Ementa
Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. recurso próprio. Apelação criminal. Artigo 593 do Código de Processo Penal. impossibilidade de admissão do writ como sucedâneo recursal. impetração não conhecida.I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela infração prevista no artigo 33, § 4º, combinado com o artigo 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, com a alegação de constrangimento ilegal diante do não encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Estado do Paraná para o oferecimento do acordo de não persecução penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus para determinar o envio da ação penal ao Ministério Público do Estrado do Paraná para verificar a possibilidade de celebração da proposta despenalizadora.III. Razões de decidir3. O habeas corpus não pode ser conhecido, pois o indeferimento do pedido da defesa se deu em sentença penal condenatória, motivo pelo qual a insurgência deve ser feita por recurso específico, conforme prevê o artigo 593 do Código de Processo Penal.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus não conhecido.Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; e Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º, c/c 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 896.665/PB, Rel Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/4/2024; TJPR, 0042068-41.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; e TJPR, 0005795-92.2025.8.16.0000 Rel. Des. Subs. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.