Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 1 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Regressiva de Ressarcimento de n. 0003178-98.2023.8.16.0140 em que é autora ALLIANZ SEGUROS SA e requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO SA. ALLIANZ SEGUROS SA ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO SA. Narrou a autora que celebrou com o segurado Nilson Joao Jakubowski, contrato de seguro Allianz Residência, em 14/06/2023, destinado a garantir a proteção contra danos patrimoniais. Informou que no dia 12/07/2023, ocorreram perturbações elétricas na rede de distribuição da requerida, resultando em danos nos equipamentos do segurado. Mencionou que foi elaborado laudo técnico, produzido de forma imparcial por terceiro desinteressado, por meio do qual foi constatado os prejuízos suportados pelo consumidor em razão da falha na prestação de serviço pela requerida. Explicou que em razão do contrato de seguro, realizou o pagamento de indenização securitária no valor total de R$ 5.067,00, em 22/08/2023. Sustentou a ocorrência de sub-rogação, a incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Arguiu a responsabilidade da requerida possui natureza objetiva, por se tratar de prestadora de serviço público e pela aplicação da teoria do risco do empreendimento. Aduziu que faz jus ao ressarcimento do montante pago a título de indenizações securitárias. Pontuou que comunicou a requerida dos danos por meio de protocolo de pedido de indenização n. 20234900553762, contudo a requerida não se manifestou. Requereu a procedência do pedido para que a requerida fosse condenada ao pagamento do valor de R$ 5.067,00. Juntou documentos (seq. 1.2/1.15). A demanda foi inicialmente distribuída para a Vara Cível de Quedas do Iguaçu (seq. 3). A requerida compareceu espontaneamente aos autos e juntou documentos (seq. 27.1/27.7). Apresentou contestação (seq. 28.1). Arguiu a incompetência territorial, uma vez que o foro competente seria o da sede da requerida. Preliminarmente, sustentou haver inépcia da petição inicial, pois a autora não trouxe aosPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 2 autos apólice ou bilhete de seguro, documento essencial à propositura da ação de ressarcimento e afirmou a ausência de prévio procedimento administrativo, não optando a autora em utilizar na possibilidade de resolução da demanda por âmbito administrativo. No mérito, aduziu a inaplicabilidade do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, visto que não comprovou se o segurado, na época dos fatos, era consumidor, bem como da não inversão do ônus da prova, uma vez que a autora não é hipossuficiente e não há verossimilhança nas suas alegações. Pontuou a ausência de responsabilidade objetiva da requerida, devendo ser aplicada a responsabilidade subjetiva, em razão da suposta omissão. Aludiu a ausência de nexo causal, visto que inexistente interrupção ou falha no fornecimento de energia capaz de ocasionar danos. Sustentou que o nexo causal também deve ser averiguado com enfoque no usuário da energia elétrica, pois, independentemente da perturbação, quando houver inadequação nas instalações do usuário, uso incorreto dos equipamentos ou uso de carga incompatível e que cause distúrbio, o nexo causal é excluído. Impugnou os documentos juntados e o valor dos danos atribuído pela autora. Requereu a extinção do feito e, sucessivamente, a improcedência do pedido. Juntou documentos (seq. 27.1/27.7). Pleiteou a desconsideração do documento 27.7, juntado por equívoco (seq. 28.1). Houve réplica (seq. 34.1), Instadas a especificar provas, a autora requereu a produção de prova documental, a fim de que a requerida apresentasse os cinco relatórios citados no módulo 9 (seq. 38.1), ao passo que a requerida pleiteou a intimação da autora para informar se os equipamentos danificados estariam disponíveis para a perícia, a produção de prova pericial e prova oral (seq. 39.1). Deliberação de seq. 41.1, para análise da incompetência territorial, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca de julgado recente do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora aduziu que, em se tratando de relação de consumo, é válida a propositura da ação no domicílio do autor (seq. 44.1). A requerida, por sua vez, requereu o acolhimento da arguição de incompetência (seq. 45.1). Decisão de seq. 47.1, reconheceu a incompetência do Juízo, uma vez que as demandas regressivas seguem a regra geral da competência das ações fundadasPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 3 em direito pessoal, qual seja, o foro do domicílio do réu na forma do artigo 46 do Código de Processo Civil/2015, e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR. Os autos foram redistribuídos para esta Vara Cível (seq. 54.1). Suscitado conflito negativo de competência ao Tribunal de Justiça (seq. 58.1). Acórdão de seq. 65.1 conheceu, entretanto, rejeitou o conflito de competência, declarando competente para o julgamento da demanda o Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Deliberação de seq. 67.1 ratificou os atos anteriormente praticados, indeferiu o pedido de dilação probatória e determinou o julgamento antecipado da lide. RELATEI. DECIDO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A requerida aduziu a ausência de apólice ou bilhete de seguro, que comprovassem os limites de responsabilidade, data de vigência, valor, cobertura e efetiva contratação do seguro. Sem razão, porém, a requerida. Ao contrário do que a requerida assevera, a autora trouxe a apólice de seguros (seq. 1.5), contendo as informações alusivas ao seguro contratado, o endereço segurado, valores de cobertura, valores de franquia, valores de prêmio e o beneficiário, atendendo ao exigido pelo artigo 319 do Código de Processo Civil/2015. Ademais, nos termos do artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil/2015: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, não é possível enquadrar a petição inicial em nenhuma das hipóteses de inépcia. Rejeita-se, assim, a preliminar arguida.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 4 DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Aduz a requerida que não houve prévia tentativa administrativa de resolução do impasse por parte da autora. Entretanto, dos autos se extrai à seq. 1.11 o protocolo n. 20234900553762 de pedido de indenização formulado administrativamente. É afastada, portanto, a preliminar. DO MÉRITO Nos termos do artigo 786 do Código Civil, “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. Além disso, a Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Logo, comprovado o pagamento, opera-se a sub-rogação, na forma do artigo 346, inciso III, do Código Civil 1 . Inicialmente, quanto à incidência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a jurisprudência tem entendido que: Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabendo a aplicação de todos os institutos previstos no CDC. (STJ, REsp 802442/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02.02.10, DJe 22.02.10. - Informativo n. 421). Portanto, aplicável o Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso em questão. Entretanto, não é caso de inversão do ônus da prova. Conforme leciona Cláudia Lima Marques: reza o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente 2 . O Código de Proteção e Defesa do Consumidor procura equilibrar a relação consumerista com a inversão do ônus da prova quando presentes estes requisitos, porém, não é o caso dos presentes autos. A autora 1 Artigo. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: (...) III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. 2 MARQUES, Cláudia Lima et al. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 183.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 5 explora atividade econômica do ramo de seguros, possuindo aparato técnico, financeiro e jurídico para avaliar os riscos das obrigações que assume com seus segurados, tendo, portanto, plenas condições de exercer competente defesa de seus interesses juridicamente, de forma que não se considera hipossuficiente 3 . Tendo em vista que é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (cf. artigo 7º do Código de Processo Civil/2015), a distribuição do ônus da prova dar-se-á segundo a norma inserta no art. 373 do Código de Processo Civil /2015, cabendo à parte autora o ônus de provar fato constitutivo de seu direito, e à requerida caberá demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. A requerida é prestadora de serviços, sujeita, pois, aos ditames dos artigos 14 e 22 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como à Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), já que é fornecedora de serviço público. Diante da existência de responsabilidade objetiva da Copel, é desnecessária a apuração de culpa para que seja definido, ou não, o dever de indenizar. Conforme art. 2º, LIII, da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, o nexo de causalidade é a “relação causal que determina o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado”, cujo exame “consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter causado o dano reclamado” (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). Na exordial, a autora narrou que indenizou, com base em laudo técnico (seq. 1.10), os danos ocasionados nos equipamentos de Nilson Joao Jakubowski, no dia 12/07/2023, em razão de oscilações na rede de fornecimento de energia elétrica. Assim, é necessário apurar a responsabilidade da empresa de energia elétrica – COPEL – por danos suportados pelo consumidor, em equipamentos eletrônicos, em razão de, 3 “Por hipossuficiência, aqui, deve-se entender a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor. A hipossuficiência importa quando há inesclarecibilidade da relação de causalidade e essa impossibilidade de esclarecimento foi causada pela própria violação da norma de proteção.” In: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo, 2014, p. 335PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 6 supostamente, ter ocorrido oscilações na rede elétrica local fornecida pela COPEL, na data acima mencionada. Com base nesses documentos, sustentou a autora que há nexo de causalidade a fundamentar a condenação da parte requerida, na qualidade de fornecedora de energia elétrica na localidade do risco. Lecionam Eduardo Cambi, Rogéria Dotti, Paulo d’Arce Pinheiro, Sandro Gilbert Martins e Sandro Marcelo Kozikoski 4 : Assim, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao demandado, os fatos impeditivos, extintivos e modificativos. Como regra, o ônus da prova deve recair, de forma mais contundente sobre o demandante, justamente porque é o autor quem critica a situação prevalecente (o status quo) e postula pela sua alteração. São fatos constitutivos aqueles que, como se depreende do próprio nome, constituem (estabelecem), a relação jurídica de direito material ou são os fatos geradores do direito afirmado pelo autor em juízo (suportam faticamente uma dada hipótese normativa e constituem situações jurídicas que o demandante afirma ser titular). Por exemplo, o ato ilícito na reparação de danos; o inadimplemento da obrigação no despejo. Buscando comprovar o seu direito, a autora juntou o laudo técnico na seq. 1.10, que, embora singelo, narra que, naquela data, os produtos foram submetidos a análise técnica, e que após procedimentos foi verificado que: “(...) houve problemas elétricos causados pela alteração na rede elétrica (alta voltagem).” A autora também juntou o relatório de regulação de sinistro sobre os equipamentos danificados (seq. 1.9), referenciando, na apuração, o orçamento fornecido pelo segurado, o qual apontou que em razão de variação de energia elétrica, equipamentos do segurado foram avariados. Isso posto, é de se reconhecer que o laudo técnico relata, em afirmação genérica, que os aparelhos foram danificados durante uma oscilação de energia. A despeito da rápida conclusão, não indica quais foram os critérios utilizados para identificá-la, o que, para um laudo técnico de danos elétricos, seria de rigor, inexistindo nestes autos outros elementos que corroborem que tal dano efetivamente decorreu de conduta (ação ou omissão) da requerida COPEL. Não se olvida, ademais, que nos laudos não há informação acerca da capacitação do profissional que o elaborou, de sorte que não é possível inferir que foi 4 CAMBI, Eduardo . Curso de Processo Civil Completo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista[3] et al dos Tribunais. p. 642.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 7 subscrito ou assinado por profissional da área elétrica. Da análise destes laudos, não é possível saber se os supostos defeitos ocorreram na rede elétrica externa ou interna da unidade consumidora, não sendo possível presumir que os danos ocorridos em equipamentos eletrônicos são sempre decorrentes de falha no sistema de distribuição de energia pela concessionária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.1. CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. QUESTÃO CONTROVERTIDA CUJA ANÁLISE INDEPENDE DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 282, § 2º, DO CPC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA. “LAUDOS TÉCNICOS” APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO APRESENTADO PELA RÉ QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. 3. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005782-57.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 12.12.2023). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS, EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – QUESTÃO SUPERADA COM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 282, PAR. 2º, DO CPC – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ – AUTORA, TODAVIA, QUE NÃO COMPROVA O NEXO CAUSAL, OU SEJA, QUE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DE FATO DECORRERAM DOS ALEGADOS DISTÚRBIOS ELÉTRICOS – INCUMBÊNCIA DA DEMANDANTE DE DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, EX VI DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS PELA AUTORA, ADEMAIS, GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS NÃO ESPECIALIZADOS, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA (SE INTERNA OU EXTERNA) – SENTENÇA REFORMADA, ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004284-28.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 13.11.2023). Destaquei.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 8 Dito isso, observa-se que o relatório de interrupções relativo à unidade consumidora do segurado, juntado na seq. 27.6, demonstra que no dia 12/07/2023 não houve interrupções: Repise-se que essa documentação é regularmente auditada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). Sobretudo, de acordo com o artigo 6º, § 1º da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Permissões e Concessões dos Serviços Públicos), a COPEL deve prestar o serviço com regularidade, continuidade, eficiência e segurança. Para tanto, referida companhia de energia possui sistemas auditáveis pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que outrora era regulada pela Resolução Normativa n. 414/2010 (revogada pela Resolução Normativa ANEEL n. 1000/2021), com o objetivo de registrar as ocorrências de cada unidade consumidora. Assim, o documento foi elaborado no exercício de sua competência regulatória e fiscalizadora, pelo que goza, nessa condição, de presunção de veracidade e força probatória amplamente aceita. Conclui-se, em face da prova documental, que não houve interrupção do fornecimento de energia para a unidade consumidora de Nilson Joao Jakubowski em 12/07/2023. Dessa maneira, como restou afastado o nexo de causalidade, isto é, inexistiu, na prestação de serviço pela requerida, falha apta a afetar a unidade consumidora e provocar danos aos equipamentos do segurado em apreço, impõe-se a improcedência dos pedidos relativos a ele. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS SA em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO SA relativo ao pedido de ressarcimento do valor pago ao segurado Nilson Joao Jakubowski.PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Estado do Paraná _________________________________________________________ 9 Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa. Fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil/2015. Os honorários vão fixados por apreciação equitativa, eis que o valor da causa levaria à fixação de valor ínfimo se em percentual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, 07 de dezembro de 2025. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito
