Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0025432-26.2021.8.16.0014 Processo: 0025432-26.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 18/05/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): VANILDO BATISTA DE SOUZA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu VANILDO BATISTA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas disposições do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, pela prática do seguinte fato delituoso narrado na denúncia de seq. 20.1: Fato único Na data de 18 de maio de 2021, por volta das 06h00min, em razão do cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado pelo Juízo da Vara da Auditoria da Justiça Militar, policiais militares da Corregedoria-Geral da Polícia Militar em Curitiba, em apoio ao GAECO – Londrina, ingressaram na residência situada na Rua Guaranis, nº 113, Vila Casoni, neste Município e Comarca, ocasião em que constataram que o ora denunciado VANILDO BATISTA DE SOUZA, vulgo “PIGMEU”, plenamente consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal para tanto, possuía, em seu quarto, mais especificamente guardada embaixo de sua cama, 01 (uma) espingarda, marca “TROUXADO DE AÇO”, de calibre nominal 20 (vinte) GAUGE, com número de série 1086, fabricação industrial, oxidada, com sistema de carregamento do tipo retrocarga, de capacidade para 02 (dois) cartuchos, com cano duplo basculante, de alma lisa (sem raias), bem como 02 (duas) munições intactas de calibre.32, guardadas no interior do veículo VW/SAVEIRO, placa FOD6Q48, estacionado na garagem do imóvel. Ressalte-se que, tanto a arma de fogo, quanto as munições, estavam aptas para o funcionamento normal de seus mecanismos, se prestando para fins de disparos, conforme atestado pelo Laudo de Exame de Armas de Fogo e Munição nº 57.738/2021. A denúncia foi recebida em 1º de outubro de 2021 (seq. 33.1). O acusado foi devidamente citado (seq. 54.1) e, apresentou resposta à acusação (seq. 56.1), por intermédio de defensor constituído. Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual foi realizada por este Juízo, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como ao final interrogado o réu (seqs. 175/177.1 e 200/201.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 206), assim como a defesa (seq. 212). Sobreveio sentença condenatória nos autos (seq. 215), a qual foi anulada parcialmente a partir do encerramento da instrução, conforme Acórdão de seq. 237. As partes se manifestaram acerca dos quesitos para a nova perícia (seqs. 254 e 258). Embora apresentadas as devidas alegações finais, o julgamento foi convertido em diligência para sanar divergência entre os laudos constantes nas seqs. 17.1 e 291. O Ministério Público reiterou a apresentação das alegações finais de seq. 307.1, pugnando pela procedência do pedido contido na denúncia, condenando-se o réu às penas previstas no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003. Ademais, discorreu acerca da dosimetria da pena (seq. 350) Por sua vez, a defesa do acusado reiterou as alegações finais apresentadas no seq. 311.1, requerendo preliminarmente o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, com o desentranhamento do laudo pericial de seq. 17.1 e a declaração de sua nulidade; o reconhecimento da reformatio in pejus indireta quanto às munições que, na sentença anulada, foram consideradas atípicas, e subsidiariamente, em caso de condenação que a pena seja reduzida ou mantida nos termos anteriores. No mérito postulou a absolvição por atipicidade, o reconhecimento do erro de proibição, e ainda, a aplicação da atenuante da confissão em caso de condenação (seq. 354). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa alega, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do laudo pericial de seq. 17.1, diante da violação da cadeia de custódia, devendo ele ser desentranhado dos autos. Malgrados os argumentos apresentados pela defesa, a preliminar arguida não merece guarida. Segundo Paulo Rangel “a cadeia de custódia é o procedimento pelo qual todo o material probatório se encontra sob a responsabilidade de determinados profissionais conhecidos e identificados que irão documentar a sua coleta”. (Direito Processual Penal - 30ª Edição 2023. 30. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. E-book. pág.436). Trata-se, portanto, de um conjunto de atos destinados a assegurar a integridade e autenticidade da prova, evitando sua contaminação ou adulteração. In casu, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia, na medida em que o simples fato de a arma ter sido entregue à autoridade policial desmontada e, posteriormente, ser montada não implica, por si só, a imprestabilidade da prova. As fotografias encartadas nos seqs. 1.10 e 1.11 demonstram que a montagem ocorreu com o intuito de ilustrar o objeto apreendido, não havendo indícios de manipulação capaz de comprometer a higidez do exame pericial. Quanto à suposta ausência de peças, cumpre destacar que o próprio laudo (seq. 17.1), menciona a falta de fuste, circunstância que foi devidamente registrada, não havendo omissão capaz de macular a credibilidade do exame. Por fim, a ausência de detalhamento no auto de exibição e apreensão, limitando-se à indicação de “arma de fogo de uso permitido” (seq. 1.9), não configura vício substancial, sobretudo porque o procedimento ocorreu na fase investigativa, que possui natureza meramente informativa. Assim, diante da inexistência de violação efetiva à cadeia de custódia e de ausência de prejuízo concreto, rejeito a preliminar. II.2 – FUNDAMENTAÇÃO Como não há outras nulidades ou irregularidades a apreciar, passo de pronto à análise do mérito. Inicialmente, ressalta-se a impossibilidade de reformatio in pejus indireta, já que ao se anular a sentença por recurso exclusivo da defesa, não se pode, em nova instrução, agravar a situação do acusado, nos termos do art. 617, do Código de Processo Penal. Guilherme Nucci leciona que “é a anulação da sentença, por recurso exclusivo do réu, vindo outra a ser proferida, devendo respeitar os limites da primeira, sem poder agravar a situação do acusado”. (Curso de Direito Processual Penal - 22ª Edição 2025. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. pág.842). No caso em questão, verifica-se que a sentença anterior condenou o réu apenas pela posse ilegal de arma de fogo, não havendo condenação pelas munições apreendidas (seq. 215.1). Dessa maneira, ainda que a decisão tenha sido anulada, a nova sentença deve se limitar aos parâmetros anteriormente estabelecidos, não podendo incluir nova condenação pela posse das munições nem majorar a pena imposta pela posse da arma de fogo de uso permitido. A materialidade do delito em exame está baseada por meio de boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq.1.9) e laudos de exame de arma de fogo (seqs. 17.1, 291.2 e 347.1). A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do acusado Vanildo Batista de Souza. Nesse sentido, a testemunha, Vitor Mariani de Souza Azevedo, policial militar declarou que durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, foram encontradas uma arma de fogo e munições na residência do acusado. Não se recorda do local onde a arma e as munições foram encontradas, pois estava preenchendo a documentação no momento, mas confirma que ela foi localizada por um dos soldados que o acompanhava. A arma era antiga e, segundo o acusado, seria reformada para servir como objeto de decoração. Não havia qualquer documentação ou autorização para a posse da arma, motivo pelo qual à autoridade policial encaminhou para perícia. Quanto às munições, elas estavam no interior de um veículo Saveiro estacionado na garagem do imóvel. Não soube precisar a quantidade. Em relação à arma, afirma que estava parcialmente desmontada. Não se recorda se faltavam peças, pois não tinha conhecimento técnico suficiente para isso, razão pela qual optou por encaminhar o armamento para perícia. Sobre os procedimentos de lacre, explica que normalmente são realizados pelos policiais presentes, mas não se recorda se foi ele quem lacrou a arma ou outro integrante da equipe (seq. 175.1). Em seguida, a testemunha Lucas Vinicius Sasso de Souza, policial militar, declarou que participou do cumprimento de uma ordem judicial na residência do acusado, com objetivo dar apoio às diligências. No cumprimento da medida, foram encontradas arma de fogo e munições. A arma localizada era uma espingarda desmontada, encontrada debaixo da cama do quarto de casal da residência do acusado. Quanto às munições, foram encontradas dentro do veículo que estava na residência, especificamente na região do console do painel. Não se recorda qual era o calibre das munições, acredita que era .40. Esclarece que não presenciou qualquer explicação do acusado sobre a presença da espingarda ou das munições no local. Após a apreensão, foi elaborado o boletim de ocorrência e os itens foram encaminhados à autoridade policial. Não tem conhecimento se a arma e as munições foram submetidas à perícia, pois a operação não era de sua unidade, o depoente é lotado em Curitiba e apenas prestou apoio à equipe local. Também não tem conhecimento se havia peças faltando na espingarda, mas confirmou que ela foi entregue à autoridade policial desmontada, exatamente como foi encontrada. Não sabe informar quem acondicionou e lacrou a arma, apenas reitera que foi entregue à autoridade competente conforme localizada (seq. 175.2). Na esteira desse raciocínio, tem-se que os policiais militares que atuaram nas diligências no dia dos fatos, quando de seus depoimentos judiciais, conferiram uma versão uníssona e coesa. Da mesma forma, as declarações prestadas judicialmente coadunam-se com a versão apresentada por eles na fase policial, sem discrepâncias ou contradições. Ressalte-se que as informações prestadas pelos agentes públicos devem ser dotadas de especial credibilidade, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência dominante, já que em muitos casos são as únicas testemunhas existentes. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – TESE AFASTADA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DA DROGA SÃO VÁLIDOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, PRINCIPALMENTE PORQUE EM HARMONIA ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00022760920198160069 PR 0002276-09.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 21/04/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/04/2020) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DE RIGOR. Os depoimentos dos policiais, quando uníssonos e coerentes, merecem a mesma credibilidade dos depoimentos das demais testemunhas, constituindo-se assim meio de prova idôneo para fundamentar a condenação. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do delito de tráfico de drogas, a condenação do acusado é de rigor. Provimento ao recurso ministerial é medida que se impõe. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE - MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. A assinatura do laudo definitivo por perito é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas. (TJ-MG - APR: 10512190014435001 MG, Relator: Antônio Carlos Cruvinel, Data de Julgamento: 23/06/2020, Data de Publicação: 03/07/2020). – grifei. Portanto, observa-se que os depoimentos dos agentes públicos, prestados em Juízo, possuem valor probante similar ao de qualquer outro meio de prova. Da mesma forma, não há qualquer indício ou elemento que demonstre eventuais desavenças entre os policiais e o acusado que pudessem, ainda que em tese, ensejar falsa atribuição de crime. Ao contrário, as testemunhas mostraram-se pessoas idôneas, isentas de qualquer intenção em distorcer os fatos para prejudicar o réu. Por sua vez, a testemunha de defesa, Andre Alfredo Rosa, disse que em um episódio ocorrido em uma chácara, quando estava acompanhado do acusado, ambos caminhavam próximo à barranca do rio e encontraram duas munições no chão, já em estado de deteriorado, sujas e molhadas, indicando que estavam ali há bastante tempo. Limpou as munições e comentou com o acusado sobre a intenção de entregá-las a equipe responsável, mas acabou esquecendo. As munições foram guardadas pelo acusado. Questionado sobre o calibre, disse acreditar que eram calibre .32, embora não tenha certeza, e mencionou que as duas munições não eram idênticas, apresentando cores diferentes. Em relação à espingarda, afirmou nunca ter visto a arma, mas confirma ter ouvido comentários do acusado em uma reunião familiar. O acusado teria dito que possuía uma espingarda antiga, herdada do sogro, em péssimo estado de conservação, faltando peças. Segundo o depoente, o acusado pretendia restaurá-la para fins ornamentais. Esclarece que essa conversa ocorreu há muitos anos, certamente mais de quatro anos. (seq. 175.3). A testemunha de defesa, Eidimar Aparecido da Silva Maia, disse que atua como instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal, além de realizar testes para avaliar se pessoas têm condições de adquirir armas de fogo, emitindo laudos para a Polícia Militar. Compartilha a tela com fotos da espingarda, o depoente apontou a ausência de uma peça chamada guarda-mão ou fuste, localizada à frente do gatilho e geralmente feita do mesmo material da coronha, que neste caso é de madeira. Esclarece que essa peça é essencial para garantir o trancamento e a segurança da arma, além de permitir que o atirador estabilize o armamento com as duas mãos, evitando riscos de queimaduras e assegurando maior controle durante o disparo. Acrescenta que a falta de guarda-mão compromete a segurança, podendo causar desalinhamento entre o cano e o sistema de gatilho, o que torna o disparo arriscado. Ressalta que a arma aparenta estar em más condições, com sinais de ferrugem. Reitera que a ausência de fuste prejudica a estabilidade e a precisão do disparo, pois compromete o apoio da mão dianteira, fundamental para manter a arma firme. Questionado, afirma que a falta da peça não impede o funcionamento da arma, mas afeta diretamente sua segurança e travamento, reforçando que não recomendaria o uso do armamento nessas condições (seq. 175.4). A testemunha de defesa, Paulo Henrique de Carvalho Bueno, disse que é marceneiro e proprietário de uma empresa de móveis. Foi procurado por Vinicius, que acredita ser filho do acusado, há aproximadamente dois anos, para realizar um orçamento referente ao apartamento de Vinicius. Durante essa conversa, Vinicius mencionou possuir uma espingarda antiga de seu pai e perguntou se o depoente poderia confeccionar um quadro ou suporte para expor a arma como objeto decorativo. Respondeu que nunca havia feito algo semelhante, mas que poderia tentar, já que já havia produzido expositores para outros itens. Solicitou que a arma fosse levada para que pudesse tirar as medidas necessárias, mas afirmou que isso nunca ocorreu. Esclarece que seu envolvimento se limitou à conversa sobre um possível orçamento para um quadro decorativo, sem qualquer contato físico com a arma. Confirma que a arma nunca foi mostrada a ele, e que tudo ocorreu apenas em uma troca informal de ideias durante o orçamento do apartamento (seq. 175.5). A testemunha de defesa, Paulo Ricci, disse que é cunhado do acusado. Não conhece a origem exata da espingarda mencionada no processo, mas ela estava na casa do seu falecido sogro, que também era sogro do acusado. Segundo o depoente, o sogro faleceu há cerca de dez anos, e aproximadamente um ano após o seu falecimento, sua sogra decidiu mudar-se para outra residência para não ficar sozinha. Durante essa mudança, o depoente, o acusado e as esposas estavam presentes. Foi nesse momento que viu a espingarda desmontada e empoeirada dentro de uma caixa na casa do sogro. O acusado pediu permissão a sogra para levar a espingarda, alegando que pretendia montar um quadro com ela. Esclarece que o acusado comentou que a arma estava quebrada, completamente desmontada e não tinha utilidade. Questionado sobre a possibilidade de a arma estar funcional ou ter condições de disparar, o depoente afirma que não sabe e que o acusado não comentou nada sobre isso. Não tem conhecimento como a arma foi apreendida ou sobre a abordagem policial, pois não estava presente. Afirma que já viu o acusado portanto apenas a arma da corporação quando estava fardado, porém não sabe se ele possuía arma pessoal (seq. 175.6). A testemunha de defesa, Silvio Domingues Dantas, disse que trabalhou com o acusado. Durante esse período, em uma visita à residência do acusado, o depoente teve contato com uma espingarda que estava desmontada. A arma aparentava estar incompleta, faltando uma peça, e o acusado perguntou se o depoente conhecia algum armeiro que pudesse realizar reparos. Compartilhada a tela com imagens da arma, o depoente identificou a ausência do guarda-mão. Explica que essa peça é importante para manter o alinhamento do cano e evitar extravasamento de gases, o que poderia causar danos. Afirma que, na prática, não utilizaria uma arma nessas condições, pois a falta de peça poderia levar ao desalinhamento e riscos durante o disparo. Acrescenta que o acusado mencionou a intenção de restaurar a arma para fins decorativos. E além dessa espingarda, o acusado possuía armas devidamente registradas pela polícia. Questionado sobre qual arma o acusado usaria em uma situação de perigo iminente, responde que seria uma arma em boas condições, como as registradas, e não a espingarda incompleta. Esclarece que não presenciou a busca e apreensão da arma, nem conhece detalhes sobre os motivos da operação que resultou na apreensão (seq. 175.7). O informante, Vinicius Rodrigues de Souza, disse que é filho do acusado. Esclarece que a arma encontrada na casa do acusado era originalmente de seu avô. Não sabe há quanto tempo o avô possuía a arma, pois este era uma pessoa reservada e nunca a mostrou para ele. Após o falecimento do avô, ocorrido há cerca de nove ou dez anos, a arma foi descoberta durante a mudança da avó para uma casa menor. A espingarda estava dentro de uma caixa e apresentava sinais de desgaste. Na ocasião, os familiares decidiram que o acusado ficaria com a arma por considerá-la uma relíquia, com a intenção de transformá-la em um quadro decorativo. A espingarda permaneceu desmontada e enferrujada desde que foi encontrada. A arma estava guardada embaixo da cama do pai, junto a malas e utensílios de pesca, por mais de oito anos. Reitera que a intenção sempre foi restaurá-la para fins estéticos, nunca para disparo. Inclusive, o depoente chegou a conversar com um marceneiro sobre a possibilidade de montar um quadro com a espingarda, mas o projeto não foi realizado. Quanto às munições calibre .32, foram achadas pelo acusado há muito tempo, na barranca de um rio, e guardadas dentro de uma caixa de ferramentas. Não sabia se as munições ainda funcionavam, pois acreditava que estavam danificadas pela exposição à chuva. O informante afirmou que, na prática, seria extremamente arriscado tentar utilizar a arma, dado seu estado precário e a falta de peças. Destaca que qualquer pessoa que tentasse efetuar um disparo com aquela arma precisaria juntar manualmente as partes e manter firme a junção, o que poderia causar acidentes graves, como explosão do cano ou ferimentos na mão. Por isso, nunca houve interesse em buscar munição ou consertar a arma, nem mesmo em descobrir seu calibre, que só foi informado pela perícia. Confirmou que tanto ele como o acusado são policiais militares, com experiência em diversos tipos de arma de fogo. Questionado sobre a regularização da posse da espingarda, explicou que nunca buscaram esse procedimento porque sempre trataram o objeto como uma peça decorativa, não como uma arma funcional. Para eles, a espingarda estava inutilizada há mais de dez anos e não representava risco, sendo considerada um objeto antigo destinado para compor um quadro (seq. 175.6). Em interrogatório, o acusado Vanildo Batista de Souza informou que a espingarda era uma peça antiga, herdada de seu sogro falecido há cerca de dez anos. A arma estava desmontada e faltavam pelas essenciais para funcionamento. Afirma nunca ter disparado com a arma, nem procurado munição ou armeiro para repará-la, pois pretendia apenas transformá-la em um quadro de recordação. Ressalta que, por sua condição, acreditava que a arma não tinha prestabilidade e seria perigosa para uso, podendo explodir na mão de quem tentasse dispará-la. Afirma que a arma estava guardada desmontada sob sua cama, em duas partes separadas. Quanto às munições, as encontrou há anos, enquanto pescava em sua chácara próximo ao rio. Guardou as munições dentro de uma caixa de ferramentas no veículo, sem intenção de uso, pois nunca teve arma compatível com esse calibre. Não procurou regularizar a arma ou as munições por acreditar que se tratava de objetos sem funcionalidade, reforçando que seu intuito era apenas decorativo. Possui uma Glock registrada e uma arma funcional da corporação, calibre .40, ambas devidamente documentadas. Afirma que jamais utilizaria a espingarda antiga para qualquer finalidade, considerando que seria necessária improvisar peças e que isso colocaria sua vida em risco. Reitera que nunca buscou munição para a espingarda e que não havia qualquer indício de disparo, podendo ser comprovado por perícia no cano. Esclarece que no dia da apreensão, a arma foi levada desmontada, mas apareceu montada durante seu interrogatório no GAECO. Não sabe quem a montou, mas que segurou a arma a pedido do delegado para uma foto. Expressou estranheza pelo fato de ter sido denunciado seis meses após o ocorrido, já que inicialmente lhe foi informado que a arma seria considerada um objeto. Compartilhada a tela, reconhece-a. Reafirma que nunca teve munições calibre .20 ou .28 para a espingarda, nem armas para utilizar as munições .32 encontradas (seq. 200.1). Sendo assim, conquanto a confissão do denunciado não constitua prova absoluta, esta, nos presentes autos, fora corroborada por diversos outros elementos probatórios, confirmando, mais uma vez a prática do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido em questão: APELAÇÕES CRIME - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS - PALAVRA DAS VÍTIMAS - ALTO VALOR PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ, DEVIDAMENTE APLICADA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA - PRETENSÃO DE AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA FACA - ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DA MAJORANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1537256-0 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - - J. 17.11.2016) – grifei. Desta feita, a conduta do réu conforme descrita na denúncia e confirmada em sede de audiência de instrução e julgamento se amoldou perfeitamente ao tipo penal do artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, pois possuía guardada sob sua posse, 01 (uma) espingarda, de calibre .20 GAUGE, sem autorização para tanto. O delito em questão, sendo de mera conduta, traz em si o elemento subjetivo caracterizado pelo dolo simples. Assinala-se que o delito denunciado se configura meramente com o fato de o agente manter ou possuir arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que ocorrera no presente caso. Praticada a conduta descrita no verbo nuclear, ficou consumado o delito, existindo vontade livre e consciente dirigida a esse fim. Além disso, tampouco merece acolhimento o pleito defensivo de reconhecimento de ausência de lesividade ou de violação à incolumidade pública, em razão de deterioração do objeto e ausência de peças. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta que “os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco” (STJ, AgRg no REsp 1.872.425/SC, 5ª T., rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 6-10-2020, DJe de 16-10-2020). -grifei- Assim, vale dizer, tal conduta do acusado já é suficiente para vulnerar o bem jurídico, na medida em que não possuía, em nome próprio, qualquer autorização para possuir ou portar o armamento, prejudicando, assim, o interesse estatal em controlar e fiscalizar armas de fogo. Aliás, acerca da ofensividade e lesividade, importante destacar que o Laudos Periciais de seq. 17.1 e 347.1 atestaram que “a arma encontra-se eficiente para a realização de tiros”. Embora tenha havido divergência entre o primeiro laudo (seq. 17.1) e o segundo (seq. 291.2), produzido pela defesa, acerca da condição da arma, o terceiro exame pericial (seq. 347.1), atestou a eficiência do artefato para a realização de disparos, afastando qualquer alegação de inaptidão da arma. Praticada a conduta descrita no verbo nuclear, qual seja, possuir sob sua guarda arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, ficou consumado o delito, existindo vontade livre e consciente dirigida a esse fim, sendo irrelevante o estado de conservação da arma de fogo. No que tange à alegação de erro de proibição, esta não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Segundo Cleber Masson: “O erro de proibição pode ser definido como a falsa percepção do agente acerca do caráter ilícito do fato típico por ele praticado, de acordo com um juízo profano, isto é, possível de ser alcançado mediante um procedimento de simples esforço de sua consciência. O sujeito conhece a existência da lei penal (presunção legal absoluta), mas desconhece ou interpreta mal seu conteúdo, ou seja, não compreende adequadamente seu caráter ilícito” (Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol. 1 - 19ª Edição 2025. 19. ed. Rio de Janeiro: Método, 2025. E-book. p.382). Assim, para se aferir a ocorrência ou não do referido instituto deve-se considerar as condições pessoais do agente, bem como sua experiência e grau de instrução. No caso, verifica-se que o acusado é policial militar, circunstância que lhe impõe maior conhecimento das normas que regulam a posse e o porte de armas de fogo. Ademais, em seu interrogatório, afirmou possuir outras armas devidamente registradas, o que demonstra familiaridade com os procedimentos de regularização e reforça a consciência da ilicitude da conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como crime de perigo abstrato, pois é irrelevante que ocorra situação de perigo concreto para a sua configuração, o qual é presumido pelo tipo penal. O porte de arma ou de munição, por sua potencial lesividade, oferece risco à paz social e à tranquilidade pública, bens jurídicos a serem protegidos pela legislação específica, sendo prescindível que a conduta efetivamente exponha outra pessoa a risco. Não há, pois, que se falar em atipicidade material da conduta. 2. A legislação brasileira não autoriza o porte de arma pela simples condição de caçador, atirador ou colecionador, mas tão somente um "porte de trânsito" ou "guia de tráfego". Desse modo, o apelante, que possuía documentos de atirador, somente poderia transportar a arma de fogo, devidamente registrada e acompanhada da guia de tráfego, de sua residência até um local de competição ou estande de tiro. 3. Afigura-se típica a conduta do acusado, uma vez que, conquanto detentor de registro, não portava e nem possuía guia de tráfego da arma válida na época dos fatos, de forma que portou e transportou o artefato fora das hipóteses em que lhe era permitido, ou seja, “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. 4. A situação pessoal do agente e suas próprias declarações permitem concluir que ele tinha consciência da ilicitude do fato criminoso, especialmente porque já praticava tiro desportivo com habitualidade, razão pela qual deve ser afastada a tese de erro de proibição. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena corporal por duas restritivas de direito. (Acórdão 1261970, 0012482-72.2018.8.07.0003, Relator(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 02/07/2020, publicado no DJe: 16/07/2020.) - grifei. E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO E DE PROBIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nulidade ou inconstitucionalidade na retomada do curso do processo quando se observa causa legal de revogação obrigatória de sursis processual, ocorrida no curso do período de prova, ainda que requerida após seu encerramento. Precedentes. 2. A prescrição retroativa não é alcançada quando não se verifica decurso de prazo superior ao previsto em lei para hipótese, em razão de sua suspensão legal. 3. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, a condenação deve ser mantida. 4. Não se vislumbra erro de tipo quando não há falsa percepção das circunstâncias fáticas caracterizadoras do delito. 5. Não pode ser reconhecido erro de proibição quando não há nos autos prova, sequer indiciária, do desconhecimento da ilicitude da conduta; notadamente em hipóteses nas quais o acusado é pessoa instruída e o delito foi objeto de campanhas maciças e reiteradas de conscientização à população, como no caso. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1281051, 0003939-41.2013.8.07.0008, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 03/09/2020, publicado no DJe: 16/09/2020.) - grifei. Assim, não socorre o réu nenhuma excludente de culpabilidade. Sendo assim, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo imputado ao réu, que foi devidamente demonstrado por intermédio do conjunto probatório coligido aos autos, impondo-se, indubitavelmente, a condenação do denunciado, pelo crime previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2006, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR VANILDO BATISTA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03. IV – APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA 1) Culpabilidade: é evidente o réu poderia ter evitado pelo seu livre arbítrio o delito, merecendo, agora, a censura penal pela sua “decisão de vontade” (Welzel). Contudo, a conduta não se mostrou exacerbada a ponto de configurar a circunstância como desfavorável, tendo se desenvolvido conforme usualmente ocorre para esta espécie de crime; 2) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes a serem considerados (seq. 202.1); 3) Conduta social: é averiguada através de seu desempenho na sociedade, em família, no trabalho, não sendo desfavorável no caso concreto; 4) Personalidade do agente: não pode ser avaliada, ante a ausência de elementos para precisá-la; 5) Motivo do crime: não restou devidamente esclarecido; 6) Circunstâncias do crime: não demonstram qualquer indício de anormalidade; 7) Consequências do delito: normais à espécie do delito; 8) Comportamento da vítima: não se aplica no caso. Diante das circunstâncias judiciais e considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstância agravante a considerar. Por outro lado, incide no caso a circunstância atenuante da confissão, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, feita na fase da investigação e considerada na fundamentação. Todavia, considerando que nessa fase, em razão do enunciado da Súmula 231, do STJ, é inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal, assim mantenho a pena-intermediária em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica do réu. Causas de aumento e de diminuição da pena Não existem causas de aumento ou de diminuição da pena a considerar, razão pela qual, fixo a pena definitiva em de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, observada a condição econômica do réu. V - DA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. VI - DO REGIME PRISIONAL Para início da pena privativa de liberdade imposta, fixo o regime inicial aberto, em consonância com o que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. VII - DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Deixo de realizar a detração penal, visto que o réu não permaneceu preso preventivamente. VIII - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo tempo da pena (art. 43, inciso IV, do Código Penal), no importe de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, ou seja, sete horas semanais (art. 46, do Código Penal). IX - DA SITUAÇÃO PRISIONAL Em cumprimento ao art. 387, §1º, CPP, ressalte-se que a materialidade e a autoria dos delitos recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar é a ultima ratio (art. 282, §6º, CPP); considerando ainda o quantum da pena e o regime aplicado e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do Art. 804 do CPP. Em relação ao armamento e munições entregues à Polícia Federal, declaro seu perdimento em favor da União, os termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, determinando que se cumpra o disposto no artigo 25 da Lei 10.826/2003, acaso ainda não o tenha sido feito. Oficie-se. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito
