Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu Bruno Cesar da Silva das penas do delito descrito na denúncia, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as necessárias anotações e comunicações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CRIMINAL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Av. Minas Gerais, Nº 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002481-69.2024.8.16.0099 Processo: 0002481-69.2024.8.16.0099 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Qualificada Data da Infração: 04/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): BRUNO CESAR DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Bruno Cesar da Silva, já qualificado, em que postula a condenação do acusado nas sanções do artigo 180, §1º, do Código Penal, pela prática da seguinte conduta: DOS FATOS Em data e horário não especificado nos autos, mas certo que no ano de 2022, nesta cidade e Comarca de Jaguapitã/PR, o denunciado BRUNO CESAR DA SILVA, com consciência e vontade, vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, consistente em 01 (uma) motoneta Honda C100 Biz, à pessoa de MAURO DOMINGUES DA SILVA, pelo valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) (Conforme Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1.3; Termo de Depoimento – movs. 1.4 a1.7; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8 e 34.6; Termos de Interrogatórios – movs. 1.9 e 1.10/ 24.9 e 34.10; Nota de Culpa – mov. 1.12; Boletim de Ocorrência n.º 2024/1513294 – mov. 1.14; Imagens – movs. 29.1 a 29.6; Laudo Pericial n.º 144.356/2024 – mov. 32.3; Termo de Declaração – mov. 34.7; Auto de Entrega – mov. 34.8 e Relatório da Autoridade – mov. 35.1). Denota-se que a motoneta vendida à pessoa de MAURO DOMINGUES era produto oriundo do crime de furto, conforme o Boletim de Ocorrência n.º 2018/1137121 – mov. 32.4. Ressalta-se que o denunciado, utilizava-se da rede social Facebook como meio de comercialização para revender os veículos automotores. O acusado foi preso em flagrante delito na data de 4 de dezembro de 2024 (mov. 1.3). Por meio da decisão de mov. 15.1 houve a homologação do flagrante e a concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares diversas. O Inquérito Policial é composto pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), termos de depoimentos (mov. 1.6/1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), termo de interrogatório (mov. 1.9/1.10), nota de culpa (mov. 1.11/1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.14), imagens da motocicleta (movs. 29.1/29.7), laudo de exame de veículo automotor (mov. 32.3), boletim do furto (mov. 23.4), auto de apreensão (mov. 34.2), termo de declaração (mov. 34.3), auto de entrega de veículo (mov. 34.4/34.5) e relatório da autoridade policial (mov. 36.1). A denúncia foi recebida em 23 de abril de 2025 (mov. 44.1). Devidamente citado (mov. 63.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído. Na oportunidade, não arguiu preliminares e reservou-se ao direito de se manifestar sobre o mérito da ação após a instrução processual (mov. 64.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, o feito prosseguiu, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 69.1). Na data de 16 de outubro de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, sendo colhido o depoimento de três testemunhas e, ao final, procedido ao interrogatório do acusado (movs. 92.1/92.4). Nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, nada mais foi requerido, sendo encerrada a instrução processual. O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov. 92.5), postulando a improcedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória. A douta defesa do acusado, ao apresentar alegações finais por memoriais (mov. 96.1), requereu a improcedência da demanda, com a consequente absolvição do acusado, ante a ausência de provas, requerendo a aplicação do princípio in dubio pro reo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Antecedentes criminais atualizados ao mov. 98.1. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Assim, presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO Do tipo penal: A conduta imputada ao acusado diz respeito ao delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Nas lições de Fernando Capez na obra Curso de Direito Penal, 21 ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2021: A receptação se consubstancia nos seguintes verbos: adquirir– consistente na obtenção do domínio da coisa de forma onerosa (p. ex., compra de um automóvel) ou gratuita (p. ex., recebimento de uma doação); receber – diz respeito a qualquer forma de obtenção da posse da coisa produto de crime; aqui não há transferência da propriedade; transportar – é o deslocamento da coisa e um local para o outro; conduzir – significa dirigir, no caso, qualquer meio de transporte de locomoção (p. ex., automóvel, caminhão, bicicleta) que seja produto de crime; ocultar – significa esconder, colocar em esconderijo, de forma a não ser encontrado. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do patrimônio, tipificando a conduta que estimula o cometimento de outros crimes. Trata-se, ainda, de um delito acessório, pois pressupõe-se a prática de um delito antecedente, isto é, o objeto material adquirido deve ser produto de um crime outrora praticado. Há, ainda, o elemento subjetivo, qual seja, o dolo, a vontade livre e consciente para a prática do ilícito. Da materialidade: A materialidade da conduta ilícita se consubstancia através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), termos de depoimentos (mov. 1.6/1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), termo de interrogatório (mov. 1.9/1.10), nota de culpa (mov. 1.11/1.12), boletim de ocorrência (mov. 1.14), imagens da motocicleta (movs. 29.1/29.7), laudo de exame de veículo automotor (mov. 32.3), boletim do furto (mov. 23.4), auto de apreensão (mov. 34.2), termo de declaração (mov. 34.3), auto de entrega de veículo (mov. 34.4/34.5), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Da autoria: Por sua vez, com relação à autoria do delito, verifica-se de imediato que o conjunto probatório formado não permite a formação do juízo de certeza indispensável à prolação do decreto condenatório, notadamente porque, pelos depoimentos coligidos, extrai-se que não há provas concretas que confirmem que houve a prática do delito narrado na exordial acusatória. A testemunha Mauro Domingues da Silva, quando colhido seu depoimento em Juízo (mov. 92.1) relatou que: "que adquiriu uma motoneta ronda sem bis, pelo valor de R$ 2.200,00, após sua aposentadoria para ir pescar; que o réu foi até sua casa, onde o 'levou na conversa', fazendo-o adquirir o veículo sem saber que era produto de crime; que o réu o 'enrolou' quanto à documentação da motoneta, prometendo regularizá-la, mas nunca o fez; que não o viu mais após aquele dia e não o reconheceria atualmente; que não viu publicações da motoneta nem sabia que o réu comercializava veículos, tendo tomado conhecimento de tais fatos somente após o ocorrido; que sua filha o repreendeu por não ter buscado auxílio devido à sua falta de estudo; que o réu soube de sua intenção de comprar uma motoneta porque 'as pessoas devem saber' que havia se aposentado; que, na delegacia, o delegado, ao invés de mostrar fotos ou pedir descrição, 'foi falando o nome das pessoas', e quando mencionou 'Bruno', a testemunha confirmou que 'foi ele que eu comprei', sem que o delegado tivesse exibido qualquer foto do réu; que o delegado mencionou aproximadamente seis ou sete nomes antes de proferir o nome do réu." Por seu turno, o policial militar Carlos Eduardo Ribeiro, quando ouvido em sede judicial, narrou (mov. 92.2): "que estava em patrulhamento e avistou uma motoneta Bis vermelha estacionada; que a placa e tarjeta indicavam Londrina, mas o sistema constava São Paulo; que, após vistoria detalhada, constatou-se chassi pinado e motor com desbaste/remarcação; que o senhor Mauro Domingues da Silva compareceu no local e se identificou como proprietário; que o senhor Mauro foi conduzido à delegacia por alteração de sinais identificadores; que o senhor Mauro informou ter comprado a motoneta de Bruno, residente em Jaguapitã, por R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) há aproximadamente dois anos; que o senhor Mauro forneceu apenas o primeiro nome de Bruno; que a testemunha orientou o senhor Mauro sobre a prática comum de remarcação e venda de motonetas furtadas/roubadas, frequentemente adquiridas de boa-fé; que a informação sobre a compra de Bruno foi dada durante a condução à delegacia, antes de ser ouvido, e foi incluída no boletim de ocorrência; que a testemunha não se recorda se a revelação ocorreu na abordagem ou na delegacia, nem se o senhor Mauro apresentou algo para comprovar a compra de Bruno." No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Felipe Santana Sierra, que contou em Juízo (mov. 92.3): "Que, em patrulhamento com o soldado Ribeiro em Jaguapitã, visualizaram uma motoneta Honda C100 (Biz) vermelha, com placa de São Paulo considerada suspeita, que estava estacionada; que a checagem da placa confirmou ser de São Paulo, porém o chassi estava adulterado ('todo pinado' e 'mascarado', não realizado pelo DETRAN); que o número do motor apresentava sinais de alteração ('bem devastado'), e apesar de a placa corresponder, o motor estava 'remarcado de maneira caseira, bem grosseira'; que, durante a verificação, o Sr. Mauro Domingues da Silva chegou, identificou-se como proprietário e, aparentando inocência, informou ter comprado a motoneta de 'Bruno'; que Mauro forneceu o telefone de Bruno e possivelmente um documento, mencionando o valor de R$ 2.200 pela compra, o qual constava no boletim de ocorrência; que o Sr. Mauro foi encaminhado à delegacia da Polícia Civil; que Mauro repassou o telefone e documento de Bruno, passaram os dados para eles; não conhecia Bruno, não teve contato com ele; que o boletim de ocorrência número 1513294/2024, elaborado pelo soldado Ribeiro, menciona o nome de Bruno, com dados repassados por Mauro ao outro policial." Ao final, o acusado Bruno César da Silva, quando interrogado em Juízo, negou a prática delitiva (mov. 92.4): "que negou ter vendido a referida moto a Mauro Domingos da Silva, afirmando não o conhecer; que não teve conhecimento da motoneta Honda C100 Bis mencionada; que, embora não realize mais, fazia comercialização de veículos automotores pelo Facebook em 2022; que não sabia que as motos que vendia tinham algo ilícito, pois as adquiria de pessoas aleatórias no Facebook por um bom preço e as motos sempre vinham com nota; que não vendeu especificamente a motoneta objeto da acusação a Mauro Domingos da Silva; que acredita que seu nome esteja sendo associado a todas as motos que aparecem, pois já vendeu outras motonetas; que, em duas audiências anteriores, assumiu a venda de outras motos, alegando desconhecimento de que eram roubadas, pois as comprou de boa-fé; que não assumirá a venda desta motoneta específica, pois não a vendeu a Mauro Domingos da Silva; que já viu Mauro Domingos da Silva na rua, pois a cidade de Jaguapitã é pequena, mas nunca conversou com ele ou foi à sua casa, negando a venda da moto; que acredita ter sido acusado por causa da moto que 'apareceu'; que não sabe onde Mauro Domingos da Silva mora, apenas o viu na rua; que não trabalha no ramo de comércio de motos; que começou a vender motos na época da pandemia, após sua marcenaria falir e não conseguir sustentar sua família; que encontrava motos baratas na internet, comprava e vendia para conseguir dinheiro, mas não sabia que eram produto de roubo; que não vendeu motos por muito tempo; que parou de vender motos após sofrer um golpe, no qual vendeu duas motos e não recebeu o pagamento via Pix." Inicialmente, extrai-se dos depoimentos transcritos que, na data dos fatos, a equipe estava realizando patrulhamento na cidade de Jaguapitã/PR, quando avistaram a motoneta Honda C100 Biz estacionada. Consta que, ao realizarem a checagem do veículo, verificaram que se trata de veículo adulterado, com placa de São Paulo, mas com chassi adulterado e motor remarcado. Na sequência, a testemunha Mauro se identificou como proprietário da motocicleta e, ao ser informado de que se tratava de veículo adulterado, indicou que teria adquirido o veículo há dois anos pelo valor de R$2.200,00, todavia, ressaltou não ter conhecimento sobre a adulteração. Denota-se dos depoimentos colhidos em Juízo que a pessoa de Mauro esclareceu não reconhecer o réu, bem como evidenciou que disse que foi Bruno quem vendeu a motoneta para ele após diversos nomes ditos na delegacia, contudo, sem a exibição de fotos. Ademais, dos depoimentos dos policiais militares atuantes nas diligências, colhe-se a informação de que o nome de “Bruno” foi indicado por Mauro, sem, contudo, terem outras formas de identificá-lo. No mais, no interrogatório do acusado, este negou veementemente ter realizado a venda do veículo para a pessoa de Mauro, esclarecendo que vendeu anteriormente veículos que constataram serem adulterados posteriormente, mas que nos processos que responde confessou a prática da venda, por ter sido o responsável. Contudo, ressaltou que não foi o responsável por esta venda e destacou que acredita estar respondendo pelo presente processo em razão dos anteriores serem similares. É incontroverso que o veículo apreendido no Município de Jaguapitã/PR trata-se do veículo furtado em Arapongas/PR, conforme boletim de ocorrência acostado ao mov. 32.4. Porém, destaca-se que durante a instrução processual não foi possível atribuir com certeza a autoria dos fatos ao acusado. Ressalta-se que o fato de o réu responder por outros processos similares e ter sido indicado o nome de “Bruno” como responsável pela venda do veículo não é suficiente para ensejar um decreto condenatório, uma vez que não foi comprovada a autoria por nenhum outro elemento de prova. Além disso, consta no termo de depoimento de Eriedalvo (mov. 34.3), proprietário da motocicleta furtada, que não visualizou quem teria lhe furtado, apenas que, ao retornar ao local, constatou que o veículo não estava mais lá. Inclusive, importante destacar que o réu esclareceu que costumava realizar as transações de venda via Facebook, sendo que o Sr. Mauro afirmou que realizou a compra presencialmente, não visualizando qualquer anúncio de oferta. Para a prolação de decreto condenatório, é necessário que as provas sejam absolutamente robustas e coesas acerca da autoria delitiva, não podendo restar qualquer dúvida quanto à situação fática, o que não ocorreu no presente caso, a indicar a absolvição como medida mais justa. Assim, diante de todas as alegações e provas trazidas aos autos, observa-se que não há substrato probatório suficiente para embasar o decreto condenatório, pois, como é sabido, o Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe a devida sanção penal, a demonstração evidente do fato imputado. Na linha do exposto, relembro que os princípios garantistas que circundam o Direito Penal impedem a condenação se os elementos probatórios não se mostrarem suficientes para suplantar todas as incertezas. Cabe relembrar que o princípio do livre convencimento há de ser motivado e a fundamentação para o decreto condenatório não poderá recair unicamente sobre a relevante impressão do Magistrado sobre o caso sub judice. Não há, portanto, conjunto probatório seguro e robusto apto a demonstrar que, de fato, o acusado adquiriu o aparelho celular subtraído da vítima sabendo ser produto de crime. Nesse ponto, há de se atentar que, para a prolação do decreto condenatório, exige-se prova concreta e robusta, uma vez que a dúvida na fase decisória deve militar em favor do réu, ante o princípio do in dubio pro reo ou do favor rei. Nesse sentido, Fernando Capez, na obra "Curso de Processo Penal", editora Saraiva, 12ª edição, escreve que: A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas. (pg. 39). Da mesma maneira, Julio Fabbrini Mirabete, no livro "Processo Penal", editora Atlas, 8ª edição, citando Fernando da Costa Tourinho Filho diz que o princípio do favor rei (ou favor inocentiae ou favor libertatis) pelo qual, num conflito entre o jus puniedi do Estado e o jus libertatis do acusado, deve a balança inclinar-se a favor deste último. Isso significa que, na dúvida, sempre prevalece o interesse do acusado (in dubio pro reo) (pg. 50). Deste modo, por entender que os elementos de provas carreados nos autos não foram suficientes para demonstração induvidosa do acusado na prática do delito, impossível lhe impor a condenação. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO CULPOSA, ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA DECRETO CONDENATÓRIO. VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS. DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPO DO IN DUBIO PRO REO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA DO APELANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO PELO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000318-67.2020.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.03.2024) grifos não originais APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, § 3º DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. AQUISIÇÃO DE ÓLEO DIESEL POR PREÇO INFERIOR AO VALOR DE MERCADO. TESE DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ACOLHIDA. RELAÇÃO NEGOCIAL TRAVADA COM PESSOA CONHECIDA O QUE NÃO LEVOU O DENUNCIADO A SUSPEITAR DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO LHE FOI OFERTADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011694-84.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 09.05.2019) grifos não originais APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º, CP) –PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER A REFORMA DA SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE CONFIGURARIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO JUÍZO DE JURISDIÇÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO – PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO –ACOLHIDO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPO DO IN DUBIO PRO REO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA DO APELANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002771-45.2021.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 23.10.2023) grifos não originais No caso, ante a ausência de conjunto probatório seguro, a absolvição é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de ABSOLVER o réu Bruno Cesar da Silva das penas do delito descrito na denúncia, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado da sentença, façam-se as necessárias anotações e comunicações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito
