Ementa
Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática dos delitos de receptação e associação criminosa armada. Pedido de revogação da prisão preventiva. Medida extrema necessária para garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas, evidenciada pelo modus operandi empregado. Irrelevância das condições pessoais favoráveis. Alegada Violação ao Princípio da Isonomia. Inocorrência. Medida gravosa decretada com base no elementos concretos referentes ao paciente. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Alegação de desproporcionalidade da prisão processual diante do regime inicial de pena a ser aplicado em eventual sentença condenatória. Questão atinente ao mérito da ação penal. Aventado excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do juízo de origem na condução do feito. Autos aguardam a remessa do laudo pericial. Ordem conhecida e denegada.I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de receptação e associação criminosa armada, com fundamento na garantia da ordem pública.II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há fundamento concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; (ii) saber se as condições favoráveis, no caso, influenciam na manutenção da medida extrema; (iii) saber se houve violação ao princípio da isonomia; (iv) saber se é viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (v) saber se é possível falar em desproporcionalidade da medida, considerando prognóstico de pena/regime; (vi) saber se há excesso de prazo na formação da culpa.III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva, embora seja uma medida excepcional, pode ser decretada quando se comprovar sua indispensabilidade para a preservação da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, conforme artigo 312, do CPP.4. A necessidade da prisão preventiva está devidamente justificada pela gravidade concreta dos delitos supostamente praticados pelo paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado. Os elementos indiciários apontam que o paciente integra associação criminosa armada e seria o responsável por receptar os produtos de origem ilícita, proveniente de roubos de cargas. Ainda, quando abordado pela equipe policial, o paciente indicou residência diversa e, quando já estava na viatura policial, destruiu seu telefone celular. 5. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia, pelo fato de o corréu responder em liberdade e ser denunciado por um delito a mais do que o paciente. Tese superada, na medida em que há informações de que tem um mandado de prisão expedido em desfavor do corréu. Além disso, a prisão preventiva foi decretada com fundamento em elementos concretos relativos ao paciente.6. Condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não afastam os requisitos para a decretação da prisão preventiva.7. Demonstrada a indispensabilidade da prisão preventiva, incabível a aplicação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319).8. Eventual prognóstico de quantidade de pena ou de regime inicial de seu cumprimento não interfere na possibilidade da prisão processual, por se tratar de institutos diversos, tampouco pode ser valorada na estreita via do habeas corpus, por se tratar de matéria afeta ao mérito da ação penal.9. Não há excesso de prazo na formação da culpa, pois o trâmite processual não sofreu estagnação em nenhum momento, sendo evidente que o juízo de origem tem adotado todas as medidas necessárias para cumprimento da diligência pendente e prosseguimento do feito, reiterando a expedição de ofícios ao Instituto de Criminalística e destacando a urgência do caso.IV. Dispositivo: 10. Ordem conhecida e denegada.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, inciso IX; CPP, arts. 312, 313 e 319.Jurisprudência relevante citada: STF, Habeas Corpus nº 116.880 /SP, 2ª Turma do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 26.11.2013; TJPR, HC 0104635-74.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, J. 09.11.2024 STJ, HC n. 630.069/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021; STJ, HC 608.670/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020; TJPR, HC 0116325-37.2023.8.16.0000, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, J. 03.02.2024; STJ – HC 198.401/CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 16/6/2011; STJ, AgRg no HC n. 806.191/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023; TJPR, HC 0044240-82.2025.8.16.0000, Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, J. 07.07.2025.