Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada pela parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Ante a renúncia, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 90, CPC), os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Todavia, observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (seq. 08). Retifique-se o polo passivo, devendo nele constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072153-94.2025.8.16.0014 Processo: 0072153-94.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$104.728,60 Autor(s): APARECIDO DE MACEDO E SILVA Réu(s): BANCO C6 S.A. APARECIDO DE MACEDO E SILVA ingressou com ação em face de e BANCO C6 S.A. alegando, em síntese, que foram realizados contratos de empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão imediata dos descontos. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da inexistência das contratações; pela restituição em dobro de valores e, ainda, pelo pagamento de indenização pelos danos morais suportados. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (seq. 08). Em contestação (seq. 17.1), o banco réu, preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita, alegou sua ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa, além de apontar a ausência de comprovante de residência, em violação ao art. 320 do CPC. No mérito, afirmou que as contratações ocorreram de forma regular, mediante desbloqueio do benefício pelo autor no portal “Meu INSS”, autenticação via biometria facial e prova de vida, com liberação dos valores na conta de titularidade do contratante, inexistindo vício de consentimento. Aduziu que não houve dano material, pois os contratos foram válidos e os descontos legítimos, afastando a repetição de indébito por ausência de má-fé, bem como a indenização por danos morais, sustentando inexistência de prejuízo à honra ou imagem e caracterização de mero aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Houve réplica (seq. 19). Oportunizado, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (seqs. 23 e 24). Em seq. 26, o autor manifestou a intenção de renúncia à pretensão veiculada. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que não merece acolhimento a impugnação à gratuidade da justiça deferida à parte autora. Analisando os autos, verifica-se que o banco réu não apresentou prova contundente de que o autor não se enquadra nas disposições contidas no artigo 98 do Código de Processo Civil. O autor, de seu turno, comprovou efetivamente a sua hipossuficiência financeira através dos documentos de seq. 1.6. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor. Também não prospera a alegação de ilegitimidade passiva. Os contratos objeto da lide foram firmados junto ao banco réu, sendo que eventual portabilidade ocorrida não lhe retira a legitimidade passiva para responder à pretensão veiculada, em relação aos eventuais danos incorridos enquanto vigorou a avença entre as partes. A impugnação ao valor atribuído à causa também não se sustenta. Verifica-se que o autor atribuiu à causa o valor pretendido a título de reparação pelos danos materiais e morais supostamente sofridos, em estrita observância à regra do art. 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. Ainda, não há que se falar em ausência de documento essencial à propositura da demanda. A declaração de seq. 1.5 é suficiente para o fim de qualificação da parte. No mais, verifica-se que a autora manifestou interesse na extinção do feito ocorra com resolução do mérito, com renúncia à pretensão (seq. 26). Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada pela parte autora, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil. Ante a renúncia, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 90, CPC), os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Todavia, observe-se a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor (seq. 08). Retifique-se o polo passivo, devendo nele constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
