Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004251-37.2024.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação cível ajuizada por KAMILY PEREIRA CARDOSO, devidamente qualificada, em face de SOLUÇÃO NETWORK PROVEDOR LTDA, devidamente qualificada, na qual a requerente alega, em síntese, que possui um plano de internet com Solução Network com o término do contrato no dia 24 de abril de 2024; que em virtude de mudança para o Município de Goiânia, entrou em contato com a requerida para solicitar a portabilidade dos serviços para a nova cidade; que a requerida informou inexistir cobertura para a área solicitada; que, por este motivo, solicitou o desligamento da rede de internet; que para efetuar o cancelamento, a requerida exigiu que a requerente assinasse termo de distrato por rescisão contratual que previa a cobrança de multa no valor de R$401,80; que assinou o termo a contragosto; que a multa é indevida e abusiva. Por este motivo, pleiteou a declaração de inexigibilidade da multa de cancelamento imposta pela requerida. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). No seq. 12.1, a parte requerente solicitou a mudança da modalidade da audiência de tentativa de conciliação para semipresencial, vez que afirmou “mudei de estado e não vou conseguir comparecer na audiência marcada”. Em decisão de seq. 14.1, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para que juntasse o comprovante de residência em área abrangida pela jurisdição desta Vara Judicial, data de até 60 (sessenta) dias a contar da propositura da demanda, sob pena de extinção. Em resposta à intimação, a parte requerente apresentou comprovante de referência de 10/2024, sendo a leitura dia 22/10/2024 e vencimento 13/11 /2024, ou seja, dentro do período determinado para fixação da competência (seq. 18.2). Por este motivo, este Juízo reconheceu a competência para processamento e julgamento da causa, vez que não há o que se falar em incompetência superveniente em razão da alteração do domicílio da parte requerente (seq. 20.1). Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 31.1, sem sucesso. A parte requerida apresentou contestação no seq. 34.1, alegando, em síntese, que a requerente firmou contrato de prestação de serviço de fornecimento de internet na data de 24/04/2024, no endereço da avenida 14 de dezembro, nº 934, centro, Nova Esperança/PR, CEP: 87.600-000, com velocidade de 400MB/200MB de download e upload, pelo valor de R$99,99 (noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Neste momento, ficou esclarecida a opção do contrato de combo com fidelidade, as condições do contrato, e, dentre elas, o próprio contrato de permanência pelo período de 12 (doze) meses. O contrato previa redução do valor de seu combo, na importância de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) a título de mensalidade, isenção total da taxa de instalação. Aponta regulamentações do setor de telecomunicações. Diz que a multa contratual se iniciou com o valor de R$910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos), com redução gradual mês a mês. Deste modo, como a requerente solicitou o cancelamento antes do prazo final previsto em contrato (24/04/2025), seria devida a multa no valor de R$401,80 (quatrocentos e um reais e oitenta centavos). Reforça que a multa não é cobrada sobre 50% do valor restante do contrato, como alega a parte requerente, mas sim de forma proporcional sobre o valor dos benefícios concedidos até o fim do prazo do contrato de permanência. Afirma que, antes do pedido de alteração para residência em Goiânia/GO, a requerente solicitou alteração de endereço para outra residência em Nova Esperança/PR, sendo-lhe informada que seria necessário quitar os débitos em atraso. Por este motivo, realizou renegociação em 07/11/2024, sobre os débitos das faturas vencidas em 25/09/2024 e 25/10/2024, da seguinte maneira: uma entrada de R$ 90,00 (noventa reais) + três parcelas de R$ 36,68 (trinta e seis reais e sessenta e oito centavos). Entretanto, somente pagou a entrada da renegociação, estando em aberto o débito das parcelas da renegociação e as faturas com vencimento em 25/11/2024 e 25/12/2024 (esta última compreende o proporcional de uso até a data do efetivo cancelamento e multa, nos valores de R$ 73,33 – setenta e três reais e trinta e três centavos – e R$ 401,80 – quatrocentos e um reais e oitenta centavos –, respectivamente). Logo, a multa e os demais débitos são devidos. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Intimada para apresentar impugnação à contestação, a parte requerente, que litiga sem advogado, requereu a nomeação de defensor dativo para tanto (seq. 37.1). Antes de analisar referido pedido, foi determinada a intimação da requerente para comprovar eventual incapacidade financeira para constituir advogado particular (seq. 39.1), contudo, ela deixou decorrer o prazo em branco (seq. 43). Foi, então, determinada nova intimação para juntar documentos, com a ressalva de que a ausência de comprovação de sua incapacidade financeira para constituir advogado particular levaria ao indeferimento do requerimento de nomeação de defensor dativo (seq. 45.1). Novamente, a requerente deixou decorrer o prazo in albis (seq. 48). Foi indeferido o pedido de nomeação de defensor dativo (seq. 50.1). Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 58.1), enquanto a parte requerente se quedou inerte (seq. 61.1). Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comportará julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 55.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, e, havendo falha na prestação de serviços, a responsabilidade da ré é objetiva (art. 14, caput, do CDC). Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte autora deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela procedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Alega a parte requerente que houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, vez que ela teria constrangido a requerente ao pagamento de multa por quebra de fidelidade sendo que o cancelamento do contrato se deu unicamente por defeito na prestação de serviço, em virtude da indisponibilidade dos serviços no novo endereço da parte requerente, em Goiânia/GO, e não por culpa desta. Por sua vez, em síntese, a parte requerida sustenta a legalidade da multa por quebra do prazo de fidelidade e a existência de outros débitos em aberto, decorrentes de renegociação e faturas com vencimento 25/11/2024 e 25/12/2024. Cabe de início salientar às partes que o processo seguira adstrito ao pedido formulado pela parte requerente, qual seja: a declaração de inexigibilidade da multa por quebra do prazo de permanência. Deste modo, eventual existência de outros débitos em aberto, quer seja por renegociação ou mensalidades em atraso, não serão analisadas. É incontroverso nos autos que houve o cancelamento do contrato e incidência da multa por quebra de fidelidade, resta saber se a multa é exigível diante da mudança de endereço da parte requerente. Desta forma, caberia à requerida comprovar a viabilidade técnica da transferência dos serviços para o novo endereço da requerente e/ou a validade da multa por quebra de fidelidade. Analisando os autos, é possível chegar às seguintes conclusões: as partes firmaram um contrato de internet em 24/04/2024, com período de fidelidade de 12 (doze) meses; a parte requerente mudou de endereço durante o período de fidelidade, optando por cancelar o contrato em razão da indisponibilidade dos serviços no novo local; a requerida exigiu o pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato; a requerida confessou na contestação que, à época da solicitação, não havia cobertura dos serviços contratados no novo endereço da parte requerente. A despeito dos argumentos da requerida, tem-se que o contrato foi rescindido pela indisponibilidade dos serviços no novo endereço da requerente e não por culpa desta. Isto é, foi a inviabilidade técnica que impediu a consumidora, ora autora, de honrar com a cláusula de fidelização, por isso ela não pode ser responsabilizada pela rescisão antecipada do contrato. Verifica-se, inclusive, que a parte requerente manifestou interesse em manter os serviços com a requerida, o que não foi possível exclusivamente porque não havia disponibilidade dos serviços contratados no novo endereço. Assim, não é possível responsabilizar o consumidor pela impossibilidade técnica de instalação dos serviços no novo endereço. A aplicação da penalidade pressupõe que o contratante teria condições de cumprir o acordo, mas não o fez, o que não é o caso dos autos, haja vista que a falta de viabilidade técnica impediu a consumidora de honrar com a cláusula de fidelização. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NA NOVA LOCALIDADE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DECORRENTE DA INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RECONHECIDA DE FORMA ESCORREITA. DANO MORAL MANTIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002121-39.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 15.12.2025). Destaquei. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELO CONSUMIDOR. NOVO LOCAL FORA DA ÁREA DE COBERTURA. SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DO PLANO, EM VIRTUDE DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE TORNA INDEVIDA A MULTA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA SEM SUCESSO VIA PROCON. DESCASO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000651-60.2025.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 30.10.2025). Destaquei. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET PARA O NOVO ENDEREÇO. NÃO ATENDIDO. INVIABILIDADE TÉCNICA DA NOVA LOCALIDADE. CANCELAMENTO DO PLANO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. IMPOSSIBILIDADE DOS SERVIÇOS POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015008-05.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 05.08.2025). Destaquei. RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE INTERNET. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO NA NOVA LOCALIDADE POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. FATO DE CONHECIMENTO DA OPERADORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DECORRENTE DA INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA RECONHECIDA DE FORMA ESCORREITA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022115-97.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.07.2025). Destaquei. Ademais, a requerida não se desincumbiu do ônus probatório, na medida em que não comprovou a viabilidade técnica da transferência dos serviços para o novo endereço da requerente e/ou a validade da multa por quebra de fidelidade. Pelo contrário, a requerida não apresentou nenhum documento para comprovar suas alegações. A operadora não logrou êxito em afastar a verossimilhança das alegações autorais, tampouco em desconstituir o direito pugnado, ônus que lhe incumbia em atenção ao artigo 373, II, do CPC, presumindo-se, então, a boa-fé da consumidora diante dos fatos e provas apresentados. Dessa forma, reconhecida nos autos a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por KAMILY PEREIRA CARDOSO em face de SOLUÇÃO NETWORK PROVEDOR LTDA, para o fim de DECLARAR a inexigibilidade da cobrança de multa por quebra do prazo do contrato de fidelidade firmado entre as partes, apontada na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios, por não ser cabível nessa instância, nos moldes do artigo 55, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto J
