Ementa
tinentes. Mediante o acordo de mov. 446.1, convencionaram as partes o pagamento pela parte Executada em favor da parte Exequente da quantia total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos moldes da cláusula 2ª. Estando a parte Credora devidamente representada, bem como a assinatura da parte Devedora certificada em Cartório, inexistem óbices para a homologação da avença. Ademais, ante o cumprimento do acordo, conforme petição de mov. 457.1, a extinção do feito é medida que se impõe. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 446.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 924, II, do mesmo diploma legal. Uma vez que, com o pagamento avençado no acordo, a parte Devedora obteve a quitação da dívida, intime-se a Executada MARINELI PILZ DA SILVA para que reclame os valores depositados judicialmente, advindos do bloqueio realizado via Sisbajud, em 15 (quinze) dias, sob pena de conversão ao FUNJUS. A intimação deverá ser realizada pessoalmente no endereço atualizado da parte, considerando que é representada processualmente pela I. Defensoria Pública, que atua como curadora especial. Caso a intimação pessoal reste frustrada, deverão ser realizadas consultas de endereços e contatos via Sisbajud, Siel e Infojud, promovendo-se tentativas nos endereços e contatos encontrados ainda não intentados. Reclamado o valor, expeça-se alvará de transferência em favor da Executada, com acréscimos, observadas as cautelas de praxe; do contrário, esgotadas as diligências supra, promova-se a transferência em favor do FUNJUS, autorizada a Serventia a, antes, transferir em seu favor o valor relativo a custas processuais remanescentes, se houver. Certifique-se de que não haja demais valores ainda bloqueados via Sisbajud, devendo ser desbloqueados, caso constatados. Ainda, promova-se o desbloqueio de veículos via Renajud. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte Devedora, cf. cl. 8ª do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Visto e examinado este processo de nº 0034600-33.2017.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI e são Executadas FRAGATTA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE FRIOS EIRELI - ME. e MARINELI PILZ DA SILVA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ingressou com a Execução reclamando o pagamento de R$ 139.552,37 (cento e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), em razão do inadimplemento do “Contrato de Cédula de Crédito Bancário – Confissão e Renegociação de Dívida sob n. 00333908320000007730 – 3908000007730300424". Em decisão inicial (mov. 10.1), determinou-se a citação das Devedoras, a qual foi concretizada com hora certa conforme certidão anexada em mov. 23.1. Ausente pagamento voluntário, houve bloqueio parcialmente frutífero via Bacenjud à mov. 56.1, sendo os valores liberados em favor da parte Credora, vide movs. 119.1 e 120.1, dado a ausência de impugnação. Na sequência, foi realizado o bloqueio de veículos via Renajud (mov. 168.1) e houve novo bloqueio via Sisbajud à mov. 231.1, em relação ao qual foi acolhida impugnação da I. Defensoria Pública, curadora especial, nas decisões de movs. 279.1 e 312.1, de modo que as quantias foram desbloqueadas. Realizado novo bloqueio (movs. 361.1 e 361.2), sobreveio acordo entre as partes (mov. 446.1). À mov. 445.1, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI pediu a sucessão processual do polo ativo em razão de cessão de crédito. Por fim, na petição de mov. 457.1, o Credor informou o cumprimento do ajuste. Vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Conquanto não apresentada prova da cessão de crédito, afere-se que a ocorrência de cessão é incontroversa, estando o Banco Santander representado processualmente pelo mesmo procurador do Cessionário. Ademais, o acordo foi celebrado pelo Cessionário. Logo, defiro a sucessão processual do polo ativo para que conste como Credor FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS IPANEMA VI. Anotações e comunicações pertinentes. Mediante o acordo de mov. 446.1, convencionaram as partes o pagamento pela parte Executada em favor da parte Exequente da quantia total de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), nos moldes da cláusula 2ª. Estando a parte Credora devidamente representada, bem como a assinatura da parte Devedora certificada em Cartório, inexistem óbices para a homologação da avença. Ademais, ante o cumprimento do acordo, conforme petição de mov. 457.1, a extinção do feito é medida que se impõe. Desta forma, HOMOLOGO o acordo de mov. 446.1, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e do artigo 924, II, do mesmo diploma legal. Uma vez que, com o pagamento avençado no acordo, a parte Devedora obteve a quitação da dívida, intime-se a Executada MARINELI PILZ DA SILVA para que reclame os valores depositados judicialmente, advindos do bloqueio realizado via Sisbajud, em 15 (quinze) dias, sob pena de conversão ao FUNJUS. A intimação deverá ser realizada pessoalmente no endereço atualizado da parte, considerando que é representada processualmente pela I. Defensoria Pública, que atua como curadora especial. Caso a intimação pessoal reste frustrada, deverão ser realizadas consultas de endereços e contatos via Sisbajud, Siel e Infojud, promovendo-se tentativas nos endereços e contatos encontrados ainda não intentados. Reclamado o valor, expeça-se alvará de transferência em favor da Executada, com acréscimos, observadas as cautelas de praxe; do contrário, esgotadas as diligências supra, promova-se a transferência em favor do FUNJUS, autorizada a Serventia a, antes, transferir em seu favor o valor relativo a custas processuais remanescentes, se houver. Certifique-se de que não haja demais valores ainda bloqueados via Sisbajud, devendo ser desbloqueados, caso constatados. Ainda, promova-se o desbloqueio de veículos via Renajud. Eventuais custas remanescentes a cargo da parte Devedora, cf. cl. 8ª do acordo. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Curitiba, datado eletronicamente. A Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito
