Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004000-63.2025.8.16.0190 Processo: 0004000-63.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$154.980,56 Autor(s): NEIO LÚCIO PERES GUALDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Sentença I. Relatório. Trata de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA c/c pedido de REPETIÇÃO DE INDÉBITO” ajuizada por NEIO LÚCIO PERES GUALDA em face de Município de Maringá e Paranaprevidência. Narrou o autor ser servidor público estadual aposentado desde 2018; que está sendo descontado de seus proventos mensais quantia à título de contribuição previdenciária; que foi diagnosticada com carcinoma basocelular micronodular - neoplasia maligna, em 2022. Aduziu que a isenção a contribuição previdenciária foi concedida em 2024. Pediu a condenação do réu em restituir os valores retidos na fonte (seq. 1.1). A petição inicial veio acompanhada de documentos (seq. 1.2/1.17). A ré Paranaprevidência apresentou contestação (seq. 29.1). Arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, por se tratar de mero arrecadador. Aduziu a prescrição quinquenal. No mérito, disse que a isenção de contribuição previdenciária nos casos de doença grave era prevista no § 8º do art. 15 da Lei estadual nº 17.435/2012, a qual foi expressamente revogada pela Lei 20.122/2019 e, conforme regra de transição, não tinha sua isenção já concedida em momento anterior à alteração constitucional. Pleiteou pela improcedência dos pedidos. O Município de Maringá apresentou contestação (seq. 31.1). Disse que o autor não faz jus a isenção pleiteada, uma vez que não foi beneficiado e nem tinha o diagnóstico até 04/12/2019. A parte autora impugnou as contestações (seq. 35.1) As partes requereram o julgamento antecipado do pedido (seq. 43.1, 46.1 e 51.1). É o necessário a relatar. Decido. II. Fundamentação. II.1. Julgamento antecipado. A solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos, prescindindo de produção de provas além daquelas já encartadas, motivo pelo qual se impõe o julgamento da lide no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). II.2. Ilegitimidade passiva. Sustentou a ré Paranaprevidência sua ilegitimidade passiva, alegando ser apenas o responsável pela exação, revertendo o produto da arrecadação à Administração local e, no caso, trata-se de isenção de benefícios previdenciário e devolução dos valores cobrados. Pois bem. No caso em apreço, não se está diante de ação que verse sobre a concessão, manutenção ou revisão de benefício previdenciário de servidor público estadual, mas de pretensão relacionada exclusivamente à restituição de tributos descontados dos proventos do requerente até o deferimento administrativo. Essa circunstância afasta a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, inexistindo, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE PENSÃO POR MORTE. ALIENAÇÃO MENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 17.435/2012. MERO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO AUFERIDOS PELA AUTORA ATÉ MAIO DE 2017. (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. (3) INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO CASO DE PESSOAS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, O PRAZO PRESCRICIONAL FICA IMPEDIDO DE FLUIR, NOS TERMOS DO ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. (4) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU DE RESSALVA A SER ANTECIPADA. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE REFORMA ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, A FIM DE APLICAR A TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretensão inicial limitada à restituição de valores descontados a título de imposto de renda sobre vencimentos recebidos pela pensionista antes da isenção deferida administrativamente, em maio de 2017. Caso analisado que, por não tratar de concessão, manutenção ou revisão de benefícios previdenciários dos servidores civis e pensões vinculados ao regime próprio de previdência, mas de mero pedido de restituição de imposto de renda retido sobre os proventos de pensão, não atrai a aplicação do art. 26 da lei n. 17.435/2012. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o Estado do Paraná e a Paranaprevidência. (...)”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005385-32.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.09.2023) Desse modo, reconheço a ilegitimidade passiva da Paranaprevidência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação à ré, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II.3 Da isenção pretendida. Pretende o autor a concessão de isenção previdenciária em razão de ser portador de neoplasia maligna. A jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR é pacífica no sentido de que, tratando-se de moléstia grave, tanto o imposto de renda quanto a contribuição previdenciária são passíveis de isenção, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, desde que o pedido tenha sido adequadamente formulado e comprovado nos autos. Tese de julgamento: 1. É devida a isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária a servidor aposentado portador de moléstia grave, desde o diagnóstico da doença, independentemente de laudo oficial, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 2. A formulação expressa do pedido de isenção na petição inicial impõe ao juízo o dever de apreciá-lo, sob pena de nulidade por omissão. 3. Havendo omissão quanto ao pedido de isenção de imposto de renda incidente sobre o resgate de seguro de vida, a sentença deve ser parcialmente anulada para novo exame da matéria. No caso em apreço, o autor acostou aos autos ser portador de CARCINOMA BASOCELULAR (neoplasia maligna), desde 2014 (seq. 1.6/1.7), a qual se caracteriza como doença grave. No caso em apreço, analisando o documento acostado ao seq. 1.11, verificou—se que a isenção já foi concedida na via administrativa e implantada para a folha de pagamento de ABRIL/2024. Resta a análise da restituição do imposto cobrado. No caso presente, provou-se que a incidência tributária de IRPF sobre os proventos de aposentadoria da parte autora são indevidas, de sorte que esta efetuou recolhimentos desnecessários a este título aos cofres públicos, razão pela qual é possível a sua repetição, sob pena de implicar enriquecimento sem causa em favor do Estado do Paraná. Nesta esteira, pondera-se que o direito da parte autora de restituição dos indébitos surgiu a partir do momento em que foi acometida da enfermidade, ocorrida em dezembro/2022 (seq. 1.6), uma vez que desde então não tinha a obrigação de recolher os tributos acima mencionados. Logo, a autora faz jus à isenção requerida, desde a data do diagnóstico da doença; Nesse sentido: " DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL INATIVA DESDE 2016. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER DE MAMA – CID 10 C50). ENFERMIDADE INSERIDA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES DA LEI 7.713/1988. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE IRPF. CONDENAÇÃO PARA RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE JULHO DE 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – PREV SÃO JOSÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. SERVIDORA APOSENTADA. DESCONTOS REALIZADOS NA FONTE PELA AUTARQUIA. PARTE QUE DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO INICIAL PARA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO DIAGNOSTICO MÉDICO. DOCUMENTAÇÃO QUE LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO MESMO DIAGNÓSTICO (CID 10 C50) A PARTIR DE 2011. SÚMULA 598 DO STJ QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDIO OFICIAL, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TESE INICIAL A PARTIR DE OUTROS DOCUMENTOS. AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO CORRIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME”. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006889-72.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 06.04.2025) destaquei Pediu o Estado a dedução, do montante a ser devolvido, dos valores já restituídos à título de imposto de renda, nos termos da Súmula nº 394 do Superior Tribunal de Justiça. Razão lhe assiste. Por fim, assiste razão ao Estado do Paraná em requerer a compensação dos valores restituídos a título de IR das declarações anuais apuradas. Assim dispõe o enunciado da Súmula 394 do STJ: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” III. Dispositivo. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Paranaprevidência e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito em face do referido Ente Público, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da Paranaprevidência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, a fim de condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores que foram indevidamente descontados desde a data do diagnostico, em dezembro/2022. Quanto aos juros e correção monetária, deve ser aplicada a tese firmada no Recurso Extraordinário n. 870.947 do STF (Tema n. 810), bem como no Recurso Especial n. 1.495.146/MG do STJ (Tema n. 905), de modo que os valores a serem restituídos ao autor devem ser acrescidos da taxa SELIC desde cada desconto indevido. Frise-se que a SELIC deve ser decomposta, de forma a incidir até o trânsito em julgado da sentença apenas quanto a parte relativa à correção monetária e, a partir do trânsito em julgado, a taxa deve incidir se forma integral sobre o valor. Condeno o Estado do Paraná no pagamento das custas processuais, observada a isenção prevista na Lei Estadual nº 20.713/2021 em relação ao Estado, e honorários advocatícios, com a postergação da fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito
