Ementa
ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos a parte autora pede a cobrança do valor de R$ 21.450,00. Pede, ainda, a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 304.745,30. O valor da causa, portanto, em cumprimento ao determinado pelo CPC, deve ser fixado em R$ 326.195,30, o que faço com fulcro no parágrafo 3º. do referido artigo. Retifique-se a autuação. Considerando o valor da causa, não é possível o ajuizamento desta ação nos Juizados Especiais, pelo que com fulcro no artigo 51, II da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0083600-79.2025.8.16.0014 Processo: 0083600-79.2025.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$21.450,00 Exequente(s): SERGIO NOCERA FILHO VANESSA RODRIGUES NOCERA Executado(s): JOÃO BATISTA DE BRITO Nilsa de Brito Acolho a emenda ao pedido inicial. Retifique-se a autuação para Procedimento do Juizado Especial Cível. Segundo o artigo 292, incisos I, II e VI do CPC, o valor da causa constará da petição inicial e será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; na ação que tiver por objeto a rescisão de ato jurídico, o valor do ato; e na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso dos autos a parte autora pede a cobrança do valor de R$ 21.450,00. Pede, ainda, a rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel no valor de R$ 304.745,30. O valor da causa, portanto, em cumprimento ao determinado pelo CPC, deve ser fixado em R$ 326.195,30, o que faço com fulcro no parágrafo 3º. do referido artigo. Retifique-se a autuação. Considerando o valor da causa, não é possível o ajuizamento desta ação nos Juizados Especiais, pelo que com fulcro no artigo 51, II da lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Londrina, 17 de dezembro de 2025. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito
