Ementa
idamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, bem como manifestação do Ministério Público, estando atendidos os interesses dos peticionários e dos menores, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ata de audiência (mov. 1.1 e 14.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de EDILAINE DA SILVA SOUSA e SAMUEL SILVA DE SOUSA. Por fim, JULGO EXTINTA a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de MANDADO DE AVERBAÇÃO para que proceda a anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2014 2 00135 140 0042020 98, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: EDILAINE DA SILVA. Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. V. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor das partes, conforme art. 98 do CPC. Após, à secretaria para a expedição do Formal de Partilha e Termo de Guarda Unilateral, consoante o disposto no artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e intimação da parte compromissada para juntar o termo assinado nos autos. VI. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VII. Notifique-se. VIII. Oportunamente arquive-se. IX. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. EDERSON ALVES Juiz de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CEJUSC FOZ DO IGUAÇU - PRE - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45-33088177 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030807-18.2025.8.16.0030 Processo: 0030807-18.2025.8.16.0030 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$70.000,00 Reclamante(s): EDILAINE DA SILVA SOUSA (RG: 87456676 SSP/PR e CPF/CNPJ: 093.391.399-09) JAPININ, 166 - MORUMBI - FOZ DO IGUAÇU/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99924-7918 Reclamado(s): SAMUEL SILVA DE SOUSA (CPF/CNPJ: 386.331.478-66) JAPININ, 166 - MORUMBI - FOZ DO IGUAÇU/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99987-2485 I. Trata-se de Reclamação Pré-Processual proposta por EDILAINE DA SILVA SOUSA e SAMUEL SILVA DE SOUSA, com pedido de divórcio, partilha de bens, guarda, convivência e alimentos em benefício de Miguel Henrique Silva Sousa e Mariane da Silva Sousa, conforme seq. 1.1. Presentes as partes, a audiência de mediação restou frutífera, conforme termo de acordo anexo à seq. 14.1. As partes informaram que constituíram casamento em 24 de maio de 2014, sob regime de comunhão parcial de bens, e que, fruto do relacionamento, advieram os nascimentos de Miguel Henrique Silva Sousa e Mariane da Silva Sousa, atualmente com 10 (dez) e 05 (cinco) anos de idade, respectivamente (sequências n.ºs 1.8 e 1.9). No tocante às guardas dos filhos, as partes convencionaram que essas serão unilaterais em prol do genitor (sequência n.º 1.1). Em relação ao direito de convivência, os requerentes estabeleceram que esse será exercido pela genitora de forma livre, bem assim os nos finais de semana e feriados para que a mãe possa permanecer com os filhos, de modo que qualquer alteração deverá ser previamente acordada entre os genitores. Quanto aos alimentos, as partes estipularam o valor de R$ 750,00 (setecentos cinquenta reais), quantia equivalente a 49,40% (quarenta e nove vírgula quarenta por cento do salário mínimo nacional, a ser depositado pela genitora na conta bancária de titularidade do genitor todo dia 05 (cinco) de cada mês (sequência nº 22). No tocante a partilha de bens, as partes informam que durante a constância conjugal adquiriram apenas um imóvel localizado na Rua Japinin, nº 166, Parque Morumbi II (matrícula imobiliária de sequência 1.14), o qual ficará, após o divórcio, sob única e exclusiva propriedade de Edilaine da Silva (sequência n.º 1.1). Por fim, requerem a decretação do divórcio, sendo que a consorte voltará a utilizar o nome de solteira: Edilaine da Silva. O Ministério Público pugnou pela homologação do presente acordo para que surta os efeitos pretendidos pelas partes, conforme consta à seq. 25.1. É o relatório. II. Convém salientar que o CEJUSC pré-processual atende conflitos que ainda não foram ajuizados na forma de processos perante o Poder Judiciário. Podem ser objeto de conciliação ou mediação pré-processual as causas cíveis em geral (por ex. acidentes de trânsito, cobranças, dívidas bancárias, conflitos de vizinhança), causas de família, tais como divórcio, pedido de pensão alimentícia, guarda de filhos, regulamentação de visitas entre outras. Nesse sentido, a Resolução 403/2023, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, em seu art. 6º afirma que: Art. 6º Poderão ser objeto de autocomposição no Cejusc-Pré reclamações que tratem de direitos disponíveis ou indisponíveis, mas transacionáveis, de competência Cível, Fazenda e de Família, em que pelo menos uma das pessoas interessadas resida na área territorial da comarca sede do Cejusc, colhendo, sempre que necessária, nos termos da lei, a manifestação do Ministério Público, antes da homologação pelo(a) Juiz(íza) Coordenador(a). O procedimento é instruído pelos princípios da independência, imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade, informalidade, decisão informada, isonomia entre as partes, busca do consenso, boa-fé, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação (art. 166 do CPC, art. 2º da Lei de Mediação e capítulo nº 11 da Resolução 125 do CNJ). A utilização desta via traz outros benefícios, como a agilidade no tratamento do conflito e a disposição das partes em melhor negociar e cumprir o teor do acordado. Segundo doutrina mais atualizada: O tratamento de conflitos na fase pré-processual torna-se vantajoso uma vez que, na maioria das vezes, antes do ajuizamento da ação os ânimos estão mais acomodados, facilitando à comunicação mediada e um possível acordo anterior à instauração da lide. Além disso, se possível consenso entre os conflitantes (seja pela reconciliação, seja pelo acordo) um processo judicial pode ser evitado ocorrendo, aqui sim, a diminuição do contencioso judicial e a celeridade na resposta.[1] Assim, o que se busca é a desvinculação de que o conflito é um campo de batalha que necessariamente deve ter um vencedor e um perdedor, onde é imprescindível a instauração de um processo judicial, no qual um terceiro (juiz) determina quem restou vencedor. A mediação visa pacificar as relações pessoais e sociais através da eliminação do ruído na comunicação entre as partes e do restabelecimento do diálogo, proporcionando aos envolvidos um olhar prospectivo que os possibilita construir por si só a solução capaz de atender aos seus interesses e necessidades. Além disso, em se alcançando um acordo, seus termos serão submetidos à homologação, implicando a extinção de processo e a formação de título judicial. É o que dispõe a Lei de Mediação 13.140/2015. Vejamos: Art. 20. O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes. Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial. A reclamação em questão foi apresentada ao CEJUSC com o objetivo de se construir um diálogo e obter consenso entre as partes. Examinando detidamente os autos, merece ser homologado o acordo, haja vista estarem cumpridas as exigências do art. 9 da Resolução 403/2023. III. Considerando o contido na Resolução nº 125/2010-CNJ e Portaria nº 4093/2012-D.M-TJPR, bem como manifestação do Ministério Público, estando atendidos os interesses dos peticionários e dos menores, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes conforme consta da inicial e ata de audiência (mov. 1.1 e 14.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de EDILAINE DA SILVA SOUSA e SAMUEL SILVA DE SOUSA. Por fim, JULGO EXTINTA a Reclamação, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC; Destaco que o Termo de Consenso firmado no CEJUSC possui valor de título executivo judicial e no caso de descumprimento, a parte interessada deverá promover a execução do título judicial com nova distribuição pelo PROJUDI, mediando pagamento de custas processuais e demais emolumentos, dispostas na legislação processual. IV. Não sendo recorrível a sentença meramente homologatória, transitada em julgado no momento em que é publicada e, contra esta, não é admissível qualquer recurso (art. 966, §4º do CPC). Assim deve a secretaria, desde já certificar o trânsito em julgado desta sentença, a qual, assinada digitalmente, confiro força de MANDADO DE AVERBAÇÃO para que proceda a anotação de divórcio na Certidão de Casamento de matrícula 079897 01 55 2014 2 00135 140 0042020 98, do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, devendo a cônjuge voltar a usar o nome de solteira: EDILAINE DA SILVA. Deverão os requerentes apresentar a presente sentença, juntamente com certidão de trânsito em julgado e cópia da certidão de casamento, ao Registro Civil, para a devida averbação do divórcio. V. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor das partes, conforme art. 98 do CPC. Após, à secretaria para a expedição do Formal de Partilha e Termo de Guarda Unilateral, consoante o disposto no artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e intimação da parte compromissada para juntar o termo assinado nos autos. VI. Determino que seja realizada a remessa ao distribuidor para registro, conforme previsão do art. 109 do Código de Normas do Foro Judicial. Após retornem-se os autos para esta unidade judiciária. VII. Notifique-se. VIII. Oportunamente arquive-se. IX. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. EDERSON ALVES Juiz de Direito [1] SPENGLER, Fabiana Marion; LUCAS, Doglas Cesar. Justiça restaurativa e mediação: políticas públicas no tratamento dos conflitos sociais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2011.
