Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011897-92.2025.8.16.0045 Processo: 0011897-92.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$2.954,83 Polo Ativo(s): FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA ME representado(a) por FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): EMILLY GEOVANA PEREIRA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA – ME em face de EMILLY GEOVANA PEREIRA RIBEIRO. A parte autora, em síntese, alega ser credora da parte ré em razão de contrato de venda em consignação de mercadorias, celebrado em 14 de junho de 2024, por meio do qual foi entregue à ré um mostruário de semijoias, avaliado no montante de R$ 2.500,00. Sustenta que as partes convencionaram prazo de 30 dias para a venda das mercadorias/pagamento, findando-se em 14 de julho de 2024, com obrigação alternativa de devolução das peças, em perfeito estado, ou pagamento integral do valor estipulado, na hipótese de não comercialização. Aduz que, escoado o prazo contratual, a ré não efetuou o pagamento do valor ajustado, tampouco procedeu à devolução das mercadorias consignadas, apesar das diversas tentativas extrajudiciais de resolução da pendência. Informa que o débito, devidamente atualizado, perfaz a quantia de R$ 2.954,83 (dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos). Em que pese a regular citação da reclamada (seq. 26.1), a parte deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo à análise do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento da presente demanda é medida que se impõe, ante à revelia da parte ré e a suficiência da prova documental produzida na fase postulatória. A requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação nem apresentou resposta, atraindo a incidência do art. 20 da Lei n.º 9.099/1995, segundo o qual, não comparecendo o demandado à sessão conciliatória, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Os efeitos da revelia, diferentemente que a própria revelia, são institutos intimamente ligados, mas que não se confundem. Haverá óbice na decretação de seus efeitos, apenas quando pela convicção do julgador e pelos requisitos legais, inexistir quaisquer hipóteses que possam afastá-los, a teor do art. 345 do Código de Processo Civil, veja-se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no caso concreto, razão pela qual se impõe a decretação dos efeitos da revelia, tomando-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Ademais, a pretensão de cobrança encontra-se devidamente amparada pelo contrato de venda em consignação de mercadorias acostado aos autos (seq. 1.3), o qual evidencia a obrigação assumida pela requerida. É incontroverso, ainda, que o valor das mercadorias consignadas perfazia o importe de R$ 2.500,00, conforme expressamente consignado no contrato acostado aos autos, o qual se encontra devidamente assinado pela parte ré, demonstrando sua ciência e anuência com as condições pactuadas, inclusive quanto à obrigação de pagamento ou restituição das mercadorias no prazo ajustado (14/07/2024). Por outro lado, a parte ré não comprovou a realização do pagamento do valor devido, tampouco demonstrou a devolução das mercadorias à parte autora, permanecendo, portanto, na posse dos bens entregues em consignação sem a correspondente contraprestação para tanto. Destaca-se que a requerida, além de não apresentar contestação, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar quitação, compensação, novação ou qualquer outra causa extintiva da obrigação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo prova capaz de infirmar as alegações autorais, subsiste, em sua integralidade, o crédito da parte autora, tal como pleiteado na inicial. Diante desse contexto, comprovada a relação contratual, o inadimplemento da obrigação e a ausência de causa excludente de responsabilidade, mostra-se legítima a pretensão de cobrança formulada, devendo a parte ré ser condenada ao pagamento do valor devido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA – ME em face de EMILLY GEOVANA PEREIRA RIBEIRO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE e, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a contar do vencimento da obrigação (14/07/2024). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
