Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto contra pronunciamento judicial que extinguiu parcialmente a execução em sede de embargos à execução, por se tratar de julgamento antecipado parcial do mérito, impugnável por agravo de instrumento. A embargante 1 sustenta omissão quanto à fixação de honorários recursais. A embargante 2 alega erro na indicação formal da decisão como “sentença”, o que teria ensejado dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no decisum quanto à fixação de honorários recursais em favor da parte vencedora, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e (ii) saber se a denominação formal do pronunciamento judicial como “sentença” autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, afastando o reconhecimento de erro grosseiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O pronunciamento judicial impugnado possui natureza de decisão interlocutória de mérito, nos termos do art. 356 do CPC, sendo recorrível por agravo de instrumento, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de apelação. 5. A mera titulação do ato judicial como “sentença” não é suficiente para induzir a parte em erro, quando o conteúdo decisório revela, de forma inequívoca, a inexistência de extinção integral da execução. 6. Constatada omissão quanto à fixação de honorários recursais, impõe-se a majoração da verba honorária em favor da parte apelada, em razão do não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração da embargante 1 providos, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios. Embargos de declaração da embargante 2 desprovidos.