Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003310-26.2025.8.16.0031 Processo: 0003310-26.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.123,41 Autor(s): ELMA BRITO GONÇALVES Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por ELMA BRITO GONÇALVES DE ABREU em face de BANCO BMG S.A. Narra a inicial que, no dia 02/01/2022, a autora contraiu empréstimo pessoal nº 4044544, na modalidade consignado com recursos livres, para financiamento do valor de R$ 2.076,17, a ser pago em 18 parcelas de R$ 351,27. No entanto, alegou a abusividade dos juros remuneratórios. Requereu a procedência da demanda, declarando a nulidade das cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as ao limite da taxa prevista pelo Banco Central: 5,01% ao mês e 79,81% ao ano. Por fim, requereu a devolução do valor pago em dobro, descaracterizando a mora. Juntou documentos (evento 1.1-10). A inicial foi recebida e a justiça gratuita foi concedida à autora (evento 13.1). O réu foi citado (evento 19.0) e apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a ausência de pretensão resistida, impugnou a justiça gratuita, alegou a ausência de procuração válida e arguiu a prescrição. No mérito, fundamentou sobre a regularidade do contrato (evento 21.1-8). Na sequência, o réu informou que a Polícia Civil do Rio Grande do Sul deflagrou a Operação “Malus Doctor”, cumprindo diversos mandados de busca e apreensão, com o objetivo de coibir um suposto esquema fraudulento que pode ter lesado milhares de aposentados e servidores públicos. Afirmou que foi decretada a prisão preventiva do advogado e a OAB/PR suspendeu a licença do advogado Daniel Fernando Nardon. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requereu a intimação pessoal da autora para confirmar o conhecimento com relação a demanda e o desejo de litigar contra a instituição financeira, regularizando a representação. Ainda, requereu a invalidade do substabelecimento apresentado e declarada a nulidade dos atos posteriores (evento 24.1-4). A decisão de evento 26.1 determinou a intimação da autora para regularizar a representação processual. A autora constituiu novo procurador e juntou procuração (evento 29.1-2). A requerente foi devidamente intimada (evento 30.1). Réplica (evento 35.1). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o banco requereu o depoimento pessoal da autora (evento 38.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial contábil (evento 40.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Julgamento antecipado No processo em tela, não se verifica a necessidade de produção de prova oral, pericial e/ou documental, uma vez que os documentos carreados aos autos pelas partes são plenamente capazes de demonstrar os fatos e viabilizar o julgamento do feito, sendo certo que a produção das provas pleiteadas apenas prolongará a discussão Pelo exposto, indefiro a produção de oral, documental e pericial, nos termos do parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. Diante da desnecessidade de provas a serem produzidas, o julgamento antecipado da lide é a medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2. Das questões processuais pendentes a) Prescrição A parte ré aduziu que a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. A pretensão revisional de contrato bancário possui natureza de direito pessoal, aplicando-se o prazo vintenário ou decenal, a depender da regra vigente à época da celebração do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. TEMA 972, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. O pleito de revisão contratual possui natureza pessoal, de modo que prescreve em 10 (dez) ou 20 (vinte) anos, conforme a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação (art. 177, do Código Civil de 1916, ou art. 205, do Código Civil em vigor). 2. Demonstrada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, deve ser mantida a tarifa cobrada a esse título. 3. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972, do Superior Tribunal de Justiça).4. O parcial provimento do recurso que acarreta alteração da parcela de vitória e derrota de cada parte impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais.5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005351-13.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 25.05.2020. Grifos nossos) Considerando que a ação ajuizada pela parte requerente tem por objetivo a revisão de cláusulas contratuais, o prazo prescricional conta-se da data da assinatura do contrato. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1897309/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021. Grifos nossos) No caso em questão, o contrato nº 4044544 foi celebrado no dia 02/12/2021 (evento 21.3), enquanto a ação foi ajuizada no dia 24/02/2025, não havendo o que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial. b) Ausência de pretensão resistida O banco requerido aduziu que não houve prova de contato administrativo prévio e requereu a extinção do feito. Todavia, considerando que o livre acesso das partes ao Poder Judiciário é garantido pelo princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há como se exigir o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações. Logo, rejeito a preliminar. c) Impugnação à justiça gratuita A parte ré impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à autora, alegando que não houve comprovação da hipossuficiência. As alegações não comportam deferimento, uma vez que a parte autora trouxe aos autos documentos que atestam a sua hipossuficiência financeira. Outrossim, o réu não fez qualquer prova em sentido contrário, a fim de demonstrar que as declarações prestadas pelo autor são inverídicas. Assim, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita. d) Ausência de procuração válida A parte ré aduziu que a procuração apresentada com a inicial não é válida. Não obstante as alegações, verifica-se que, após ter sido determinada a intimação da requerente para regularizar a representação processual, a autora constituiu novo procurador e apresentou procuração (evento 29.1-2). Logo, afasto a preliminar. 2.3. Mérito a) Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, importante frisar que, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é sabido que para determinadas relações jurídicas serem consideradas consumeristas as partes que integram o negócio devem se encaixar nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do mesmo Codex. Nos presentes autos, a autora é consumidora, na medida em que se enquadra como destinatária final dos serviços de empréstimo bancário contratado com a parte requerida, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Já a instituição financeira requerida é empresa fornecedora, sob fundamento no art. 3º, caput, e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, eis que presta serviços bancários. Esta posição se encontra sedimentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em exame. Entretanto, na medida em que se promove o julgamento antecipado, o estudo da inversão ou não do ônus probatório se revela irrelevante, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito. b) Contrato de adesão É fato notório que, quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente relacionada às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, o autor não possui a alternativa de não aceitá-las totalmente, pois o contrato de adesão se revela como materializador de um monopólio de fato ou de direito de uma das partes. Desta forma, o reconhecimento do caráter adesivo do contrato em discussão se impõe. No entanto, o fato de o contrato discutido ser de adesão, por si só, não caracteriza abusividade, nem representa ausência de consentimento válido por parte da requerente quando da assinatura. c) Taxa de juros Sustentou a requerente a abusividade da taxa de juros praticada, pois ultrapassa a média do Banco Central. Em primeiro lugar, destaca-se a orientação da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A Corte Superior também já assentou a inaplicabilidade dos arts. 591 e 406 do Código Civil às instituições financeiras, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, que se deu sob o regime de recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008) Veja-se que, por força do princípio da especialidade, as instituições que operam o Sistema Financeiro submetem-se às disposições da Lei nº 4.595/64, complementadas por Resoluções do Banco Central. Deste modo, faz-se necessário perquirir, no caso concreto, se os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos. Importante esclarecer que a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento é de falta de dinheiro, de pessimismo, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Nesse sentido, oportuno é o excerto do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, na supracitada decisão do E. Superior Tribunal de Justiça: “(...) a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br? ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Para se revelar abusiva, a taxa de juros contratada deve exceder a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer que é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530-RS: “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, concluise que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 /RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp 1061530/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julg. 22.10.2008) A taxa mensal prevista pelo Banco Central para o mês da contratação (dezembro/2021) foi de 5,27% a.m. (série 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado) e 85,28% a.a. (série 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), conforme consta na tabela disponibilizada no site do Banco Central. Conforme se verifica no contrato de empréstimo pessoal (evento 21.3), a taxa estipulada foi de 13,5% a.m. e 366,67% a.a. Conclui-se, portanto, que a taxa de juros aplicada é abusiva, pois representa mais que o dobro da taxa média estimada pelo Banco Central. A argumentação da parte ré de que a contratação é disponibilizada para pessoas com situação financeira precária, não justifica, no caso em tela, a pactuação de taxa de juros tão elevada, notadamente em virtude de não apresentar provas de que a autora pudesse atrair as taxas aplicadas nos contratos. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. TAXAS APLICADAS QUE SUPERAM EM MUITAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO, APLICADA À ÉPOCA PARA A MESMA OPERAÇÃO. LIMITAÇÃO E REPETIÇÃO DEVIDAS. TAXAS DIVULGADAS PELO BACEN ESPECÍFICAS AO CASO DEBATIDAS NOS AUTOS. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADO ALTO RISCO DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE ABUSIVIDADES EM RAZÃO DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. PERFIL DE ALTO RISCO DO CLIENTE NÃO DEMONSTRADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. FIXAÇÃO HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021746-65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.03.2023) (TJ-PR - APL: 00217466520218160001 Curitiba 0021746- 65.2021.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 20/03/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023. Grifo nosso) Assim, o valor das parcelas deve ser readequado de acordo com o limite da taxa média de mercado do mês da contratação, conforme estipulado pelo Bacen. d) Devolução em dobro A devolução em dobro encontra amparo no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Registre-se, ainda, que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, concluiu que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da decisão, a fim de que sejam aplicados aos indébitos cobrados somente após a data da publicação do acórdão, ocorrido em 30/03/2021. Ficou estipulado que, para as cobranças realizadas antes de 30/03/2021, deve haver a comprovação efetiva da má-fé da instituição financeira para configurar a repetição do indébito em dobro. Para as cobranças indevidas pagas após 30/03/2021, a restituição em dobro dever ser fundamentada em conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, a inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor. Portanto, considerando que as parcelas iniciaram em janeiro de 2022 (evento 21.3), os valores indevidamente cobrados da autora deverão ser restituídos em dobro, pois o requerido não demonstrou que as cobranças decorreram de engano justificável. Nesse sentido, a jurisprudência: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. (...) 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 336991269-0. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS NO TOCANTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS 30-3-2021. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO QUE IMPLICA NA SUA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MANUTENÇÃO DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM DATA ANTERIOR, PORQUE AUSENTE PROVA CABAL DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA . SENTENÇA REFORMADA.4. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (CDC, ART. 14) E DA SÚMULA 479 DO STJ. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS E MANTIDOS OS HONORÁRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA.6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006094-71.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 05.08.2024. Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM OBSERVÂNCIA A TESE FIXADA NO EAREsp 600.663/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 8. Da Repetição do Indébito. A restituição dos valores pagos a maior deve observar a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no julgamento do EAREsp 600.663/RS. Os valores indevidamente pagos até 30 de março de 2021 devem ser restituídos de forma simples, e os pagamentos posteriores a essa data, em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do credor. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, não provido.Tese de julgamento: 1. Configura-se a abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário quando estipulada em patamar que exorbita o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. 2. Verificada a onerosidade excessiva, impõe-se a mitigação do princípio pacta sunt servanda e a revisão da cláusula contratual, com a consequente restituição dos valores indevidamente pagos, cuja forma de devolução (simples ou em dobro) deve observar a modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, sendo dobrada para os pagamentos realizados após 30 de março de 2021. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004374-25.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 28.07.2025. Grifo nosso) e) Descaracterização da mora A parte autora requereu o afastamento da mora, em razão da cobrança de juros remuneratórios abusivos. De acordo com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora” (REsp 1061530 /RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, repetitivo). Considerando o reconhecimento da abusividade da taxa de juros do contrato discutido nos presentes autos, não há que o que se falar em mora da autora quanto a esses instrumentos. A esse respeito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO (1). ABUSIVIDADE dos JUROS REMUNERATÓRIOS. constatada. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. LIMITAÇÃO. DEVIDA. LIMITAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. APELO (2). MORA. DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001145-96.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.11.2023. Grifo nosso) Portanto, a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar a abusividade da taxa de juros anual e mensal aplicada no contrato de empréstimo pessoal nº 4044544, superior ao dobro da taxa média, conforme estipulado pelo BACEN e constante na fundamentação; b) limitar os juros remuneratórios praticados no contrato de empréstimo revisado nº 4044544, conforme a média divulgada pelo BACEN nas séries temporais nº 20742 e 25464, à época da celebração do contrato; c) afastar a mora da autora no contrato nº 4044544; d) condenar a parte ré a restituir os valores pagos a maior em dobro, cujo montante deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde cada desembolso até a citação, momento a partir do qual incidirá somente a taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, caput e § 1º, do CC). Defiro, desde já, a compensação de valores, na forma do art. 368 do Código Civil. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1
