Inteiro teor
Processo 0033355-89.2024.8.16.0017 Ação pelo Procedimento Comum Autor: Marly Honório Mardegan Réu: Banco Pan S.A. I – Relatório 1- Na petição inicial da presente ação pelo procedimento comum (seq. 1.1), em que são partes aquelas acima indicadas, foi alegado, síntese, que: - A autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição da previdência social e, ao consultar demonstrativo emitido pelo INSS, constatou a existência de descontos alusivos ao pagamento de prestações de empréstimo consignado com origem em contrato n. 331932714 firmado com o banco réu; - A autora não se recorda de ter firmado o referido contrato de empréstimo consignado, nem recebido o valor referente ao contrato de empréstimo consignado com previsão de consignação no benefício do INSS NB 020.466.437-3; - O contrato de empréstimo consignado n. 331932714 foi firmado em 27-1-2020, no valor de R$ 1.224,00, a ser quitado em 72 prestações mensais no valor de R$ 17,00, com primeiro vencimento em 7-3-2020 e o último em 7-2-2026; - A autora obteve laudo grafotécnico que comparou a sua assinatura em seus documentos pessoais de identificação com o contrato de empréstimo em questão, o qual apontou a falsificação da assinatura da autora; - São aplicáveis os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para definir a inversão do ônus da prova em favor da autora; - Pleiteia que sejam declarados ilegais os descontos realizados em seu benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo consignado mencionado supra, e a condenação do réu a restituir em dobro os valores que a autora pagou e ao pagamento de indenização por danos morais. 2- O réu Banco Pan S.A. apresentou contestação (seq. 27.1), na qual, preliminarmente arguiu a ausência de interesse processual, impugnação ao valor da causa e decadência e prescrição, quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: - Em 27-1-2020 foi firmada a contratação do empréstimo consignado n. 331932714, assinado pela parte autora; - Inexiste nexo causal que responsabilize o réu pelos fatos narrados na inicial; - O contrato tem todos os requisitos de validade do negócio jurídico; - A aplicação da inversão do ônus da prova não é cabível; - A autora deve ser condenada por litigância de má-fé; - Foi depositado o valor de R$ 601,34, em conta bancária n. 66214, agência 03284, do Banco do Brasil, de titularidade da autora, referente ao contrato em questão; - A conta bancária em que foi creditado o valor referente ao contrato de empréstimo objeto desta ação é a mesma conta que a autora recebe o pagamento de seu benefício previdenciário; - Caso o contrato seja anulado, requer a devolução dos valores recebidos pela autora referente ao contrato; - A contratação do empréstimo ocorreu de forma legítima; - A autora não sofreu danos morais; - Não é cabível a repetição do indébito em dobro, eis que o réu jamais agiu com má-fé. 3- Em decisão saneadora (seq. 49.1) foi reconhecida a aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes, com inversão o ônus da prova em favor da autora. 4- Em decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu quanto à ausência de interesse processual, à impugnação do valor da causa e à decadência, intimando-se as partes para manifestarem sobre o interesse na produção de provas (seq.55.1). 5- As partes requereram o julgamento antecipado da lide (seq. 59.1 e 60.1). II – Fundamentação 6- Trata-se de ação pelo procedimento comum que a autora Marly Honório Mardegan move em face de Banco Pan S.A. em que pleiteia a declaração de ilegalidade de descontos em aposentadoria alusivos a um contrato de empréstimo consignado e a condenação do réu Banco Pan S.A. à devolução de forma dobrada dos valores pagos pela autora e ao pagamento de indenização por danos morais. 7- Em que pese alegue a autora que jamais firmou com o réu o contrato de empréstimo consignado nº 331932714, no valor de R$ 1.224,00, firmado em 27-01-2020, a ser quitado em 72 prestações mensais no valor de R$ 17,00 (pg. 3 de seq. 1.1), é possível identificar que contrato juntado pela própria autora à seq. 1.6. encontra-se devidamente assinado pela autora com clara correspondência com a assinatura do documento de identificação pessoal da autora juntado à inicial (seq. 1.3. e 1.6.). A autora apresentou parecer técnico (seq. 1.5), que demonstra que as assinaturas da emitente no contrato de empréstimo consignado nº 331932714 não teriam provido do punho da autora, indicando, assim, que sua assinatura teria sido falsificada e por esse motivo, o contrato seria inválido e via de consequência seriam indevidos quaisquer descontos lançados no benefício previdenciário da autora. Contudo, não se trata de perícia judicial e, por isso, não há de ser acolhida como prova, não obstante a qualidade do trabalho de quem subscreveu o documento. O contrato se encontra acompanhado de cópias dos documentos pessoais da autora, fato que permite não só a conclusão de que os documentos foram fornecidos pela autora, como também possibilita a observação de que, à época da contratação, ela utilizava a cédula de identidade expedida em 2011 (pág. 9 da seq. 1.6), fazendo uso de mesmo documento juntado a inicial (seq. 1.3). Cumpre destacar ainda que no extrato bancário juntado pelo réu observa-se que, referentemente ao contrato em questão, o réu fez um depósito em 27-1-2020 da quantia de R$ 601,34, para a conta bancária nº 66214, ag. 03284 do Banco do Brasil S.A. de titularidade da autora (seq. 27.3), correspondendo a mesma conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário (seq. 1.7). Logo, resta incontroverso que a contratação foi feita de modo regular e que a autora se beneficiou dela ao receber o crédito referente à contratação, estando descartada a hipótese de fraude. O exposto até aqui revela, pois, que o contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes é válido. Finalmente, visto que o réu cumpriu regularmente as obrigações do contrato, recai sobre a autora cumprir as obrigações por ela assumidas. 11- Uma vez rejeitado o item do pedido principal, não há se falar em repetição do indébito, nem em indenização por danos morais. 12- Assim sendo, aguarda como desfecho da presente ação a improcedência do pedido. III – Dispositivo 13- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição dos pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 14- Condeno a autora Marly Honório Mardegan ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado do réu Banco Pan S.A. Fixo essa última verba em 10% do valor da causa, corrigido pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescidos de juros de 12% ao ano a partir da data do trânsito em julgado (§ 16), mas remanescendo suspenso o direito de contra a autora ser proposta execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 8 de janeiro de 2026 Airton Vargas da Silva, Juiz de Direito
