Inteiro teor
AUTOS Nº 406-69.2022– AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: LUIS GUILHERME DA SILVA ALVES TIPIFICAÇÃO: ART. 140, §3º E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL LUIS GUILHERME DA SILVA ALVES, brasileiro, solteiro, vendedor ambulante, RG nº 12342611/PR e CPF nº 100.107.309-66, nascido aos 07/08/1994, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, filho de Neusa Aparecida da Silva Ruis e Edgar Rodrigues Alves, com telefone para contato nº (43) 99239-6404, residente e domiciliado na Rua Alfredo Carnaúba, nº 157, Santa Margarida, neste município e comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 140, §3° e artigo 147, ambos do Código Penal, pelas práticas dos seguintes atos delituosos: FATO 01 “ No dia 12 de fevereiro de 2022, por volta das 20h30min, na rua Alfredo Carnaúba, Santa Margarida, nesta cidade e Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, o denunciado LUIS GUILHERME DA SILVA ALVES, dolosamente, com consciência e vontade, injuriou a vítima Teresa da Conceição de Oliveira, com a utilização de elementos referentes à raça e cor, consistente em xin g am en tos como “negra fedida”, “negra feiticeira” e “negra biscate”. (cf. boletim de ocorrência de mov. 8.1 e representação de mov. 8.1, fl.5, ratificada na audiência de mov. 12.2). FATO 02 Nas mesmas condições de dia, horário e local descritas no fato 01, o denunciado LUIS GUILHERME DA SILVA ALVES, dolosamente, com consciência e vontade, ameaçou por gestos a vítima Teresa da Conceição de Oliveira, consistentes em riscar o chão com uma faca e portar um tijolo nas mãos enquanto proferiu a injúria narrada acima. (cf. boletim de ocorrência de mov.8.1 e representação de mov. 8.1, fl.5, ratificada na audiência de mov. 12.2). ([sic.] denúncia –mov. 30.1) Na denúncia foi arrolada a vítima e três testemunhas (mov. 30.1). A denúncia foi recebida em 15/06/2023 (seq. 41.1). Após ser citado (seq. 70.1), apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (mov. 72.1). Durante a instrução processual (mov. 205.1), foram ouvidas a ofendida Teresa da Conceição de Oliveira (mov. 203.2) e as testemunhas Maria Luisa de Oliveira Mariano e Gilda Conceição da Silva Fagundes (movs. 203.3/203.4). O réu foi interrogado (seq. 203.6). Em alegações finais (seq. 203.8), o Ministério Público, após analisar a prova produzida nos autos, requereu a procedência da pretensão punitiva estatal com a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (seq. 208.1), em alegações finais, depois de examinar a prova existente nos autos, requereu o afastamento da agravante do motivo fútil, o reconhecimento da atenuante da confissão e a fixação do regime aberto. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido Imputa-se ao acusado, portanto, a prática do delito de injúria racial e ameaça. A materialidade e autoria dos delitos encontram-se comprovadas no boletim de ocorrência (seq. 8.1) e depoimento testemunhal prestados nas fases inquisitorial e na judicial. O réu Luís Guilherme da Silva Alves, ao ser interrogado em Juízo (seq. 203.6) relatou: “que pediu para Maria Luísa tirar o carro da garagem porque sua tia iria usar, para fazer o culto da igreja. Que começou a confusão e a irmã dela entrou no meio. Que não chamou ela de biscate. Que a discussão foi na rua que moravam. Que a irmã que entrou no meio foi a Teresa. Que xingou ela de preta, mas desse outro nome não xingou. Que falou feiticeira e preta. Que não chamou ela de vagabunda. Que falou que ela era uma negra fedida. Que não chamou desse outro nome. Que se arrepende. Que ela também xingou o interrogado de peito de mulher e bunda de mulher. Que pegou a faca e riscou no chão. Que não ameaçou de jogar neles. Que não falou nada, só pegu a faca e a pedra.”A vítima Teresa da Conceição de Oliveira, quando ouvida em Juízo (seq. 203.2) disse: “que a declarante não tinha falado nada para o réu. Que não sabe o motivo dos xingamentos. Que nunca teve desentendimentos com ele. Que ele pegou uma f aca e estava riscando o asfalto e dizia “negra fedida”. Que ele estava com o tijolo e fez ameaças. Que ele morava duas casas para baixo da declarante. Que não tinham tido outras discussões. Que não xingou ele novamente. Que o Benedito também viu. Que ele começou a discutir com a irmã da declarante. Em consonância com o depoimento da vítima, tem-se a declaração prestada por Benedito Prestes de Oliveira (seq. 203.3), o qual relatou: “que a discussão começou com a irmã do depoente, Maria Luiza, em razão do aluguel de uma garagem. Estava sentado na frente da casa e o acusado veio discutindo com Maria Luiza, xin gou a vítima Benedita de “preta”, “nega fedida” e de nomes esquisitos sobre a cor dela. O ré u buscou uma faca, riscou ela no chão e estava com um tijolo na mão.” A testemunha Vanucia Aparecida de Oliveira, ao ser ouvida em Juízo 9mov. 203.4) disse: “que ouviu o acusado discutir na rua, mas não deu importância. Estava limpando a casa e sua irmã a chamou, dizendo que o réu pegou uma faca. Do portão viu o acusado riscar a faca no chão e gritar “vem sua negra fedida”, “nega macumbeira”. O acusado pegou uma pedra e a depoente interveio. O acusado não aparentava estar sob efeito de droga. Morava próximo a casa do réu e das vítimas. Após os fatos o acusado se mu dou de lá. “ Pois bem. Os depoimentos da vítima e das testemunhas e a própria confissão do acusado, denotam que a conduta praticada se amolda ao crime de injúria racial, tipo penal do artigo 140, §3º, do Código Penal ("Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa"), com a ressalva de que a conduta foi praticada antes da alteração promovida da Lei n.º 14.532/2023. A vítima e as testemunhas afirmaram que as ofensas verbais do acusado foram dirigidas a ela. O acusado, utilizando-se de elementos referentes à sua raça e cor, disse: "negra fedida” e “negra feiticeira”. Com efeito, restou demonstrado nos autos que o acusado teve a intenção de ofender a honra subjetiva da vítima valendo-se de elementos referente à raça e cor. Não se pode admitir, em hipótese alguma, manifestações desrespeitosas com escopo injuriador e nítido propósito de humilhar a pessoa, sob o risco de se transmudar o exercício da liberdade de expressão em abuso de direito, com evidente violação a direitos da mesma envergadura. A tipicidade da conduta, por força da teoria da indiciariedade (ratio cognoscendi), acarreta a presunção (relativa) de sua ilicitude. Esta, por sua vez, não foi afastada pela demonstração de circunstâncias aptas a gerar dúvida razoável quanto à configuração de qualquer excludente (legal ou supralegal) de ilicitude.De outro lado, quanto à culpabilidade, observa-se que o agente é imputável e que não estão demonstradas causas de exclusão do potencial conhecimento da ilicitude do fato ou da exigibilidade de conduta diversa. Não foram, pois, comprovadas causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade. No tocante a ameaça, verifica-se que também restou caracterizado. Quanto ao crime de ameaça, entendo necessário tecer algumas considerações, as quais servirão de base para a solução do processo. Ameaça é o fato de o sujeito, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, prenunciar a outro a prática de mal contra ele ou terceiro. O bem protegido é a liberdade pessoal, considerada particularmente na esfera psíquica. A ameaça lesa ou perturba a tranquilidade de espírito necessária ao indivíduo para a formação da própria vontade e da autodeterminação. É, pois, a liberdade íntima ou interna que se ampara e protege contra a ação que gravemente a molesta e a ofende. O núcleo do tipo é o verbo ameaçar, que significa prenunciar. O crime consiste em o sujeito anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Parte da jurisprudência, partindo da descrição típica do crime, entende que o crime de ameaça exige prenúncio de mal a ser executado no futuro, não o configurando a ameaça de mal a ser realizado no curso da contenda. Porém, entendo, que o prenúncio de mal atual ou iminente configura o crime de ameaça, não exigindo a futuridade, isto porque a figura típica do art. 147 do Código Penal não exige que o mal seja futuro. Ademais, futuro é tudo aquilo que ainda não aconteceu, referindo-se ao fato que irá ocorrer em instantes ou depois de algum tempo. No primeiro caso, ocorre o que a doutrina chama de mal atual ou ameaça em ato, que corresponde ao mal iminente, no segundo, mal futuro. O crime existe nos dois casos, pois o bem jurídico tutelado é a tranquilidade espiritual que fica, sem dúvida, lesada com o prenúncio de mal iminente ou futuro. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de intimidar o sujeito passivo. Conforme entendimento dos nossos Tribunais, com o qual há tempo compartilho, não mais se exige ânimo calmo e refletido para a configuração do crime de ameaça. Assim é porque em tal delito o dolo consiste na vontade de expressar prenúncio de mal grave e injusto a alguém, visando sua intimidação. Ora, se o dolo próprio do delito é esse, não fica excluído quando o sujeito procede sem ânimo calmo e refletido. O estado de ira não exclui a intenção de intimidar, pelo contrário, intimida muito mais, pois a ira funciona, no caso, como força propulsora da vontade intimidativa. A ameaça de um homem irado, por exemplo, apresenta maior potencialidade de intimidação do que a de um homem calmo, principalmente levando-se em conta que o estado de ira pode prolongar-se.O sujeito passivo é a pessoa física, pois só ela pode ser perturbada em sua liberdade psíquica ou interna, sendo certo que a sensibilidade do sujeito passivo não é dada por critério subjetivo e sim objetivo. Assim sendo, deve-se ter em vista não o ameaçado, mas a generalidade, a normalidade dos homens. É a sensibilidade deste (homem comum) que se deve ter em vista, pois para a configuração do delito é suficiente que o comportamento do sujeito ativo tenha condições de atemorizar um homem prudente e de discernimento. O delito de ameaça é formal, isto é, consuma-se tão logo o sujeito passivo tome conhecimento do prenúncio de mal injusto e grave. O entendimento acima exposto encontra respaldo nas lições de Damásio E. de Jesus (Direito Penal, 2º volume, Editora Saraiva S/A., 2ª edição, São Paulo, 1980, páginas 265/270); E. Magalhães Noronha (Direito Penal, volume 2, Editora Saraiva S/A., 16ª edição, São Paulo, 1980, páginas 168/172) e Julio Fabbrini Mirabete (Manual de Direito Penal, Volume II, Parte Especial – Arts. 121-234 do CP – Editora Atlas S/A., 22ª edição, São Paulo, 2004, páginas 184-187. Conforme transcrito acima, o acusado confessou os delitos, dizendo que proferiu os xingamentos, bem como, estava na posse de uma faca e tijolo, vindo a riscar a faca no asfalto, com a finalidade de atemorizar a vítima A confissão do acusado na fase judicial, por si só, já bastaria para sua condenação, mas também é corroborada por mais elementos constantes dos autos. Ao comentar sobre a validade da confissão judicial como prova, Adalberto José Q. T. De Camargo Aranha (Da Prova no Processo Penal, Editora Saraiva, 3ª edição, São Paulo, 1994, página 92) assim doutrina: “ A confissão judicial, por presumir livre dos vícios de inteligência e vontade, tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Só perderá sua força se desmentida pelas provas restantes, como pode ocorrer nos casos de auto-acusação falsa. Embora não vigore no processo criminal o princípio do processo civil de que confessus pro convicto habetus e à sociedade não interesse a condenação de um eventual inocente, mesmo que confessando falsamente, não há dúvida no sentido de que a confissão judicial serve como suporte condenatório, desde que não demonstrada sua mendacidade. Em resumo: havendo confissão judicial, que só se pode presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade por prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, só ela já autoriza e serve como alicerce para uma decisão condenatória.” (realcei.) Sobre o assunto Julio Fabbrini Mirabete (Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas S/A., 2ª edição, São Paulo, 1994, página 250), ao comentar o art. 197 do Código de Processo Penal assim ensina:“De qualquer forma, a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos é suficiente para a condenação, m áxim e quando corroborada por outros elementos.” Sobre o valor probante da confissão judicial Fernando Capez (Curso de Processo Penal, Editora Saraiva, 12ª edição, 2005, página 309) assim ensina: “Haven do confissão judicial, esta só pode se presumir livremente feita, desde que não demonstrada a sua eventual falsidade mediante prova idônea, cujo ônus passa a ser do confitente, a qual já autoriza e serve como supedâneo para uma decisão condenatória.” Em consonância com a confissão do acusado, tem-se os depoimentos das vítimas e testemunhas, as quais confirmaram que enquanto proferia as injúrias narradas no primeiro fato, riscava o chão com uma faca e portava um tijolo nas mãos. Assim, considerando a idoneidade do conjunto probatório produzido, a condenação do acusado é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar LUÍS GUILHERME DA SILVA ALVES, nas sanções dos arts. 140, §3º e artigo 147, “caput”, do Código Penal. Passo, pois à aplicação da pena, tendo como ponto de apoio os arts. 59 e 68 do Código Penal. a) Culpabilidade: Deve ser considerada normal para a espécie. b) Antecedentes criminais: são ruins, uma vez que possui condenação definitiva pelo delito de roubo (autos n° 9409-02.2017.8.16.0028) a qual, entretanto, será utilizada para fins de reincidência. c) Conduta social: Deve ser tida como boa, pois afora os comportamentos negativos retratados na denúncia e comprovados na ação penal, todos direcionados à vítima, não são suficientes para demonstrar que sua conduta não seja boa. E assim é porque é pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que enquanto os antecedentes se restringem aos envolvimentos criminais do agente, a conduta social tem um alcance mais amplo, referindo-se às suas atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade. Como não foram conseguidos elementos suficientes para a análise da conduta social do acusado, ela deve, assim, como dito, ser considerada boa. d) Personalidade: É a de um homem comum e não pode ser valorada negativamente por falta de conhecimentos técnicos para uma avaliação aprofundada. e) Motivo: Os motivos do crime são normais para a espécie.f) Circunstâncias: As circunstâncias do crime, levando em conta o horário, lugar e a forma pela qual foi cometido, são normais à espécie. g) Consequências: As consequências são normais para a espécie. h) Comportamento da vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. INJÚRIA RACIAL Atentando para as circunstâncias judiciais supraditas, fixo a pena-base em UM ANO DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, TORNO DEFINITIVA, em face da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Anoto que compensei a agravante da reincidência (autos n° 9409-02.2017.8.16.0028) com a atenuante da confissão. Nos termos do art. 33, §2°, “b”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime semiaberto, em razão da reincidência do acusado. AMEAÇA Atentando para as circunstâncias judiciais supraditas, fixo a pena-base em UM MÊS DE DETENÇÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, em face da ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. Anoto que compensei a agravante da reincidência (autos n° 9409-02.2017.8.16.0028) com a atenuante da confissão. Nos termos do art. 33, §2°, “b”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime semiaberto, em razão da reincidência do acusado. CONCURSO MATERIAL Em razão do concurso material entre os delitos, as penas devem ser somadas, totalizando UM ANO DE RECLUSÃO E UM MÊS DE DETENÇÃO. Nos termos do art. 33, §2, “b”, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime semiaberto, em razão da reincidência. Incabíveis a substituição da pena por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, por ser ela reincidente Condeno-o também, no pagamento das custas processuais. Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, declaro suspensos os direitos políticos do acusado e determino que após o trânsito em julgado desta, tal suspensão seja comunicada ao Juízo Eleitoral no qual ele é eleitor.Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial que entendem que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredita pretensão, o que não ocorreu no caso. Comunique-se à vítima a prolação desta sentença, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Cumpra-se o determinado para o caso no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 11 de dezembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito
