Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0075741-12.2025.8.16.0014 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FILHO Requerido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Página . de . RELATÓRIO O autor alegou ter firmado contratos com o banco réu, porém sustentou desconhecer a legalidade dos encargos por eles gerados, porquanto infrutíferas as tentativas de obtenção de cópias dos instrumentos contratuais na via extrajudicial. Sustentou a aplicabilidade da legislação consumerista às atividades bancárias. No mais, ressaltando o direito à exibição dos documentos (arts. 396 e seguintes do CPC), requereu fosse o réu compelido a apresentar o contrato de empréstimo consignado n° 661993598, bem como as provas digitais a ele relacionadas. Pediu a concessão das benesses da gratuidade judicial. Juntou documentos (mov. 1). Instado a emendar a inicial, a fim de adequá-la aos moldes da ação de produção antecipada de provas (mov. 9), o promovente acostou emenda ao mov. 10. Concedido o benefício da justiça gratuita (ev. 12). Citado para apresentar a documentação identificada na inicial (mov. 15), o réu manifestou-se, impugnando a gratuidade concedida e arguindo a falta de interesse de agir, ao argumento de que jamais negou a disponibilização dos documentos solicitados. Ressaltou que não houve comprovação de qualquer pedido administrativo. Destacou que o promovente não demonstrou ter recolhido o custo da emissão do documento. Compreendeu descabida sua condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Relatou ter providenciado a juntada dos contratos perseguidos pelo autor (mov. 17.2 e 17.3). Manifestou-se o autor no mov. 22. Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De início, não merece prosperar a impugnação ao benefício da gratuidade judicial. Afinal, o autor cuidou de comprovar a hipossuficiência defendida (seq. 1.4/1.6). Por isso, cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no artigo 373/CPC, intentando a revogação das benesses concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Não tendo assim atuado o promovido, inviável o acolhimento da argumentação expendida, devendo ser mantido o benefício concedido ao requerente, nos moldes do art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Prosseguindo, não há que se falar em falta de interesse de agir ou ausência de pretensão resistida. O binômio necessidade-adequação encontra-se presente. O autor demonstrou que tentou obter a documentação aqui perseguida na via extrajudicial, não tendo, contudo, obtido êxito (mov. 1.9). O requerido não impugnou de forma específica o documento de mov. 1.9, e nem comprovou ter informado o autor a respeito da necessidade de recolhimento de taxas quaisquer (cujo valor também omitiu quando da manifestação de mov. 17). Assim, e diante do fato de que a exibição dos documentos pleiteados servirá como medida de averiguação quanto à possibilidade/necessidade de propositura de demanda em face da parte ré, a ação proposta se revela adequada. Afinal, admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (art. 381, III, CPC). No mais, a pretensão exibitória merece ser acolhida, porquanto existente obrigação legal de exibição de todos os documentos que sejam comuns às partes (art. 399, III, CPC), bem como todos aqueles que digam respeito aos consumidores singularmente (art. 43, CDC). In casu, o promovido juntou o contrato buscado pelo autor na seq. 17.2 e 17.3, e o demandante reconheceu satisfação da pretensão no mov. 22. Sendo assim, resta analisar os ônus sucumbenciais. Como já analisado acima, em que pese fosse dever do banco réu a exibição dos documentos, quedou-se inerte, mesmo após notificado extrajudicialmente (mov. 1.9). Incide, então, o Princípio da Causalidade, uma vez que o autor só conseguiu ter sua pretensão satisfeita em sede judicial. Com efeito, caberá à esfera ré arcar com os mencionados ônus. No sentido de ser cabível a fixação de honorários neste procedimento, entendimento ao qual este Juízo perfilha, segue a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: 12. Honorários Advocatícios. São devidos honorários advocatícios em ação de asseguração de prova. Há esforço de uma das partes, a justificar a remuneração (STJ, 3º Turma, REsp 474.167/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, rel. para acórdão Min. Castro Filho, j. 16.09.2003, DJ 06.10.2003, p. 269); (...). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma. Condeno a esfera ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador do autor, que fixo em R$ 300,00, com fundamento no art. 85, §§2° e 8°, do Código de Processo Civil, considerando que ínfimo o valor atribuído à causa, e inestimável o proveito econômico obtido pelo demandante (STJ - AgInt no REsp: 2121414 SC 2024/0029245-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/06/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de janeiro de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito
