Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010260-94.2024.8.16.0028 Processo: 0010260-94.2024.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.680,05 Autor(s): RAQUEL THALITA LOPES DE SOUZA Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo seu direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação declaratória c.c. reparação de danos, alegando, em síntese, que o requerido inscreveu seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito; que desconhece a origem do débito; que sofreu abalo moral. Requereu a concessão da tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. O requerido, citado, apresentou defesa, na qual impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu, em síntese, que o crédito do requerido decorre da cessão de crédito realizada com a instituição financeira Santander; que a contratação com o cedente foi regular e a parte autora se encontra inadimplente; que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes pelo cessionário é lícita; que a notificação do devedor não é requisito para a validade da cessão; que a inscrição configura exercício regular de um direito; que o débito é lícito; que o dano moral não restou comprovado; que a parte autora possui outros apontamentos. Juntou documentos. A parte autora impugnou à contestação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. 1. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas, além das que estão no processo. 2. Adentrando ao mérito, passo à análise das alegações da parte autora. A requerente negou ter firmado negócio jurídico com o requerido, bem como sustentou que desconhece a origem do débito. O requerido, por sua vez, aduziu que adquiriu o crédito por meio de cessão celebrada com o credor originário. É incontroversa a ausência de relação jurídica entre a parte autora e o requerido. Analisando os documentos, verifico que o requerido comprovou a cessão de crédito celebrada com o credor originário (mov’s. 23.2 à 23.6). O requerido juntou certidão atestando a existência do instrumento particular de contrato de cessão de crédito, assim como se constata que o débito cedido é o mesmo que deu origem à inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (mov’s. 23.5 e 23.6). Assente-se que a cessão observou a formalidade exigida nos art. 288 e art. 654, §1º, ambos do Código Civil. Com relação à notificação da parte devedora para ciência acerca da cessão, como dispõe o art. 290 do Código Civil, passo a adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido de que a ausência da notificação apenas afasta a eficácia da cessão em relação ao devedor no caso de pagamento ao credor originário, quando, então, o pagamento terá efeito liberatório. Em outras palavras, a notificação do devedor tem como escopo evitar o pagamento ao credor originário. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA E VALIDADE DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CESSÃO DE CRÉDITO REGULAR. ARTIGO 290 DO CC. NÃO NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO. DEVEDOR INADIMPLENTE. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Nos termos do artigo 290 do Código Civil, a ausência de notificação apenas impede a eficácia da cessão em relação ao devedor em caso de pagamento ao credor originário, hipótese a qual não se encontra presente nos autos em análise, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agem no AREsp 1320037/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) Ainda: “A ineficácia assinalada pelo dispositivo em comento não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário caso falte a notificação em referência. Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02. A ausência de notificação não é capaz, destarte, de isentar o devedor do cumprimento da obrigação ou impedir o credor/cessionário de praticar os atos necessários à cobrança ou à preservação dos direitos cedidos, como por exemplo o registro de seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito". (STJ -3ª Turma – Rel. Ministro Moura Ribeiro - REsp 1.604.899/SP – j. 04/04/2018). Neste ponto, elucidativo o comentário de Nelson Nery Junior ao art. 293 do Código Civil3: “3. Cessão de crédito não notificada ao devedor. Pagamento ao cedente. Se, desconhecendo a cessão havida entre o cedente e o cessionário, o devedor pagar ao cedente, a lei tutela sua boa-fé. Seu ato tem plena eficácia liberatória, de sorte que o devedor fica desobrigada do cumprimento da obrigação perante o cessionário. O adquirente do crédito, o cessionário, em virtude disso, mesmo sem ter satisfeito, tem seu crédito extinto. Cabe-lhe postular perante o cedente a restituição daquilo injustamente recebeu, pois que este se locupletou à sua custa”. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p 416)”. Ademais, embora a exigibilidade dos débitos originários não seja objeto da lide, não se pode ignorar que o requerido comprovou a contratação da parte autora com o cedente (mov. 23.3 e 23.4). Desse modo, a inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito se mostra lícita, vez que regular a cessão de crédito e desnecessária a notificação da parte devedora para prática dos atos de cobrança. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO IMPUGNADA, BEM COMO DA CESSÃO DE CRÉDITO EM PROL DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Comprovada a existência da obrigação, contraída pelo autor junto à Caixa Econômica Federal, posteriormente cedida à ré, sem comprovação do adimplemento, é válida a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. 2. A inexistência de ato ilícito e/ou de qualquer conduta ilegal por parte da ré impede o acolhimento do pleito indenizatório deduzido em juízo. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0009904-87.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA/AGRAVANTE. 1. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS. RÉ QUE ATUA NA ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. PENDÊNCIA QUESTIONADA PELA AUTORA QUE FOI OBJETO DE CESSÃO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE CONTRAÍDA COM AS LOJAS PERNAMBUCANAS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EXIMIR A PARTE DEVEDORA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE, NESTE MOMENTO, DETERMINAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTE DESTA CORTE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0060170-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.02.2022). Destarte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, haja vista a regularidade da cessão e a ausência de conduta ilícita praticada pelo requerido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL THALITA LOPES DE SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura. Wilson José de Freitas Júnior Juiz de Direito
