito policial em trâmite há mais de 07 anos, sem o oferecimento de denúncia, considerando inadmissível que o indivíduo seja objeto de investigação eterna: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS JÁ FORAM OBJETO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVADO A PEDIDO DO MPF. FRAUDE NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO FINAM E PELA SUDAM E DESVIO DE RECURSOS. NÃO APURAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE PUDESSE AMPARAR EVENTUAL AÇÃO PENAL, TANTO QUE NÃO OFERECIDA A DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INVESTIGAÇÃO QUE DURA MAIS DE 7 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Alega-se, em síntese, que o constrangimento ilegal advém da manutenção das investigações no Inquérito Policial 521/01, em trâmite na Polícia Federal do Estado do Maranhão, em que se apuram os crimes de estelionato e falsidade ideológica, supostamente cometidos pelos pacientes em detrimento da extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), uma vez que os mesmos fatos foram investigados pela Polícia Federal de Tocantins, tendo sido arquivado o procedimento, a pedido do Ministério Público Federal, por inexistência de irregularidades. Ademais, flagrante o excesso de prazo, pois a investigação perdura por mais de 7 anos, sem que tenha sido oferecida a denúncia. 2. O trancamento do Inquérito Policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. 3. Na hipótese, a investigação tem objeto idêntico ao de outro Inquérito Policial instaurado no Estado de Tocantins, que, após diversas diligências e auditorias, inclusive da Receita Federal, concluiu pela inexistência de fraude na obtenção ou desvios na aplicação dos recursos do FINAN geridos pela SUDAM pelas empresas geridas pelos pacientes, bem como de que não houve emissão de notas frias, pois os serviços foram efetivamente prestados. 4. Segundo ressai dos autos, notadamente do relatório do Departamento da Polícia Federal do Maranhão (fls. 82/89) e da própria decisão que não acolheu o pedido de trancamento da Ação Penal, a investigação lá conduzida objetiva esclarecer exatamente a suposta falsificação/apresentação/utilização de notas fiscais emitidas pela empresa HAYASHI e CIA LTDA., em favor da NOVA HOLANDA AGROPECUÁRIA S/A, com a finalidade de justificar despesas, em tese, fictícias, desta última junto à SUDAM, em razão de financiamento anteriormente obtido para a implantação de projeto. Tal questão restou elucidada no anterior IPL do Estado do Tocantins, que, após analisar a mesma documentação, concluiu serem infundadas as suspeitas levantadas contra o projeto Nova Holanda em relação à fraude para obtenção de recursos e desvios em sua aplicação. 5. No caso, passados mais de 7 anos desde a instauração do Inquérito pela Polícia Federal do Maranhão, não houve o oferecimento de denúncia contra os pacientes. É certo que existe jurisprudência, inclusive desta Corte, que afirma inexistir constrangimento ilegal pela simples instauração de Inquérito Policial, mormente quando o investigado está solto, diante da ausência de constrição em sua liberdade de locomoção (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 08.10.07); entretanto, não se pode admitir que alguém seja objeto de investigação eterna, porque essa situação, por si só, enseja evidente constrangimento, abalo moral e, muitas vezes, econômico e financeiro, principalmente quando se trata de grandes empresas e empresários e os fatos já foram objeto de Inquérito Policial arquivado a pedido do Parquet Federal. 6. Ordem concedida, para determinar o trancamento do Inquérito Policial 2001.37.00.005023-0 (IPL 521/2001), em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. (HC 96.666/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 22/09/2008). Sem grifos no original. O Conselho Nacional da Justiça, no ano de 2009, estipulou a “Meta 2”, cujo objetivo era ”identificar e julgar até o fim do ano, em todas as instâncias, todos os processos distribuídos até o fim de 2005”, de onde se pode concluir que restou estabelecido como duração razoável do processo o prazo de 04 anos.1 No direito comparado, há países em que o prazo de duração de procedimento criminal é regulamentado expressamente, a exemplo do Paraguai e Bolívia, países com realidade social não muito diferente da brasileira. No Paraguai, regulamentou-se que a ação penal deverá ser encerrada, regra geral, no prazo de 04 anos (artigo 136, da Lei 1286/98, alterada pela Lei 2341/032). Na Bolívia, o prazo para o encerramento da ação penal é de 03 anos (artigo 133, da Lei 1970/993). De acordo com ambos os Códigos de Processo Penal mencionados, o desrespeito a tal prazo tem como sanção automática a extinção da ação penal (artigos 25, item 3, e 137, do CPP paraguaio, e da parte final do artigo 133, do CPP boliviano). Para o acusado em procedimento criminal, a eternização do processo é extremamente perniciosa. As regras de experiência ordinária demonstram que não raras vezes trata-se de fato delitivo único na vida do acusado, praticado na juventude, na maioria dos casos. Com o passar do tempo, o acusado constitui família e alinha-se às regras sociais (mesmo com a dificuldade de obter emprego, em razão da existência de denúncia criminal recebida contra si), mas vive o tempo todo como se tivesse uma “espada” apontada para sua cabeça, estigmatizado socialmente, com a angústia e a incerteza do que poderá acontecer no momento em que o processo for julgado, sabe-se lá quando. A título de argumentação, destaca-se a Teoria da Expiação moral do criminoso (um dos fundamentos do instituto da prescrição), a qual, segundo Fabio Guedes de Paula Machado, é “fundada no sofrimento moral, firma-se na convicção de que os remorsos, os sofrimentos sofridos pelo culpável ao longo do processo, são castigos suficientes. Impor uma pena a mais seria atentar contra o princípio non bis in idem. Surge, portanto, a ideia da compensação da pena pelo sofrimento, em face da aflição e da opressão havidas no transcurso do processo.4” Neste ponto, pertinente mencionar ainda os apontamentos de Aury Lopes, no sentido que o processo não pode se arrastar indefinidamente, sob pena de se impor ao réu a “pena do processo (ou la pena de banquillo) consagrada no sistema espanhol, para designar a pena processual que encerra o ‘sentar-se no banco dos réus’. É uma pena autônoma, que cobra um alto preço por si mesma, independentemente de futura pena privativa de liberdade (que não compensa nem justifica, senão que acresce o caráter punitivo de todo o ritual judiciário.”5 Nesta medida, em relação ao acusado, pode-se afirmar que a demora demasiada da solução do processo criminal fere a dignidade da pessoa humana, fundamento consagrado no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, decorrentes do devido processo legal substantivo (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Além disso, sob a ótica processual, deve-se ter em mente que depois de tantos anos da ocorrência do crime pouco se cumprirá as funções da pena (retributiva, preventiva e ressocializadora). Outrossim, é fato notório que o decurso considerável de tempo compromete significativamente a fidedignidade da prova oral (principal meio de prova no processo penal), bem como dificulta sobremaneira a localização de réus, vítimas e testemunhas, o que acaba obrigando as partes a desistir da produção da prova, mesmo que imprescindível para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diante deste cenário e da realidade do atual sistema prisional brasileiro (superlotado, ineficaz e palco de toda a espécie de horrores, decorrentes de rebeliões, desrespeito aos direitos humanitários e falta de investimento por parte do Estado), é de se perguntar qual a utilidade (esta atrelada à função social da pena) de um processo que se arrasta há tantos anos, sem solução? A pena, neste caso, ainda é útil e/ou necessária para o acusado ou para a sociedade? Os questionamentos acima trazem à lume o instituto da “bagatela imprópria”, assim explicada por Luiz Flavio Gomes: “o fato nasce relevante para o direito penal, mas no momento da sentença o juiz entende que a aplicação da pena torna-se desnecessária. O princípio aplicável aqui é o da desnecessidade da pena, previsto no art. 59 do CP (interpretado a contrario sensu). Todo o direito civilizado é regido pela proporcionalidade e razoabilidade. Se a aplicação da pena prevista para o caso concreto se torna desarrazoada, o juiz tanto pode deixar de aplicá-la (quando for desnecessária) como pode admitir pena menor do que a cominada quando for excessiva (isto é, absurdamente fixada pelo legislador).”6 As referidas reflexões também remetem ao chamado “direito ao esquecimento”, relacionado ao instituto da prescrição. Rogério Greco7 relaciona os principais argumentos que sustentam a prescrição, que também podem ser aplicados à solução aqui proposta: “esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a dispersão de provas, além do fator tranquilidade para aquele que praticou a infração penal, pois um erro cometido no passado não pode persegui-lo para sempre”. Sob a ótica da vítima, pode-se afirmar, primeiramente, que não haverá maiores prejuízos com a extinção do feito criminal, sem resolução de mérito, pois, na maioria dos casos, eventual prejuízo experimentado pode ser recuperado na esfera cível. Vale lembrar, neste ponto, que o direito penal e o processo penal não podem ser utilizados para fins de vingança privada. Ademais, a experiência ordinária também demonstra que a própria vítima perde o interesse na continuidade do processo criminal depois de tantos anos sem julgamento. Não raras vezes constata-se que as vítimas se sentem até mesmo incomodadas de serem chamadas a depor em juízo depois de tanto tempo da ocorrência dos fatos. Não é incomum se ouvir, no dia a dia forense, vítimas dizendo que perdoaram o ofensor ou simplesmente gostariam que o processo fosse “arquivado” nos casos que se arrastam por muito tempo. Isto nos remete à eloquente frase do renomado jurista Rui Barbosa: “justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”. Registre-se, neste ponto, que a extinção de feitos em que os fatos ocorreram há muitos anos propiciará tempo e energia para o rápido julgamento de outros feitos cujos crimes ocorreram recentemente. É cediço que a reprimenda penal aplicada contemporaneamente à ocorrência do crime cumpre de forma muito mais eficaz a função preventiva e ressocializadora da pena. Decerto o constrangimento imposto ao réu se estenderia excessivamente, posto que sua resolução, condicionada ao trânsito em julgado do processo, depende, outrossim, da fase instrutória, que só ocorrerá em, aproximadamente, um ano e dez meses, em razão de a pauta de audiências de instrução e julgamento deste Juízo se encontrar bastante elastecida Por fim, necessário esclarecer que a decisão aqui exarada (extinção do processo, sem resolução do mérito) não faz coisa julgada material, logo, não implica restrição ao direito de ação, nem significa disponibilidade do jus puniendi estatal, o qual permanecerá intocado até que sobrevenha a extinção da punibilidade, por qualquer motivo. Ou seja, remanesce a ação penal como instrumento capaz de garantir o exercício de eventual pretensão acusatória. Fazendo-se uma analogia, a extinção do processo criminal, sem resolução do mérito, se assemelha ao arquivamento de inquérito policial, que pode ser desarquivado e ter prosseguimento, sobrevindo novas provas (art. 18, do Código de Processo Penal e súmula 524, do STF), desde que não alcançado o fato pela prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade. 2. Ante o exposto, de ofício, extingo o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir estatal, aplicando analogicamente o artigo 485, inciso VI, do CPC c/c artigo 3º, do CPP. Diante da decisão supra, eventuais medidas cautelares impostas ao acusado, restam revogadas, devendo ser recolhidos os respectivos mandados de prisão/monitoração. Eventual fiança recolhida deverá ser restituída aos réus, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará. Se intimado, o réu não retirar o alvará no prazo de 30 dias, recolha-se o valor da fiança ao FUNREJUS. RETIRE-SE da pauta a audiência de instrução designada em evento 110.1. Dos honorários advocatícios: Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência judiciária aos necessitados e tendo em vista que não há Defensores Públicos atuantes na fase de instrução processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, FIXO os honorários advocatícios em favor do ilustre defensor dativo nomeada nestes autos, Dr. ANDRESSA CAMILO DE SOUZA ROCHA MARCHI, OAB/PR 88.827, em R$ 300,00 (trezentos reais)8, considerando os atos praticados nos autos até o momento (eventos 104.1), os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando o réu em lugar incerto ou não sabido ou frustrada a tentativa de intimação pessoal, fica, desde já, determinada a intimação editalícia, independentemente de nova vista ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. Filomar Helena Perosa Carezia Juíza de Direito 1http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/composicao/433-informacoes-para/imprensa/artigos/13353-o-cnj-e-a-meta-2. 2“Art. 136 Toda persona tendrá derecho a una resolución judicial definitiva en un plazo razonable. Por lo tanto, todo procedimiento tendrá una duración máxima de cuatro años, contados desde el primer acto del procedimento” (http://www.bacn.gov.py/NTA0Ng==&ley-n-2341). 3“Artículo 133 (Duración máxima del proceso).- Todo proceso tendrá una duración máxima de tres años, contados desde el primer acto del procedimiento, salvo el caso de rebeldía. (...) Vendido el plazo, el juez o tribunal del proceso, de oficio o a petición de parte, declarará extinguida la acción penal” (http://www.oas.org/juridico/mla/sp/bol/sp_bol-int-text-cpp.html). 4MACHADO, Fabio Guedes de Paula. Prescrição penal: Prescrição Funcionalista. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2000. 5http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=458#_ftn19, acessado em 17 de janeiro de 2017, às 10h10min. 6Disponível em http://luizflaviogomes.com/bagatela-impropria-nao-pode-ser-ignorada-nem-refutada/#_ftn1 7Curso de Direito Penal, V 1, 2015. 8De acordo com a tabela de honorários fixada pela Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA
