TJPR, Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0004752-45.2024.8.16.0004

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. I – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – RETENÇÕES LEGAIS Homologo o cálculo de retenções legais de sequência n.º 21, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais. III – CESSÃO DE CRÉDITO E PENHORA Segundo informações do SGP – sequência n.º 9.4 o crédito originário foi cedido para ESTRADA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.: Outrossim, os créditos do cessionário estão penhorados, conforme se denota de sequências n.º 25 e 26, razão pela qual os valores devem ser transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos de execução fiscal. IV – TRANSFERÊNCIA DO VALOR LÍQUIDO DO CRÉDITO E ARQUIVAMENTO Recolhidas as retenções legais (item II acima): 4.1. oficie-se aos juízos das execuções fiscais n.º 0019531-27.2019.8.16.0021 e 0042697-30.2015.8.16.0021 para que informem o valor atualizado da penhora relativa aos créditos de ESTRADA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; 4.2. obtidos os valores atualizados: a) transfira-se para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0019531- 27.2019.8.16.0021 o valor informado e que concerne à penhora, comunicando-se àquele juízo; b) o saldo restante e integral deve ser transferido para uma conta judicial vinculada aos autos n.º 0042697-30.2015.8.16.0021 (cujo crédito parece suplantar o aqui depositado), comunicando- se àquele juízo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Feitas as transferências, arquivem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto