Ementa
er extinto. No caso dos autos, não foi possível a regularização da representação processual, uma vez que houve apenas foram citadas as herdeiras Claudete Furquim e Ivete Furquim, sendo que somente a herdeira Claudete constituiu procuradora e não logrou êxito em indicar o endereço dos demais herdeiros e nem em apresentar a procuração, a fim de possibilitar a regularização do polo ativo e o o prosseguimento do feito. Não havendo a regularização da representação processual, o feito deve ser extinto, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000613-37.2022.8.16.0031 Processo: 0000613-37.2022.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$55.087,02 Autor(s): João das Chagas Furquim representado(a) por GILBERTO DZEVENKA FURQUIM, ELAINE DZEVENKA FURQUIM, CELSO DAS CHAGAS FURQUIM, JOEL FURQUIM Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação inexigibilidade de débito ajuizada por João das Chagas Furquim em face de Banco Itau Consignado S.A. A inicial foi indeferida (mov. 11.1). Interposto recurso, sobreveio o v. acórdão dando provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito (mov. 28.1). A parte ré apresentou contestação no evento 30.1. No evento 31.1 foi recebida a inicial e determinada a suspensão dos autos em razão do falecimento da parte autora, sendo determinada a intimação da parte autora para juntar a certidão de óbito e regularizar o polo ativo, promovendo a juntada de certidão a respeito da existência de inventário ou efetivando a habilitação dos herdeiros. Anexada cópia do despacho proferido no procedimento SEI nº 0105317-08.2023.8.16.0000 (evento 39.1). A parte autora requereu a suspensão para a localização dos herdeiros, anexando substabelecimento no evento 41.3. Considerando que o procurador do autor estava suspenso dos quadros da OAB/PR, foi consignado que o substabelecimento deveria ser sem reservas de poderes e acompanhado da notificação do constituinte. Assim, foi determinada a suspensão do processo para o procurador sanar o vício (evento 44.1). A decisão de evento 60.1 determinou a exclusão do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos da representação do falecido, esclarecendo que o substabelecimento não tem efeito. Foi determinado que a Secretaria diligenciasse a respeito da certidão de óbito da parte autora e realizasse busca pelos endereços dos herdeiros por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Certidão de óbito (evento 66.1) e certidão de inexistência de inventário (evento 68.1). As herdeiras Claudete Furquim e Ivete Furquim, foram intimadas (eventos 84.1, 90.1) A sucessora Claudete Furquim constituiu procurador nos autos e requereu a sucessão processual, com a dilação de prazo para regularização dos demais herdeiros (evento 92.1/92.3). A procuradora da herdeira informou que realizou inúmeras diligências a fim de proceder a regularização dos herdeiros no feito, sem êxito. Requereu a dilação de prazo para a juntada de procuração em nome dos herdeiros do autor (evento 116.1). No evento 122.1 a procuradora informou que conseguiu contato com a herdeira Claudete Furquim, que informou não ter contato com os herdeiros Elaine, Gilberto e Gislaine, uma vez que são filhos não-matrimoniais. No evento 131.1 a advogada esclareceu que efetivou muitas diligências e não teve sucesso porque os herdeiros não retornam as tentativas de acordo. É, em síntese, o relatório. 2. Fundamentação O artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, prescreve que “o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Por sua vez, o artigo 76, § 1º, inciso I, estabelece: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;(...)” Assim, a irregularidade na representação processual, em um primeiro momento não leva a extinção do processo. Todavia, persistindo a irregularidade após intimação da parte para regularização, o processo há de ser extinto. No caso dos autos, não foi possível a regularização da representação processual, uma vez que houve apenas foram citadas as herdeiras Claudete Furquim e Ivete Furquim, sendo que somente a herdeira Claudete constituiu procuradora e não logrou êxito em indicar o endereço dos demais herdeiros e nem em apresentar a procuração, a fim de possibilitar a regularização do polo ativo e o o prosseguimento do feito. Não havendo a regularização da representação processual, o feito deve ser extinto, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pela parte autora, observada a suspensão da exigibilidade diante da concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, data da assinatura. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 4
