Ementa
DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo judicial que tem por base condenação sujeita à liquidação não impõe a extinção do cumprimento de sentença, devendo o feito permanecer suspenso até a definição do quantum devido, sem fixação de honorários advocatícios ao executado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073189-19.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.12.2025) - destacado Ademais, intimada a parte exequente para apresentar tais documentos sob pena de arquivamento em seq. 604, não o fez na manifestação de seq. 613. Ainda, verifica-se a ausência de representação processual do exequente titular da dívida principal, o que obsta a liquidação de sentença. Apesar disso, não há que se falar em acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 579, posto que haveria a possibilidade da liquidação da sentença se regularizada a representação processual da exequente da dívida principal e atendidas as determinações da decisão de seq. 604. Ante ao exposto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela impossibilidade da liquidação de sentença, é a medida que se impõe. 5. Assim, nos termos dos art. 458, IV e 783, ambos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 6. Eventuais custas remanescentes pelo advogado exequente, ante ao princípio da causalidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às comunicações e baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaíuva, S/N - Antiga Biblioteca Municipal - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-959 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000875-98.2011.8.16.0054 Processo: 0000875-98.2011.8.16.0054 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): M&M PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 07.669.530/0001-76) Rua Vidal Ramos, 53 101 - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-320 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 33620159 Executado(s): ANTONIO IRENO CORREIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dulcílio Ananias Pinto, 215 - Jardim Ipê 1 - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR JOSE CARLOS MALKO (RG: 59246283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 836.709.479-49) Rua Luiz Gasparin, 04 - Borda do Campo - QUATRO BARRAS/PR Neuli da Trindade Padilha Malko (RG: 64963260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.490.099-58) Rua Luiz Gasparin, 04 - Borda do campo - QUATRO BARRAS/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação reivindicatória movida por M&M Participações do Brasil LTDA em face de Antonio Ireno Correia e outros. Sentença em seq. 483.1, que condenou os requeridos ao pagamento de indenização aos autores pelo período de indisponibilidade do bem, a ser apurado em liquidação de sentença, e ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% do valor da condenação, nos termos do acordão de seq. 511.2. O feito transitou em julgado em 19/05/2023 (seq. 512). Petição de solicitação à execução dos honorários sucumbenciais em seq. 546.1. Determinação de emenda em seq. 549.1. Em seq. 567.1, o procurador da parte exequente, Dr. João Guilherme Duda, informou a renúncia dos poderes conferidos pelo exequente e requereu sua inclusão no polo exequente para cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. Em seq. 574.1, o advogado exequente apresentou demonstrativo de débito e requereu a homologação dos honorários periciais. Impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado em seq. 579.1, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a necessidade de liquidação prévia e a ilegitimidade ativa do exequente. Proposta de acordo pelo advogado exequente em seq. 584.1, sobre a qual o executado não se manifestou. Indeferido o pedido de renúncia em seq. 604, ante a ausência de comprovação inequívoca do mandante e determinado a parte exequente a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos que viabilizem a liquidação de sentença, sob pena de arquivamento. Em seq. 613, acostou-se comprovação da renúncia dos poderes conferidos ao Dr. João Guilherme Duda pela exequente M&M Participações do Brasil LTDA. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 2. A considerar a comprovação da ciência inequívoca do mandante (seq. 613.2 e 613.3), acolho o requerimento de renúncia de seq. 613, pelo que determino a desabilitação dos procuradores da exequente M&M Participações do Brasil LTDA. 3. Ainda, defiro o requerimento de inclusão do Dr. João Guilherme Duda no polo exequente, a considerar sua legitimidade ativa para a execução dos honorários, com a respectiva anotação, registro e distribuição. 4. Conforme relatado, requereu o segundo exequente o cumprimento de sentença de honorários de sucumbência. Contudo, trata-se de valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos do título executivo judicial de seq. 483.1, reformado em seq. 511.2. A fase de cumprimento de sentença deve observar necessariamente os termos do título exequendo. In casu, verifica-se que o exequente pretende o cumprimento de sentença sem apresentar parecer ou documentos elucidativos que permitam a liquidação de sentença, nos termos dos art. 509 e seguintes do CPC. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE SUBSISTE, APESAR DE INEXIGÍVEL DE IMEDIATO. EXTINÇÃO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A decisão agravada, proferida nos autos de cumprimento de sentença, acolheu impugnação apresentada pelo executado e determinou a suspensão do feito até a conclusão da fase de liquidação no processo principal.2. O agravante sustenta que os honorários de sucumbência fixados na ação originária foram calculados sobre o valor da condenação, ainda ilíquida, o que tornaria o título inexigível e ensejaria a extinção do cumprimento de sentença, e não sua suspensão.3. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida, para extinguir o cumprimento de sentença e fixar honorários advocatícios em favor do executado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cumprimento de sentença fundado em título judicial ainda ilíquido deve ser extinto ou apenas suspenso; e (ii) saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado quando acolhida a impugnação sem extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O título judicial que embasa o cumprimento de sentença deve representar obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil.6. No caso concreto, o acórdão da Apelação Cível que deu origem ao título executivo condicionou a apuração do quantum indenizatório à liquidação de sentença, de modo que tanto o valor da condenação quanto a verba honorária permanecem indeterminados.7. Tal circunstância, contudo, não extingue o crédito, apenas afasta sua exigibilidade imediata, impondo a suspensão do feito até o encerramento da fase de liquidação.8. A decisão agravada, ao suspender o cumprimento de sentença, preservou a eficácia do título e observou os princípios da economia e da razoabilidade processuais.9. Não há falar em condenação em honorários advocatícios em favor do executado, pois não houve extinção do processo, mas mera suspensão, inexistindo, portanto, sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de liquidez e exigibilidade do título executivo judicial que tem por base condenação sujeita à liquidação não impõe a extinção do cumprimento de sentença, devendo o feito permanecer suspenso até a definição do quantum devido, sem fixação de honorários advocatícios ao executado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0073189-19.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.12.2025) - destacado Ademais, intimada a parte exequente para apresentar tais documentos sob pena de arquivamento em seq. 604, não o fez na manifestação de seq. 613. Ainda, verifica-se a ausência de representação processual do exequente titular da dívida principal, o que obsta a liquidação de sentença. Apesar disso, não há que se falar em acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 579, posto que haveria a possibilidade da liquidação da sentença se regularizada a representação processual da exequente da dívida principal e atendidas as determinações da decisão de seq. 604. Ante ao exposto, a extinção do feito sem julgamento do mérito, pela impossibilidade da liquidação de sentença, é a medida que se impõe. 5. Assim, nos termos dos art. 458, IV e 783, ambos do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 6. Eventuais custas remanescentes pelo advogado exequente, ante ao princípio da causalidade. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se, procedendo-se às comunicações e baixas necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito
