Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011170-74.2024.8.16.0173 Processo: 0011170-74.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.988,32 Autor(s): SERGIO VOLPATO Réu(s): Banco Votorantim S.A. ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA SOUZA & PEREIRA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por SÉRGIO VOLPATO em face de MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME, BANCO VOTORANTIM S.A. e MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA. Alega o autor que contratou com as primeiras rés produtos e serviços, consistentes em painéis solares e instalação, pelo valor total de R$ 16.000,00. Após pagamento inicial de R$ 3.000,00, efetuou financiamento de R$ 13.000,00 junto à terceira requerida. Sustenta que MARQUES E RIBEIRO e ENERGIA TECH não forneceram adequadamente os produtos e serviços contratados, mesmo após solicitações, razão pela qual pleiteia a rescisão contratual, cumulada com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos relativos ao financiamento. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Outrossim, foi concedida tutela de urgência para a suspensão dos descontos (mov. 24.1). Citada, a requerida Meu Financiamento Solar Ltda. apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva na condição de correspondente comercial, impossibilidade de inversão do ônus da prova, indeferimento da assistência judiciária gratuita e ausência de responsabilidade pelos serviços contratados com os demais réus, pugnando pela extinção do feito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos (mov. 42.1). Na sequência, o Banco Votorantim S.A., após ser citado, apresentou contestação na qual alegou ilegitimidade, impugnou o valor da causa e a tutela de urgência concedida. No mérito, sustentou a regularidade da cédula de crédito bancário e negou responsabilidade por eventuais danos, pugnando pela improcedência dos pedidos (mov. 46.1). As rés Marques e Ribeiro Soluções em Tecnologia Ltda. e Energia Tech Soluções em Tecnologia Ltda. ME encontravam-se em local incerto e não sabido, razão pela qual, esgotadas as diligências, foram citadas por edital. Foram nomeados curadores especiais, que apresentaram contestação (movs. 97.1 e 95.1). Sobrevieram impugnações às contestações (movs. 77, 78 e 100). As partes foram intimadas a especificar provas (movs. 104, 105 e 107). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, afastando-se as preliminares relativas à impugnação da assistência judiciária gratuita, inépcia da inicial e ilegitimidade do Banco Votorantim S.A. e de Meu Financiamento Solar Ltda. Foram fixados os pressupostos processuais, os pontos controvertidos e as provas a serem produzidas (mov. 111). Realizou-se audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas a preposta Sra. Silvia Guidi (Banco Votorantim S.A. e Meu Financiamento Solar Ltda.) e a Sra. Rosimari Wuanden Gonçalves, na qualidade de informante do autor (mov. 139). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (movs. 142.1, 143.1 e 144.1). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central diz respeito à verificação do direito do autor à rescisão do contrato de compra e venda de equipamento de energia solar celebrado com as rés MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME, em razão do alegado descumprimento da obrigação de entrega; à rescisão do contrato de financiamento firmado com o BANCO VOTORANTIM S.A., por meio do qual foi viabilizada a aquisição do bem; à eventual responsabilidade da empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA., indicada como intermediadora da contratação; bem como à apuração da existência de danos indenizáveis. Narra o autor que, em 1º de abril de 2022, firmou com as duas primeiras rés contrato para aquisição de produtos e serviços (painéis solares e instalação), pelo valor total de R$ 16.000,00. O pagamento ocorreu mediante entrada de R$ 3.000,00, sendo o valor remanescente financiado por meio de cédula de crédito bancário celebrada com o BANCO VOTORANTIM S.A. Contudo, afirma que o equipamento não foi entregue, apesar das tentativas de solução extrajudicial, motivo pelo qual pleiteia a rescisão contratual. As rés MARQUES E RIBEIRO e ENERGIA TECH não foram localizadas, motivo pelo qual foram representadas por curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. A ré Banco Votorantim S.A., por sua vez, afirmou que atuou apenas como instituição financeira fornecedora do crédito, sustentou que o autor teria assinado comprovante de recebimento do produto, e apontou cláusula contratual que afastaria sua responsabilidade sobre vícios ou inadimplementos da relação principal. A ré Meu Financiamento Solar Ltda. alegou que exerce apenas atividade de publicidade e correspondente comercial, afirmando não possuir responsabilidade sobre a contratação realizada entre o autor e as fornecedoras. O pleito autoral comporta parcial procedência. No caso concreto, foi devidamente comprovado que as partes firmaram os negócios jurídicos mencionados na petição inicial, conforme se verifica do contrato juntado aos autos (mov. 1.5). Ademais, é incontroverso que o equipamento não foi entregue ao autor. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desse modo, a responsabilidade das primeiras rés é objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação — o que, no caso, consiste no inadimplemento absoluto da obrigação de entrega dos equipamentos contratados. O inadimplemento é patente, pois as rés se comprometeram ao fornecimento e instalação dos equipamentos, o que não se concretizou. Assim, está caracterizado o descumprimento contratual pelas rés MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e, solidariamente, ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME. 2.1. Rescisão Contratual e Restituição de Valores Diante do descumprimento contratual da ré MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, cabe ao autor a faculdade de rescindir o contrato e exigir a devolução dos valores pagos, nos termos do art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ocorre que o pagamento do equipamento foi realizado mediante financiamento contratado junto à ré BANCO VOTORANTIM S.A. e intermediado pela ré MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA, razão pela qual se impõe a análise da possibilidade de rescisão do contrato de crédito. 2.2. Da autonomia do contrato de financiamento e do meio de divulgação Da análise dos autos, verifica-se que a instituição financeira efetivamente disponibilizou à fornecedora o valor integral do contrato firmado com a parte autora. Nesse contexto, conclui-se que os instrumentos contratuais discutidos constituem contratos coligados, uma vez que a aquisição do sistema de energia solar somente se viabilizou por meio de recursos liberados pela instituição financeira, a partir do financiamento concedido. Aplicável, portanto, o art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe serem coligados o contrato principal de fornecimento e o contrato acessório de crédito quando o fornecedor de crédito: “Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado; 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito”. Não obstante, cumpre ressaltar que a interdependência existente entre os contratos coligados não possui o condão de unificar os efeitos da responsabilidade civil das partes requeridas, uma vez são responsáveis por negócios jurídicos distintos, devendo cada qual responder nos limites de sua atuação e da conduta que lhe é atribuída, afastada, portanto, a solidariedade. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATOS COLIGADOS, COM INTERDEPENDÊNCIA DOS NEGÓCIOS DISTINTOS FIRMADOS. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL ENTRE A REVENDA E O BANCO QUE FINANCIA A COMPRA E VENDA PARA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS. INEXISTÊNCIA. DISSABORES E/OU TEMPO DESPENDIDO, COM O CONDÃO DE ENSEJAR RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. FATO CONTRA LEGEM OU CONTRA JUS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DECISIVAS. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM CASOS QUE NÃO AFETEM INTERESSES EXISTENCIAIS. INCOMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E COM A TRIPARTIÇÃO DE PODERES. CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS IMPREVISÍVEIS NO ÂMBITO DO MERCADO, EM PREJUÍZO DA PRÓPRIA GENERALIDADE DOS CONSUMIDORES. 1. O contrato coligado não constitui um único negócio jurídico com diversos instrumentos, mas sim uma pluralidade de negócios jurídicos, ainda que celebrados em um só documento, pois é a substância, e não a forma, do negócio jurídico que lhe dá amparo. Em razão da força da conexão contratual e dos preceitos consumeristas incidentes na espécie - tanto na relação jurídica firmada com a revenda de veículos usados quanto no vínculo mantido com a casa bancária -, o vício determinante do desfazimento da compra e venda atinge igualmente o financiamento, por se tratar de relações jurídicas trianguladas, cada uma estipulada com o fim precípuo de garantir a relação jurídica antecedente da qual é inteiramente dependente, motivo pelo qual a possível arguição da exceção de contrato não cumprido constitui efeito não de um ou outro negócio isoladamente considerado, mas da vinculação jurídica entre a compra e venda e o mútuo /parcelamento. Precedente. 2. Por um lado, "a ineficácia superveniente de um dos negócios não tem o condão de unificar os efeitos da responsabilização civil, porquanto, ainda que interdependentes entre si, parcial ou totalmente, os ajustes coligados constituem negócios jurídicos com características próprias, a ensejar interpretação e análise singular, sem contudo, deixar à margem o vínculo unitário dos limites da coligação" (REsp 1127403/SP, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 15/08/2014). Com efeito, "apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora - , o que não se constata na espécie. Precedentes". (AgInt no REsp 1519556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 25/11/2016). (...)” (REsp n. 1.406.245/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 10/2/2021). Destaca-se o entendimento desse Tribunal: “RESCISÃO DE CONTRATOS: (A) DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA SOLAR E (B) DE FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Autor que adquiriu equipamento para geração de energia solar mediante financiamento com cooperativa. Vendedora que restou inadimplente. Pleito de rescisão de ambos os contratos. Sentença de parcial procedência.II. Questão(ões) em discussão2. (i) (I)legitimidade passiva, (ii) aplicabilidade do CDC, (iii) independência dos contratos; (iv) possibilidade de rescisão do contrato de financiamento a partir do inadimplemento do contrato de compra e venda (por parte da vendedora).III. Razões de decidir3. A legitimidade deve ser inicialmente analisada segundo a narrativa autoral, conforme a teoria da asserção.4. É aplicável o CDC em relação entre cooperado e cooperativa quando esta desenvolve atividade de instituição financeira e ou quando a relação entre as partes equivale a uma relação bancária. Cédula de crédito bancário típica e sem indícios de ato cooperativo.5. Contratos em debate autônomos, mas a conclusão de um dependia da celebração do outro. Interdependência funcional e econômica. Contratos coligados.6. Empresa vendedora que forneceu dados para a preparação e/ou conclusão do contrato de financiamento. Situação que autoriza a rescisão deste quando há inadimplemento do principal, nos termos do art. 54- F, I, do CDC.IV. Dispositivo e tese(s)7. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000376-36.2022.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.09.2025)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXAME EM ABSTRATO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. 2) CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE, EMBORA SEJAM FORMALMENTE AUTÔNOMOS, SÃO INTERLIGADOS POR UM MESMO NEXO ECONÔMICO E FUNCIONAL, ALÉM DE DERIVAREM DE UMA ATUAÇÃO EMPRESARIAL CONJUNTA E PREEXISTENTE ENTRE OS RÉUS, QUE BUSCARAM ALCANÇAR MAIS CONSUMIDORES POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE REDES CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA QUE, PORÉM, NÃO OS TORNA UM SÓ NEGÓCIO JURÍDICO PARA TODOS OS EFEITOS E TAMPOUCO FORMA UMA CADEIA DE FORNECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE CADA PARTE CONTRATANTE DEVE RESPONDER SEGUNDO OS LIMITES DAS SUAS PARTICIPAÇÕES EM CADA NEGÓCIO JURÍDICO, INCUMBINDO A CADA UMA DELAS DEVOLVER OS VALORES NA PROPORÇÃO DA QUANTIA AUFERIDA, BEM COMO INDENIZAR EM RAZÃO DAS SUAS PRÓPRIAS CONDUTAS, SEM SOLIDARIEDADE. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDA E ARBITRADA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA VENDA DE VEÍCULO USADO COM VÍCIO OCULTO. CONDUTA ATRIBUÍVEL APENAS À RÉ REVENDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU BANCO SOBRE ESSA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 4) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. MANUTENÇÃO, NO CASO. ALTERAÇÃO DESSA PARTE DA SENTENÇA QUE IMPLICARIA REFORMA PARA PIOR (“REFORMATIO IN PEJUS”) DO RECORRENTE QUANTO A ESSE CAPÍTULO DA SENTENÇA. 5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE JÁ IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE À RÉ REVENDORA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO.6) VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR PARA O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO E QUE A ELE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS PELOS RÉUS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI DESDE CADA PAGAMENTO.7) RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES ÀS POSIÇÕES OCUPADAS ANTES DA CONTRATAÇÃO (RETORNO AO “STATUS QUO ANTE”), CONFORME APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. SURGIMENTO DE UMA NOVA (E AUTÔNOMA) RELAÇÃO JURÍDICA, QUAL SEJA, A RELAÇÃO JURÍDICA DE LIQUIDAÇÃO, QUE SE DESTINA AO EQUACIONAMENTO DAS PRESTAÇÕES JÁ REALIZADAS E A EXECUÇÃO DE RESTITUIÇÕES RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES (EFICÁCIA RESTITUTÓRIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL). EFEITO REPRESTINATÓRIO QUE INDEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO E TAMPOUCO EXIGE A PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA SUA CONCRETIZAÇÃO, POR SE TRATAR DE UMA DECORRÊNCIA INERENTE AO PRÓPRIO PROVIMENTO JUDICIAL QUE RESOLVE O CONTRATO, COM EFICÁCIA DESCONSTITUTIVA. CASO CONCRETO QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS À RÉ REVENDEDORA PELO RÉU BANCO A TÍTULO DE PAGAMENTO DO PREÇO DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR. 8) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000064-67.2012.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 08.08.2023). Assim, considerando a coligação contratual e o inadimplemento incontroverso, a rescisão do contrato principal implica, por consequência, a rescisão do contrato de financiamento. Entretanto, não se verifica responsabilidade solidária entre as partes rés, devendo cada uma responder apenas no âmbito de sua atuação. 2.2.1. Do retorno "ao status quo ante" A rescisão dos contratos discutidos nos autos importa no retorno das partes ao status quo anterior, aplicando-se, por analogia o art. 182 do Código Civil, que dispõe: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. À luz desse entendimento, cada parte deve responder nos limites de suas obrigações contratuais, em proporção ao proveito econômico obtido. Assim, a instituição financeira faz jus à restituição, pelo fornecedor do produto, dos valores desembolsados para viabilizar o negócio jurídico, conforme o artigo 54-F, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor: § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. Importante ressaltar, novamente, que não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e a rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a loja vendedora. A responsabilidade do banco limita-se à sua participação. No que se refere ao BANCO VOTORANTIM S.A., o financiamento foi celebrado exclusivamente para viabilizar a aquisição do equipamento que não foi entregue. Assim, o contrato de crédito está destituído de causa jurídica, o que impõe ao banco a devolução de todas as parcelas efetivamente pagas pelo autor. Desse modo, sobre os valores despendidos pelo autor para o pagamento do financiamento e que a ele serão devolvidos pela instituição financeira deverá incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela média dos índices INPC /IGP-DI (art. 1º do Decreto nº 1.544/95) desde cada pagamento, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir dessa data, deverá ser utilizado o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a SELIC, com dedução do IPCA, para o cálculo dos juros de mora (art. 406, § 1º, do Código Civil). Por sua vez, as rés MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME foram as efetivas beneficiárias econômicas do negócio jurídico, pois receberam tanto o valor financiado quanto a entrada de R$ 3.000,00 paga diretamente pelo autor. Como não cumpriram a obrigação de entregar o equipamento contratado, devem restituir integralmente os valores recebidos, acrescido de correção monetária desde o pagamento, pela média do INPC e do IGPDI (Decreto nº 1.544/95), e juros de mora desde o trânsito em julgado desta decisão, à taxa de 1% ao mês. Tais indexadores, porém, incidirão apenas até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir dessa data, deverá ser utilizado o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a SELIC, com dedução do IPCA, para o cálculo dos juros de mora (art. 406, § 1º, do Código Civil). Por fim, quanto à empresa MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA., sua atuação restringiu-se à intermediação e divulgação da linha de crédito contratada entre o autor e o Banco Votorantim S.A. Não há prova de que tenha recebido valores, participado da execução do contrato principal ou contribuído para o inadimplemento. Dessa forma, não possui responsabilidade patrimonial na relação, tampouco obrigação de restituição. 2.3. Da multa contratual A rescisão dos contratos, como visto, decorre do inadimplemento das rés MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME, que não forneceram o equipamento contratado, frustrando a finalidade do negócio jurídico. O contrato de compra e venda prevê, em sua cláusula décima primeira, §1º, a incidência de multa compensatória de 10% sobre o valor total da avença em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Assim, diante do inadimplemento comprovado, é cabível a condenação das fornecedoras ao pagamento da multa contratual, fixada em R$ 1.600,00 (dez por cento sobre o valor global de R$ 16.000,00), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela média dos índices INPC /IGP-DI (art. 1º do Decreto nº 1.544/95) desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 /2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir dessa data, deverá ser utilizado o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a SELIC, com dedução do IPCA, para o cálculo dos juros de mora (art. 406, § 1º, do Código Civil). 2.4. Do Dano Moral Por fim, não há comprovação de que o inadimplemento contratual tenha causado dano moral indenizável, pois a jurisprudência entende que o mero descumprimento de contrato não enseja reparação extrapatrimonial. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: Isso porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça o simples descumprimento contratual “não tem o condão de, por si só, ocasionar o surgimento de danos morais, sendo imprescindível a ocorrência de situação excepcional, capaz de ensejar sofrimento indenizável” (AgInt no REsp n. 1.848.125 /RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Dessa forma, para a configuração do dano moral, faz-se necessário que, no decorrer do processo, fique devidamente comprovada a ocorrência de circunstância que tenha causado um abalo psicológico de gravidade suficiente para justificar a compensação e a devida tutela por parte do Poder Judiciário. No presente caso, não foram constatadas circunstâncias que acarretassem ao apelado sofrimento, dor, angústia ou qualquer outro transtorno que ultrapassasse o mero aborrecimento, encargo que lhe competia comprovar, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em caso semelhante, menciona-se julgado: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE STREAMING. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DA REQUERIDA AMAZON BRASIL. ALEGADA LICITUDE DA COBRANÇA. IMPERTINÊNCIA. COBRANÇA DO PLANO POR ASSINATURA MESMO APÓS O CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA PERPETRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS (EX NUNC) DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NO EARESP 664.888/RS. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE SETEMBRO/2021 A MARÇO/2022, APÓS, PORTANTO, A DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO REPETITIVO (DJE 30.03.2021). PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO. PLEITO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÓCIOS DE 15% PARA 20%. DESCABIMENTO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000313-73.2022.8.16.0161 - Sengés - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 05.09.2023). Dessa forma, como o simples inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável, não há como se acolher a pretensão indenizatória extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a. Declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre o autor e as rés MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME, em razão do inadimplemento consistente na não entrega do equipamento contratado; b. Declarar a inexigibilidade do contrato de financiamento firmado entre o autor e o BANCO VOTORANTIM S.A., por ausência de causa jurídica, ante a resolução do negócio principal; c. Condenar o BANCO VOTORANTIM S.A. a restituir ao autor todas as parcelas do financiamento que este efetivamente pagou, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela média dos índices INPC /IGP-DI (art. 1º do Decreto nº 1.544/95) desde cada pagamento, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir dessa data, deverá ser utilizado o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a SELIC, com dedução do IPCA, para o cálculo dos juros de mora (art. 406, § 1º, do Código Civil); d. Condenar MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME, solidariamente, a restituir ao autor do valor recebido de entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela média dos índices INPC /IGP-DI (art. 1º do Decreto nº 1.544/95) desde o pagamento, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir dessa data, deverá ser utilizado o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a SELIC, com dedução do IPCA, para o cálculo dos juros de mora (art. 406, § 1º, do Código Civil). e. Condenar as rés MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME ao pagamento da multa contratual de R$ 1.600,00, prevista na cláusula décima primeira, §1º, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pela média dos índices INPC /IGP-DI (art. 1º do Decreto nº 1.544/95) desde a citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. A partir dessa data, deverá ser utilizado o IPCA para a correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a SELIC, com dedução do IPCA, para o cálculo dos juros de mora (art. 406, § 1º, do Código Civil). Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) ao autor e 75% (setenta e cinco por cento) à ré MARQUES E RIBEIRO SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. e ENERGIA TECH SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ME, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno as partes, na mesma proporção, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a relativa complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ainda, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da ré BANCO VOTORANTIM S.A. e MEU FINANCIAMENTO SOLAR LTDA., os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e a relativa complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ressalta-se, também quanto as verbas sucumbencias do autor ficam suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao autor (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Alto Piquiri, datado e assinado eletronicamente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito
