Isto posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente a ação, para fins de desacolher os pedidos autorais, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009509-51.2023.8.16.0058 Processo: 0009509-51.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$16.586,16 Requerente(s): VANDIR DA SILVA MORAIS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Direito c/c Ação de Cobrança ajuizada por VANDIR DA SILVA MORAIS, servidor público aposentado, em face do ESTADO DO PARANÁ. O Promovente pleiteia a conversão em pecúnia de 01 (um) período de licença-prêmio não usufruído, totalizando 03 (três) meses, referente ao quinquênio aquisitivo de 03/10/1983 a 04/10/1988. Contestação no mov. 14. Impugnação nos mov. 17. No mov. 19, o feito foi suspenso em razão de IRDR instaurado pelo TJPR. Certificou-se o julgamento do IRDR no mov. 25. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir. Ausentes preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se à análise do mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra face da matéria alegada e documentos juntados, nos termos do art. 355, I do CPC. A pretensão autoral funda-se no direito à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado, referente ao quinquênio aquisitivo de 03/10/1983 a 04/10/1988. O Autor, ex-servidor aposentado em 24/01/2019, defende que este período, embora laborado sob o regime celetista, deve ser computado para a aquisição do benefício, invocando o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o precedente da Súmula 678 do Supremo Tribunal Federal (STF). O Requerido refutou a pretensão, baseando-se na impossibilidade de contagem de tempo de serviço prestado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a concessão de licença especial, benefício exclusivo do regime estatutário paranaense (Lei Estadual nº 6.174/70, art. 247). Argumenta que a licença especial requer o requisito da efetividade no cargo. Pois bem. O Autor foi admitido no serviço público estadual em 03/10/1983 sob o regime celetista (Tipo de Ingresso: 1 - CLT). A Lei Estadual nº 6.174/70 (Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná) estabelece que "Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público", e a licença especial é concedida após cada quinquênio de efetivo exercício. A transposição do regime celetista para o estatutário, no Estado do Paraná, ocorreu com a Lei Estadual nº 10.219/1992. O período aquisitivo controvertido (03/10/1983 a 04/10/1988) é, em sua totalidade, anterior à vigência da Lei nº 10.219/92 (publicada em 21/12/1992). A controvérsia sobre a validade do tempo celetista para benefícios estatutários no Paraná foi submetida ao controle concentrado de constitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 1.695/PR, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 70, § 2º, da Lei Estadual nº 10.219/92, firmando a exegese de que os servidores oriundos do regime celetista, mesmo que estáveis por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos no que concerne aos efeitos legais que dependam do requisito da efetividade, como é o caso da licença especial Em razão desse entendimento vinculante do STF (ADI 1.695/PR), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), firmou a tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0042873-62.2021.8.16.0000 (Tema 37), cujo julgamento de mérito foi noticiado após a suspensão dos autos. A questão submetida a julgamento no IRDR 37 era precisamente se é possível ou não a contagem do tempo laborado sob o regime celetista para fins de licença especial/prêmio. A Tese Firmada pelo Órgão Especial do TJPR é clara e vinculante: 1. "A partir da vigência da Lei Estadual n. 10.219/1992, que transformou empregos públicos em cargos, os servidores atingidos têm direito ao cômputo do tempo laborado para fins de licença especial/licença prêmio." 2. "Previamente à vigência da Lei, o tempo de serviço não pode ser contado com vistas à obtenção de licença especial/licença prêmio." No caso concreto, o período aquisitivo vindicado pelo Autor (03/10/1983 a 04/10/1988) é integral e inequivocamente anterior à vigência da Lei Estadual nº 10.219/1992 (publicada em 21/12/1992). Portanto, em estrita observância ao precedente obrigatório exarado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o tempo de serviço prestado pelo Autor durante este quinquênio, sob o regime celetista, não pode ser computado para a aquisição da licença especial/prêmio. Uma vez reconhecida a impossibilidade de contagem do tempo celetista anterior à Lei Estadual nº 10.219/92 para fins de licença-prêmio, o Autor não adquiriu o direito ao benefício pleiteado. O direito à indenização pecuniária postulado é meramente um corolário do direito material à licença não gozada. Ausente o direito material à licença especial, inexiste a obrigação do Estado de indenizar o Autor pelo período reclamado. Portanto, é de se desacolher a pretensão inicial. Isto posto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente a ação, para fins de desacolher os pedidos autorais, consoante fundamentação. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Campo Mourão, eletronicamente datado. Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito
