Ementa
Diante disso, indefiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito. 2. O art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 determina a extinção da execução caso não sejam localizados bens do devedor passíveis de penhora, sendo esse o caso dos autos, pois, como dito, já foram esgotadas as diligências nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo sem a localização de bens penhoráveis do devedor. Vale destacar que tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). No mais, ressalta-se que eventual extinção e arquivamento do processo por ausência de bens não impede que a parte exequente retome sua pretensão executória caso encontre e indique bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional. 3. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título executivo serve para fins de protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão de crédito para tanto. Se se tratar de cumprimento de sentença, e o exequente requereu ou requerer, exp.-se certidão de crédito na forma do art. 138 da Portaria nº 3/2019. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782 § 4º, do NCPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Fica ciente o exequente de que, munido do título executivo ou da certidão de crédito acima referida, poderá promover a inscrição por sua própria iniciativa. 5. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 6. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 17 de dezembro de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §&93+442
Inteiro teor
Processo: 0003459-61.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$33.548,03 Exequente(s): AMARILDO VICENTINI Executado(s): MCLA OPERADORA DE TURISMO LTDA ROGERIO FERNANDO DE BRITTO AZEVEDO Sentença 1. Trata-se de processo de execução em que já foram realizadas as diligências requeridas pelos exequentes para localizar bens do devedor passíveis de penhora nos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo. E não cabe ao juízo, em razão do princípio da inércia da jurisdição determinar, de ofício, a realização de outras diligências. Agora a parte exequente requer a realização de nova diligência que não cabe deferir, pelas razões a seguir. A administradora e a “bandeira” de cartão de crédito não se confundem. A primeira administra o cartão de crédito/débito, atende o cliente, é responsável pelas faturas, valor da anuidade limite, análise de crédito, dentre outros. Já a bandeira trata da tecnologia, que viabiliza a existência dos cartões e licenciam o uso da sua marca, e do credenciamento de estabelecimentos, portanto, não detém a capacidade de penhorar os recebíveis de cartão de crédito dos executados. Assim, por não tem relação com o usuário do cartão de crédito, a “bandeira” não detém informações para penhora de créditos recebíveis pela executada mediante cartões de crédito. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ofício às “bandeiras” de cartão de crédito. Pretensão de averiguação e posterior penhora de eventuais recebíveis pela executada através de cartão. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. A “bandeira” (Visa, Mastercard, Elo, entre outras) não se confunde com a administradora dos cartões de crédito, com as instituições financeiras ou com os estabelecimentos comerciais que possuem relação com a usuária do cartão. Assim, não detém as informações de que necessita a exequente, referentes a eventuais créditos recebíveis pela executada mediante cartões de crédito. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0019596-22.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 09.03.2020). Desse modo, a penhora de créditos recebíveis mediante cartão de crédito deve ser realizada perante a administradora dos cartões de crédito. Todavia, tal diligência – que é equiparada à penhora de quotas sociais (art. 861 do CPC) – em virtude de sua complexidade não é compatível com o rito dos Juizados Especiais, não podendo aqui ser realizada. Assim já decidiu, inclusive, a 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040866-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.09.2023)" Diante disso, indefiro a penhora de recebíveis de cartão de crédito. 2. O art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 determina a extinção da execução caso não sejam localizados bens do devedor passíveis de penhora, sendo esse o caso dos autos, pois, como dito, já foram esgotadas as diligências nos sistemas eletrônicos à disposição do juízo sem a localização de bens penhoráveis do devedor. Vale destacar que tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). No mais, ressalta-se que eventual extinção e arquivamento do processo por ausência de bens não impede que a parte exequente retome sua pretensão executória caso encontre e indique bens passíveis de penhora dentro do prazo prescricional. 3. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título executivo serve para fins de protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão de crédito para tanto. Se se tratar de cumprimento de sentença, e o exequente requereu ou requerer, exp.-se certidão de crédito na forma do art. 138 da Portaria nº 3/2019. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782 § 4º, do NCPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Fica ciente o exequente de que, munido do título executivo ou da certidão de crédito acima referida, poderá promover a inscrição por sua própria iniciativa. 5. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 6. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. P., r. e i.. Em Maringá, 17 de dezembro de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) §&93+442
