Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime e, por conseguinte, ABSOLVO o querelado ERIVELTO BORGES DA SILVEIRA da imputação que lhe foi formulada nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - PRAÇA DOS TRÊS PODERES - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8227 - E-mail: [email protected] Processo: 0001277-88.2022.8.16.0089 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 06/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Alekisson Michel Tomazi Réu(s): ERIVELTO BORGES DA SILVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 2. Em que pese o querelante, em alegações finais, mencionar a prática do delito de calúnia (art. 138 do Código Penal), tal tipo penal não integra a imputação deduzida na queixa-crime, conforme se depreende dos eventos 14 e 163. A atividade jurisdicional deve limitar-se ao conteúdo da inicial acusatória, que define os contornos da demanda, razão pela qual não conheço do pedido relativo ao crime de calúnia, restringindo a análise ao delito de difamação previsto no art. 139 do Código Penal, com as causas de aumento eventualmente aplicáveis (art. 141, III e § 2º). 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de QUEIXA CRIME ajuizada por ALEKISSON MICHEL TOMAZI, contra ERIVELTO BORGES DA SILVEIRA, pela prática, em tese, do delito previsto nos arts. 139 e 141, inciso III, §2, todos do Código Penal. O querelante ALEKISSON apresentou alegações finais, sustentando, em síntese: (a) afirma que o querelado imputou-lhe falsamente o uso de trator da prefeitura em proveito próprio, incluindo suposta retirada de emblemas para ocultar a origem do maquinário, configurando imputação falsa de crime e ofensa à reputação; (b) descreve que o fato ocorreu em 06/03/2022, mediante circulação de montagem fotográfica e mensagens em grupos de WhatsApp, que teriam gerado repercussão política e dano à sua imagem; (c) sustenta que a materialidade está comprovada por boletim de ocorrência, termo circunstanciado, prints e áudios produzidos nos autos; (d) afirma existir autoria, destacando que o próprio querelado teria admitido repassar as mensagens, sendo que, nos crimes contra a honra, responde também quem propaga a ofensa; (e) sustenta que a conduta enquadra-se simultaneamente como calúnia (art. 138 CP) e difamação (art. 139 CP), por envolver tanto imputação falsa de crime quanto abalo à reputação; (f) destaca a gravidade da conduta, tendo em vista que a vítima era vereador no exercício do mandato e que a disseminação em redes sociais amplia a lesividade; (g) afirma que a circulação da mensagem caracteriza propagação de fake news, ressaltando que o compartilhamento gera responsabilidade penal do replicador; (h) postula a fixação de reparação mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP, considerando o dano moral alegadamente sofrido; (i) requer a procedência integral da queixa, com condenação do querelado, imposição de indenização e pagamento de custas e honorários advocatícios (seq. 163.1). O querelado ERIVELTO apresentou alegações finais, nas quais sustenta, em síntese: (a) inépcia da queixa-crime quanto ao delito de calúnia, afirmando que a narrativa inicial é dúbia e não descreve com precisão se ele teria criado ou apenas repassado a imagem atribuída como criminosa, inexistindo perícia que comprove adulteração do conteúdo; (b) ausência de dolo específico, alegando que não houve intenção deliberada de ofender a honra do querelante, mas mero repasse de conteúdo recebido, sem ciência de eventual manipulação da imagem; (c) invoca jurisprudência sobre a necessidade comprovada do animus injuriandi/diffamandi, mencionando decisões que afastam tipicidade quando há animus narrandi, criticandi ou jocandi; (d) aduz direito constitucional à liberdade de expressão, afirmando que não possui conhecimento técnico que lhe permitisse avaliar autenticidade do material recebido, limitando-se à circulação comum em grupos de WhatsApp; (e) sustenta atipicidade material, afirmando inexistir repercussão significativa ou demonstração de efetivo abalo à honra do querelante; (f) invoca o princípio da intervenção mínima, alegando que o caso não possui gravidade suficiente para intervenção penal; (g) pugna pela aplicação do in dubio pro reo, por entender que o conjunto probatório não demonstra a autoria nem o dolo da conduta; (h) requer, ao final, a absolvição com fundamento nos incisos III, IV, V e VII do art. 386 do CPP, ou, subsidiariamente, a improcedência da queixa quanto ao crime de calúnia e, em último caso, que eventual responsabilização seja remetida à esfera cível (seq. 166.1). Por oportuno, reproduzo, em apertada síntese, os principais trechos da prova oral colhida em juízo, cuja apreciação se mostra necessária para a adequada compreensão dos fatos e para o exame dos elementos subjetivos do tipo: O ofendido ALEKISSON MICHEL TOMAZI foi ouvido em juízo (seq. 159.1), do qual consta, em síntese, que: declarou ser ex-vereador do município de Japira e afirmou conhecer Erivelto Borges da Silveira em razão da atuação política de ambos, sendo o querelado candidato a prefeito nas duas últimas eleições, sem êxito, enquanto o depoente foi eleito vereador, integrando a base do então prefeito. Relatou que, à época dos fatos, houve intensa circulação de notícias falsas na cidade e que seu nome passou a ser utilizado em tais publicações, o que lhe causou aborrecimento, especialmente porque o conteúdo se espalhou rapidamente entre eleitores, gerando situação constrangedora. Tomou conhecimento das mensagens ofensivas após receber encaminhamentos de diversas pessoas por meio do aplicativo WhatsApp. Indagou quem teria enviado o material original e, após sucessivas confirmações, identificou Erivelto como a pessoa que encaminhara e incentivara a divulgação das mensagens, inclusive mediante “prints” em que o querelado pedia que o conteúdo fosse repassado. Disse ter contactado diretamente Erivelto, que admitiu ter reenviado o material e orientado-o a buscar seus direitos. Acrescentou que outros vereadores também foram vítimas de notícias falsas, mas afirmou que a origem das mensagens dirigidas contra si partiu do querelado, embora não saiba se ele próprio as criou ou apenas as repassou. Destacou que, apesar de não ter certeza sobre o autor da publicação, a disseminação iniciou-se com Erivelto, podendo haver, ou não, terceiros envolvidos. Sobre a utilização de maquinário municipal, admitiu que um trator da prefeitura prestou serviços na propriedade de seu sogro, bem como em propriedades de outros agricultores da região, afirmando que o uso do equipamento é permitido quando há recolhimento da guia correspondente (DAM). Ao final, reafirmou que não tem certeza se o querelado criou as mensagens, apenas que a circulação teve início a partir dele. A testemunha de acusação JOSÉ WILTON OLIVEIRA DA SILVA prestou depoimento em juízo (seq. 159.2): declarou não possuir relação de parentesco, amizade ou inimizade com o querelante Alekisson, ou com o querelado Erivelto. Informou que tomou conhecimento das mensagens objeto da queixa-crime por meio de grupos de WhatsApp, nos quais o conteúdo circulou amplamente, sendo repassado por diversos participantes. Relatou, contudo, que não se recorda de quem teria sido o primeiro remetente das mensagens no grupo, esclarecendo que o material se disseminou como uma corrente, partilhada por várias pessoas. Afirmou não saber se Erivelto foi o autor do envio inicial das mensagens e negou ter recebido qualquer conteúdo em seu contato privado. Declarou acreditar que as mensagens possuíam conotação política, tendo em vista que, à época, Alekisson exercia mandato de vereador, enquanto Erivelto havia sido candidato derrotado ao cargo de prefeito. O querelado ERIVELTO BORGES DA SILVEIRA foi interrogado em juízo (seq. 159.3), consta, em resumo, que: já respondeu a outro processo criminal relacionado, segundo disse, a questões políticas envolvendo suposta venda irregular de materiais pertencentes ao almoxarifado municipal. Afirmou não compreender por que razão teria sido responsabilizado como autor da mensagem. Disse que, à época, várias pessoas se envolviam em disputas políticas no município, havendo quatro candidatos ao cargo de prefeito, e que sempre manteve relação cordial com Alekisson. Relatou, inclusive, que o querelante o teria telefonado em tom alterado, ocasião em que negou ser o responsável pela divulgação inicial e afirmou que outras pessoas também compartilhavam informações semelhantes. Sustentou que não foi o autor da criação da mensagem e que não sabe por que foi apontado como responsável. Questionado sobre o fato noticiado nas mensagens, afirmou ter conhecimento de que o trator da prefeitura prestou serviço na propriedade do sogro de Alekisson, mas que desconhece detalhes acerca da retirada de emblemas do veículo. Explicou que, no município, existe a chamada “Lei Porteira Adentro”, que autoriza a realização de serviços públicos em propriedades rurais particulares mediante recolhimento de taxa específica. Sobre o repasse das mensagens, afirmou não recordar se enviou o conteúdo a alguém ou a grupos, dizendo não lembrar com precisão dos fatos devido ao tempo decorrido. Negou a existência de inimizade contra o querelante. 3.1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS Inexistem questões preliminares e/ou prejudiciais alegadas oportunamente (art. 571, do CPP) e capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa. Da mesma forma, não se verificam quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, razão pela qual a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 3.2. MÉRITO A denúncia imputa ao acusado a prática da conduta prevista no art. 139, do Código Penal, com incidência do aumento de pena previsto no art. 141, inciso III e §2º. O tipo legal em comento tem a seguinte redação: “Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (...) Disposições comuns Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. (...) § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. (...)” A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração dos crimes contra a honra, a prova do dolo específico — o animus diffamandi — consistente na intenção de macular a honra alheia: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA . ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração dos crimes previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal reclama a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo específico, que é a intenção de macular a honra alheia . [...] (AgRg no AREsp n. 482.234/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 2/6/2015.) Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto: No que tange à prova da materialidade e da autoria, a acusação fundamenta-se essencialmente em capturas de tela provenientes do aplicativo WhatsApp, além das declarações do querelante e da testemunha por ele arrolada. Os depoimentos colhidos em juízo revelam contradições e incertezas quanto à autoria ou à origem das mensagens. A testemunha de acusação, JOSÉ WILTON OLIVEIRA DA SILVA (seq. 159.2), afirmou não recordar quem teria sido o primeiro remetente e negou ter recebido qualquer conteúdo diretamente do querelado. O querelante, por sua vez (seq. 159.1), declarou não saber se o querelado criou as mensagens, limitando-se a afirmar que a circulação teria se iniciado a partir dele. Já o querelado (seq. 159.3), além de negar a autoria da criação do conteúdo, disse não recordar se encaminhou ou não a mensagem, atribuindo tal incerteza ao tempo decorrido, e negou possuir qualquer animosidade contra o querelante. A oscilação das versões da prova testemunhal, conjugada ao fato de que a captura de tela do WhatsApp foi apresentada desacompanhada de qualquer critério mínimo de validação, impede a comprovação segura da autoria delitiva. Do mesmo modo, o conjunto probatório não se revela apto a demonstrar a própria materialidade do delito, pois não restou evidenciada imputação concreta de fato ofensivo à reputação do querelante, tampouco o dolo específico exigido pelo tipo penal, consistente no animus diffamandi. Quanto ao “mero compartilhamento”, a hipótese já foi enfrentada por precedente deste e. Tribunal de Justiça do Paraná. Naquele julgado, reconheceu-se que a apelante não apenas repassou o conteúdo difamatório, como também acrescentou comentários próprios, reforçando e ampliando o potencial ofensivo da mensagem. Transcrevo: HABEAS CORPUS – DIFAMAÇÃO (ART. 139 C/C ART. 141, INC. III, IV, E § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL)– PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL – MEDIDA EXCEPCIONAL A SER REALIZADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO DOLO DA PACIENTE E CONSEQUENTE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO APROFUNDADA ACERCA DO DOLO DA ACUSADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE EVIDENTE ATIPICIDADE DA CONDUTA – QUEIXA OFERECIDA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR A JUSTA CAUSA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA – INOCORRÊNCIA – PACIENTE QUE, EM TESE, COMPARTILHOU NOTÍCIA FALSA, COM INFORMAÇÕES DESONROSAS A RESPEITO DO QUERELANTE, EM GRUPO DE APLICATIVO DE MENSAGENS VIA INTERNET – CONDUTA DE VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA POR JONALISTA QUE FOI PERPETRADA EM CONTEXTO DIVERSO – INEXISTÊNCIA DE COAUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME DE DIFAMAÇÃO ATRIBUÍDO À PACIENTE – PRECEDENTES STF E STJ – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001116-83.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.06.2024) No presente caso, entretanto, há distinção. A única prova digital capaz de corroborar minimamente a narrativa do querelante — a captura de tela do Whatsapp, relativa ao contato “Elivelto da Prefei…” [sic] (seq. 6.12) — revela, quando muito, eventual encaminhamento do conteúdo, sem qualquer acréscimo, comentário, reforço ou manifestação que denote intenção deliberada de difamar. Registre-se, ainda, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC 828.054), capturas de tela não constituem prova digital inteiramente idônea para embasar condenação criminal quando desacompanhadas de critérios mínimos de autenticidade, integridade e cadeia de custódia — elementos ausentes nos autos. A distinção é relevante porque, para a configuração do crime de difamação, exige-se não apenas a existência da mensagem ofensiva, mas também a demonstração de que o agente atuou com intenção deliberada de macular a honra alheia, o que pressupõe alguma forma de participação voluntária ou reforço autônomo do conteúdo. Aqui, não há prova de que o querelado tenha extrapolado o simples encaminhamento mecânico de mensagem preexistente, tampouco há elementos que evidenciem, com a segurança necessária em direito penal, que tinha ciência da falsidade ou intenção de atingir a reputação do querelante. Assim, mesmo que se admitisse integralmente a versão do querelante, os elementos constantes dos autos não ultrapassam os limites do mero compartilhamento, incapaz, por si só, de individualizar o animus diffamandi. Ainda que assim não o fosse, cumpre lembrar que o tipo penal em exame exige a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima (art. 139, CP). Entretanto, ao ser questionado em juízo sobre a efetiva ofensa sofrida e sobre qual prejuízo concreto teria experimentado, o próprio querelante não descreveu qualquer situação objetiva de abalo à sua honra, limitando-se a mencionar aborrecimentos e a circulação de comentários em grupos de WhatsApp, sem apontar consequência concreta ou dano efetivo decorrente da mensagem atribuída ao querelado. Tal circunstância evidencia a ausência de demonstração mínima do resultado jurídico relevante exigido pelo tipo penal. A fragilidade do conjunto probatório também se evidencia pelo isolamento do depoimento do querelante, não corroborado por outros elementos testemunhais ou materiais. Em matéria penal, a condenação exige prova segura, consistente e livre de dúvidas razoáveis. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do in dubio pro reo, uma vez que não há certeza quanto à autoria nem comprovação do dolo específico. A jurisprudência é firme nesse sentido, conforme precedente colacionado: Em sentido análogo, colaciono o seguinte precedente do e. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DOS QUERELANTES. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARECER MINISTERIAL EM SEGUNDO GRAU PARA, NO SENTIDO DA SENTENÇA, ABSOLVER A QUERELADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS PENAIS IMPUTADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 82, §5º, DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001177-96.2023.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 03.07.2025) 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime e, por conseguinte, ABSOLVO o querelado ERIVELTO BORGES DA SILVEIRA da imputação que lhe foi formulada nestes autos, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Restitua-se ao réu eventuais objetos ou valores apreendidos. Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações de praxe ao Distribuidor, à Delegacia de Polícia de origem e ao Instituto de Identificação. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Marcella Ribeiro Juíza de Direito
