Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005382-14.2024.8.16.0130 M Processo: 0005382-14.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Luciana Alves Alfredo Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por LUCIANA ALVES ALFREDO em face de BANCO AGIBANK S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentada do INSS, e foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, referente ao contrato n. 90160803670000000001 do requerido, com data de celebração em 31.03.2023. Todavia, afirma não se recordar da referida contratação. Após, fundamentar, pugnou pela declaração de inexistência do negócio jurídico, e assim, a inexistência da dívida, condenando a parte requerida ao pagamento dos valores indevidamente cobrados, de forma dobrada, ou, subsidiariamente, na forma simples. Em mov. 9.1 foi recebida a inicial, bem como foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita. A requerida apresentou contestação em mov. 15.1/15.2, oportunidade na qual alegou, ausência da prática de ato ilícito pela requerida que justifiquem a concessão de quaisquer indenizações. Apesar de intimada, a autora deixou de apresentar impugnação à contestação (mov. 17). Em decisão de mov. 28.1, o feito foi saneado, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, houve aplicação do CDC, invertido o ônus da prova, fixados os pontos controvertidos. Julgamento antecipado da lide foi anunciado em mov. 35.1. Inicialmente, fora proferida sentença extinguindo o feito sem julgamento de mérito em mov. 48.1. A sentença foi cassada em sede de recurso de apelação, de forma que se determinou conclusão dos autos para proferimento de nova sentença em mov. 72.1. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. PRELIMINARMENTE - DA DUPLICIDADE DE DEMANDAS A parte requerida compareceu aos autos em mov. 66.1, 78.1 e 79.1 alegando a existência de litispendência destes autos com os de n. 0007845-26.2024.8.16.0130, que envolvem as mesmas partes e objeto. Embora o requerido tenha razão quanto à identidade das demandas, tem-se que os autos 0007845-26.2024.8.16.0130 foram ajuizados em 09.07.2024, logo, depois da presente ação, que foi ajuizada em 17.05.2024. Ademais, aqueles autos foram extintos sem julgamento de mérito. Desta forma, não representam qualquer óbice ao julgamento destes autos ou à competência deste juízo para tal. Salienta-se que esta questão já foi inclusive apreciada em sede de acórdão de apelação. Pelo exposto, indefiro o requerimento de reconhecimento de litispendência com os autos de n. 0007845-26.2024.8.16.0130. DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual sustenta a parte autora que a requerida debitou indevidamente de seu benefício parcelas referentes a serviço não contratado. Por sua vez, aduz a requerida que a autora firmou o negócio jurídico em apreço, bem como almejara a celebração do contrato. Todavia, no caso dos autos, tem-se que conforme já decidido anteriormente, as partes se enquadram nos conceitos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, tomando por base a translúcida hipossuficiência da parte autora no que tange ao campo probatório, de rigor a inversão do ônus probatório. Ainda, no tocante ao fornecimento de produtos ou serviços, o CDC no art. 14, destaca que havendo falha ou defeito, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa. Assim, o requerido apenas estará isento da obrigação de indenizar, se prova que o dano não ocorreu (§ 3°, art. 14, CDC). No caso dos autos, a autora relatou a ocorrência de desconto em seu benefício relativo a suposto cartão de crédito na modalidade RMC. Cabe à parte ré, por força do art. 14, § 3° do CDC, a prova que a relação contratual foi regularmente firmada pela parte autora. E, embora o requerido tenha apresentado documento intitulado Proposta de adesão (mov. 15.2), no intuito de demonstrar fato impeditivo do direito autoral, o documento teve sua veracidade impugnada pela autora, que contestou a realização da contratação de serviço. Ademais, denota-se que o documento juntado em mov. 15.2, apesar de possuir assinatura digital, esta não foi realizada por uma entidade certificadora autorizada pelo ICP- Brasil, nos termos do art.1º da Lei n. 11.419/2006. Veja-se que a requerida não trouxe nos autos documentos aptos a demonstrarem a efetiva contratação do serviço, uma vez que a assinatura eletrônica empregada não é acompanhada de qualquer prova que possibilite afirmar que foi feita de fato pela autora, tais como “selfies” ou geolocalização. Ante o entendimento do STJ - REsp 1.846.649/MA - julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Desse modo, considerando que a requerida não comprovou a autenticidade do documento em juízo, conclui-se pela ilicitude dos descontos realizados e pela falha na prestação de serviços. Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre das partes; b. CONDENAR a requerida, a restituir de forma simples valores cobrados indevidamente oriundos do contrato 90160803670000000001, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando incidirá a taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. Havendo comprovação de repasse de valores em favor da parte autora, fica, desde já, autorizada a compensação com o proveito econômico obtido nos autos. Determino, assim, a expedição de ofício ao INSS para que proceda o imediato cancelamento da retenção no benefício do autor. Por sucumbente, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Por fim, oficia-se OAB acerca do documento acostado em mov. 45.1, para eventual apuração de irregularidade. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito
