Ementa
s.br Autos nº. 0002689-85.2025.8.16.0174 Processo: 0002689-85.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$15.250,78 Polo Ativo(s): JOSIMAR FERREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): CARVÃO CAMPEÃO LTDA MARCIO SOUZA DA SILVA LTDA 1. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização ajuizada por JOSIMAR FERREIRA DA SILVA em face de MARCIO SOUZA DA SILVA LTDA e CARVÃO CAMPEÃO LTDA, na qual o promovente, transportador autônomo, pleiteia pagamento de frete, ressarcimento de pedágios e multa, além de danos morais. 2. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte requerente (seq. 78.1) em relação ao promovido MARCIO SOUZA DA SILVA LTDA, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Do pedido de desistência deixo de abrir vista à parte contrária, em vista do contido no Enunciado 90 do FONAJE: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 3. Retifique-se o polo passivo com a exclusão do requerido MARCIO SOUZA DA SILVA LTDA. 4. Decreto a revelia do demandado CARVÃO CAMPEÃO LTDA, pois, apesar de devidamente intimado (seq. 71) não compareceu na audiência de conciliação (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 5. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva da reclamada, na medida em que a responsabilidade é solidária entre a transportadora e a empresa proprietária da carga, haja vista disposição expressa do art. 5º-A , § 2º , da Lei nº 11.442 /2007, motivo pelo qual a parte prejudicada pode ajuizar a demanda em face de quaisquer delas. 6. Importante lembrar que a revelia não conduz à automática procedência do pedido inicial, pois a prova dos autos pode apontar para sentido diverso. Sobre o assunto, o entendimento doutrinário é no seguinte sentido: “Nunca teve fundamento a exigência de o juiz presumir como verdadeiros fatos inverossímeis, exclusivamente em razão da revelia do réu. Tendo o juiz a impressão de que os fatos não são verdadeiros, aplicando no caso concreto as máximas e experiência, sempre pareceu mais adequado exigir do autor a produção da prova, afastando no caso concreto o efeito da revelia (...)” NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador:Juspodivm, 2016. p. 605/606) Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para informar se pretendem a produção de outras provas, indicando quais são, arrolando testemunhas e explicando a pertinência, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. 7. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito