Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que houve bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud e a referida quantia foi transferida aos autos, determino que a Secretaria requisite junto ao sistema SISBAJUD número de conta e agência bancária do executado, a fim de promover a transferência do valor. Com a resposta, autorizo a Secretaria consultar o referido sistema e, sendo positiva a diligência, expeça-se alvará de transferência da importância depositada nos eventos 41 e 42 para a conta e agência fornecidas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Resta resguardado a parte credora promover a execução perante a Justiça Comum. Com o trânsito em julgado e levantado o alvará, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0007953-66.2025.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.608,69 Exequente(s): FIORAVANTE DIAS BUSOLIN Executado(s): JEFERSON MIRANDA FIGUEIREDO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando os autos, destaco que há óbice para o prosseguimento do feito neste Juízo, haja vista que o executado se encontra preso, tal como pode se observar da informação contida na consulta de evento 69.1. De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, o executado está preso desde 17.02.2025 e, atualmente, recolhido junto à CASA DE CUSTÓDIA DE MARINGA – CCM. Assim, denota-se que na época em que ocorreu a citação (17.07.2025 - evento 29.1), o executado estava preso, sendo certo que o A.R. foi recebido por terceiro estranho à lide. Nestes termos, declaro nulo o ato citatório do executado. Ademais, destaco que o art. 8.º da Lei 9.099/95, disciplina que não poderão ser partes no processo, dentre outros, o preso. Vejamos: “Art. 8.º - Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Desta forma, há impedimento para o prosseguimento da demanda junto ao presente juízo. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 51, inc. IV, da Lei n.º 9.099/95. Considerando que houve bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud e a referida quantia foi transferida aos autos, determino que a Secretaria requisite junto ao sistema SISBAJUD número de conta e agência bancária do executado, a fim de promover a transferência do valor. Com a resposta, autorizo a Secretaria consultar o referido sistema e, sendo positiva a diligência, expeça-se alvará de transferência da importância depositada nos eventos 41 e 42 para a conta e agência fornecidas. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Resta resguardado a parte credora promover a execução perante a Justiça Comum. Com o trânsito em julgado e levantado o alvará, arquivem-se os autos. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d
