Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Autos nº 0000391-73.2025.8.16.0125 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia apresentada no mov. 45 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de CLAUDEMIR DA LUZ, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no no art. 129, caput, (Fato 01); art. 345 (Fato 02); art. 163, parágrafo único, inciso III, (Fato 03); e art. 147, caput, (Fato 04), todos do Código Penal, em concurso material, in verbis: FATO 01 No dia 03 de março de 2025, por volta das 14h30min, na Rua Enedina de Oliveira, n. 01, casa, bairro Vila Feliz, neste município e Comarca de Palmital/PR, o denunciado CLAUDEMIR DA LUZ, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de Geferson Batista de Lima Baptistel, ao desferir contra ele socos, chutes e golpes de faca, causando-lhe lesões corporais leves no pescoço, boca, braços e dedo (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.3; Auto de Constatação Provisória de Lesões Corporais – mov. 1.17; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.8; Termos de Declaração – movs. 1.12/1.14). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato 01, o denunciado CLAUDEMIR DA LUZ, agindo com consciência e vontade, mediante emprego de violência física, fez justiça com as próprias mãos, buscando satisfazer pretenso direito, conduta consistente em ter se apoderado do celular e cartão de crédito de Geferson Batista de Lima Baptistel (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.3; Auto de Avaliação – mov. 1.10; Termos de Declaração – movs. 1.4/1.6/1.14). Depreende-se dos autos que o denunciado, após ter agredido Geferson Batista de Lima Baptistel com socos, chutes e golpes de faca (FATO 01), se apoderou dos referidos pertences e fugiu do local, uma vez que teria descoberto suposto relacionamento entre Geferson e sua sobrinha e desejava conferir mensagens de texto trocadas entre ambos. Os pertences foram levados pelo denunciado até a residência de Manoel Quirino da Luz, seu irmão.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. FATO 03 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço dos fatos 01 e 02, o denunciado CLAUDEMIR DA LUZ, agindo com consciência e vontade, deteriorou o compartimento de transporte de presos da viatura da Polícia Militar, mediante chutes e cabeçadas, causando dano ao patrimônio do Estado do Paraná (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.3; Auto de Constatação de Dano – mov. 1.11; Termos de Depoimento – mov. 1.4/1.16; Auto de Interrogatório – mov. 1.19). FATO 04 Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço dos fatos 01, 02 e 03, o denunciado CLAUDEMIR DA LUZ, agindo com consciência e vontade, ameaçou a vítima Geferson Batista de Lima Baptistel, por meio de palavras, proferindo que “um cara como ele tinha que levar um tiro na cara” e “isso não vai ficar assim” (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.3, Termos de Depoimento – movs. 1.4/1.6). As ameaças foram proferidas pelo denunciado na presença da equipe policial, durante o deslocamento até a Delegacia de Polícia. A denúncia foi recebida em 07.03.2025, cf. mov. 55. Citado, o réu apresentou resposta à acusação no mov. 77, por meio de defensor constituído (mov. 71). Hipóteses de absolvição sumária devidamente afastadas no mov. 79. Audiência de instrução e julgamento no mov. 116. Em alegações finais (mov.157), o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Já, a defesa, em memoriais de mov. 161, postulou a absolvição do réu dos crimes que lhe foram imputados, alegando a atipicidade da conduta e a ausência de dolo. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Constata-se que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir neste momento. Em juízo (mov. 114), a vítima Geferson Batista de Lima Baptistel esclareceu que “conhece Claudemir há bastante tempo, pois moravam na mesma vila; que antes dos fatos não tinham nenhuma desavença, apenas se cumprimentavam normalmente; que ficou sabendo que a motivação do ocorrido foi um suposto relacionamento com a sobrinha dele, Eloise; que conversou com ela por mensagem durante dois dias, mas depois não manteve contato e chegou a bloqueá-la antes de tudo acontecer; que Eloise informou ter 15 anos; que não teve relacionamento com ela; que no dia dos fatos estava em casa quando Claudemir chegou chamando por um apelido e que saiu para ver quem era, mas não reconheceu a voz; que ao sair, Claudemir entrou com a cabeça baixa; que virou as costas e, de repente, ele já estava com uma faca na mão dizendo: “é, não sei o quê, você quer mandar mensagem”; que no momento não sabia pelo que ele estava ali; que a faca era sua e estava na residência, sendo pega por Claudemir; que ele tentou agredi-lo e acertá-lo com a faca; que conseguiu tirá-lo para fora da casa e entraram em luta corporal; que ambos caíram no chão; que Claudemir acertou duas vezes na cabeça com o cabo da faca, deu um soco que machucou o nariz e começou a sangrar, além de causar um corte no dedo ao tentar desviar da faca; que ficou com alguns arranhões pelo corpo; que sua prima, moradora do outro lado da rua, gritava para ele parar, pois estava sozinho em casa, mas Claudemir não parava e continuava ameaçando enquanto tentava pegar a faca; que durante a luta, o telefone, que estava no bolso, caiu no chão; que conseguiu escapar, saiu do terreno e correu para a casa da prima; que ao voltar ao local, o celular já não estava mais lá; que Claudemir continuou ameaçando a ele e à prima até que o irmão chegou e o retirou do local; que não viu quando Claudemir danificou a viatura; que depois, o depoente já estava dentro da viatura a caminho da delegacia com a prima, quando Claudemir falou que 'se soubesse que seria daquele jeito e tivesse um revólver, teria dado um tiro na cabeça’; que conseguiu recuperar o seu telefone e o cartão de crédito, porque estava na capinha; que não teve prejuízo com os fatos; (...) que as lesões foram na cabeça e no dedo, além dos arranhões; que mesmo com dor, foi trabalhar; que conversou com Eloise pelo instagram, mas que já bloqueou; que a faca era da residência do depoente; que a faca foi pega na sua casa, mesmo”. A testemunha Edinilda de Lima dos Santos, vizinha do ofendido, declarou judicialmente (mov. 114.2) que “no dia dos fatos estava em casa cuidando das crianças quando escutou gritos deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Claudemir; que mora em frente dali; que olhou pela janela e viu Claudemir tentando acertar Geferson com facas, enquanto ele tentava se defender empurrando-o com os braços; que ambos foram para fora e Claudemir continuou tentando golpeá-lo com a faca, enquanto Geferson tentava se defender e correr, mas Claudemir não parava; que não viu o que aconteceu com o celular, apenas soube que sumiu e que a polícia o encontrou com Claudemir; que também não viu o dano na viatura; que não estava com Geferson no momento das ameaças; que sobre o suposto relacionamento de Geferson com a sobrinha de Claudemir não sabia de nada; que só ouviu Claudemir falando sobre isso dentro da viatura, quando estavam indo para a delegacia; que Claudemir disse que a vítima havia combinado de se encontrar com a sobrinha, mas não sabe se é verdade”. Por sua vez, o PM Marcelo Ribeiro Barreto, ao prestar depoimento judicial (mov. 114.3), afirmou que “a equipe foi acionada pela central de Laranjeiras do Sul, pois uma solicitante havia informado que um indivíduo com uma faca estava ameaçando uma pessoa chamada Geferson em frente à sua residência; que se deslocaram até o local e a solicitante parou a viatura, momento em que a vítima também chegou; que a solicitante narrou ter visto Claudemir adentrando a casa de Geferson, em posse de uma faca, desferindo chutes e socos na vítima; que nesse momento saiu da residência, começou a gritar por socorro e ligou para a viatura; que durante o tempo até o deslocamento, Geferson conseguiu segurar o braço de Claudemir para não ser golpeado, e ambos foram saindo para fora da residência graças à defesa da vítima e aos gritos da solicitante; que Claudemir pegou o celular da vítima e um cartão de crédito; que ao sair do local, segundo a solicitante, Claudemir pegou uma pedra e ameaçou jogá-la nela, sendo advertido por ela sobre a presença de crianças; que, com base nas informações repassadas, iniciaram diligências e localizaram Claudemir próximo ao local, parado na porta de uma residência com a faca na mão; que encontraram Claudemir e, diante da agitação dele, o algemaram e o colocaram na viatura; que, nesse momento, ele passou a chutar a parte interna da viatura; que, inclusive, o soldado Brites abriu o compartimento e advertiu Claudemir para parar, mas ele continuou chutando; que depois foi constatado que a viatura estava quebrada; (...) que durante o trajeto, Claudemir gritava ameaçando a vítima de morte, dizendo que sairia da cadeia e que era “sujeito homem”; que Claudemir afirmou ter deixado o celular e o cartão na casa de um parente, que os recuperou e levou à delegacia; que no dia da prisão não se recorda de haver cones no camburão; que Claudemir não teve dificuldade para entrar na viatura e estava chutando com bastante facilidade (...)”. Manoel Quirino da Luz, irmão do acusado, informou em juízo (mov. 114.4) que “viu mensagens de Geferson para sua filha de 14 anos, pedindo para ela abrir a janela do quarto para eleTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. entrar ou para ela sair; que a cunhada, irmã da esposa, foi quem avisou sobre as mensagens; que ele e a esposa contaram a situação para Claudemir, seu irmão; que pelo que sabe, a filha e Geferson não chegaram a ter relacionamento; que Claudemir foi até a casa de Geferson para saber por que ele estava mandando aquelas mensagens e pedir que parasse; que então Geferson avançou em Claudemir com uma faca, e Claudemir tomou a faca dele; que chegou no momento e levou Claudemir para casa; que a faca era de Geferson e estava na casa dele; que quando Geferson correu, o celular dele caiu, e Claudemir pegou e entregou para que pudessem ver as mensagens, pois Geferson havia pedido até fotos da filha; que depois entregou o celular ao policial que efetuou a prisão; que não viu o momento da prisão, pois chegou em seguida, mas vizinhos disseram que Claudemir não resistiu; que Claudemir vinha fazendo tratamento devido à clavícula quebrada em um tombo de moto, ocorrido perto de Palmital quando ia para Laranjeiras resolver problema com a tornozeleira eletrônica; que Claudemir tinha uma cirurgia de risco para fazer, pois a fratura era em parte do corpo com muitos vasos sanguíneos e qualquer movimento brusco poderia rompê-los; que o médico proibiu Claudemir de trabalhar para não forçar; que por essa condição ele não conseguiria chutar a ponto de quebrar a viatura, pois não estava conseguindo nem trabalhar; (...)”. Interrogado (mov. 114.5), CLAUDEMIR DA LUZ negou a prática dos crimes que lhe foram imputados, ressaltando que “no dia estava em casa quando o irmão desceu e falou que Geferson estava mandando mensagens para a sobrinha, menor de idade e com problemas de saúde; que tinha um grau de amizade com Geferson e disse ao irmão que iria conversar com ele; que foi com a intenção de conversar, não de brigar ou entrar em luta corporal, pois se tivesse intenção já teria saído armado; que ao chegar, Geferson chamou para entrar e, ao tocar no assunto das mensagens, ele foi para o lado da pia, onde havia uma faca, e a pegou; que pulou no braço dele e saíram para fora; que Geferson largou a faca, correu para a casa da frente e deixou o celular para trás; que pegou o celular e entregou ao irmão, dizendo para levar e mostrar as mensagens à polícia; que não sabia que havia um cartão de crédito na capinha e não tinha intenção de ficar com o celular; que sobre as ameaças dentro da viatura, falou para Geferson: “Você tem que tomar cuidado. Se uma hora você faz isso com a filha de um pai de família louco, que tem arma e sangue no olho, o cara te dá um tiro na cara”, mas não disse que daria um tiro nele; que quanto ao dano na viatura, não teve intenção de danificar e os policiais fizeram a abordagem corretamente; que ao ver a viatura descendo, saiu na porta de casa com a faca que pegou de Geferson na mão, com intenção de chamá-los para explicar o ocorrido; que nesse momento foi visto com a faca, recebeu voz de prisão, saiu com as mãos na cabeça, foi algemado e levado; que o compartimento onde vai o preso estava cheioTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. de cones de sinalização; que estava com a clavícula direita quebrada e ainda aguardava cirurgia, correndo atrás disso há cinco meses, já tendo ido para Guarapuava, Curitiba e Palmital; que tem todos os laudos e raio-x, e o médico proibiu de trabalhar para não forçar, pois a cirurgia é de risco; que também quebrou os dentes da frente no mesmo acidente e está de prótese; que por estar machucado, com a clavícula solta e algemado para trás, não conseguia subir na viatura, jogou-se para dentro e, com os pés, pegou impulso na lateral para se assentar bem, pois o policial queria fechar o porta-malas; que nisso desencaixou um plástico da lateral e o policial Brites abriu dizendo que responderia por danos; que não causou dano por estar exaltado, não tinha motivo para se exaltar com eles, inclusive pediu para ser levado ao posto para pegar remédio para dor, e foi atendido; que assume o erro, pois quem deveria ter ido à polícia era o irmão, como pai da menina, e foi apenas para tirar satisfação e pedir para Geferson parar de mandar mensagens para ela (...)”. Pois bem. 2.1. FATO 01 - LESÃO CORPORAL LEVE i) Da materialidade A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3, auto de lesão corporal de mov. 1.17 e de mov. 43, bem como pelo depoimento da vítima Geferson em juízo e na delegacia de polícia. É importante mencionar que, apesar da inexistência do laudo definitivo de lesões corporais, há outros elementos probatórios capazes de amparar o laudo preliminar, sendo a materialidade delitiva patente no caso em questão. Tal entendimento, inclusive, já foi consolidado pelo próprio STJ. ii) Da autoria A autoria delitiva também é inequívoca e recai sobre o denunciado.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Do conjunto probatório dos autos, contrariamente à tese defensiva, não restam dúvidas de que o acusado CLAUDEMIR, munido de uma faca, passou a agredir fisicamente a vítima Geferson, o que ocasionou as lesões corporais descritas nos laudos de mov. 1.17 e 43. Observa-se que o ofendido manteve a mesma narrativa nas duas oportunidades em que se manifestou sobre o ocorrido, demonstrando firmeza, coerência e riqueza de detalhes em sua fala. Tal consistência de informações, aliada à ausência de contradições relevantes em seus relatos, reforça a credibilidade de sua palavra. No mais, o depoimento da testemunha ocular Edinilda de Lima corrobora integralmente a versão apresentada por Geferson, ao passo que afirmou de forma categórica e sem margem para dúvidas, que CLAUDEMIR estava agredindo a vítima, a qual, por sua vez, tentava apenas se defender e se desvencilhar das investidas violentas. Vale frisar que não há qualquer razão plausível para que Geferson e Edinilda inventassem os fatos ou imputassem ao réu conduta tão grave, inexistindo indícios de animosidade ou interesse pessoal que pudesse prejudicar a veracidade de seus relatos. Diante desse contexto, não há contraprovas capazes de amparar a narrativa de CLAUDEMIR e, ainda que o denunciado insista em negar a prática delitiva, é inquestionável que os demais elementos probatórios afastam completamente sua versão. Cumpre salientar que, embora o irmão do réu tenha apresentado relato aparentemente compatível, tal declaração deve ser analisada com reservas, por se tratar de familiar e, portanto, presumidamente interessado no êxito da defesa. Ademais, verifica-se que a versão de Manoel carece de verossimilhança, pois não encontra respaldo em provas materiais, apresenta contradições relevantes quando confrontada com os depoimentos da testemunha ocular e da própria vítima, além de não se relacionar diretamente com os laudos periciais e demais circunstâncias do flagrante. Assim, diante da ausência de contraprovas idôneas e da prevalência de elementos objetivos que corroboram a acusação, resta evidente a fragilidade da tese defensiva. Logo, a autoria do delito recai sobre CLAUDEMIR.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. c) Da tipicidade e da antijuridicidade O art. 129, caput do CP prevê como crime o ato de ofender a integridade corporal de alguém, causando danos físicos ou funcionais temporários e reversíveis. Partindo disto, considerando que CLAUDEMIR, na posse de uma faca, acertou duas vezes a cabeça de Geferson com o cabo e, também, arranhou o seu corpo, além de ter cortado superficialmente o dedo da vítima, é inquestionável o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do tipo penal supracitado. Registra-se que, inobstante a negativa do acusado a respeito da prática criminosa e da arguição de legítima defesa, é certo que os demais elementos de provas confirmam justamente o oposto, ou seja, a intenção do réu em lesionar Geferson. Como já delineado no tópico anterior, após uma discussão entre o denunciado e o ofendido, CLAUDEMIR passou a ofender a integridade física de Gerferson – o que, inclusive, foi presenciado pela testemunha Edinilda – ciente do que estava fazendo. Ou seja, o dolo/a vontade consciente de praticar a ação incriminadora prevista no tipo, restou configurado. Agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta delitiva e de produzir o resultado, além, é claro, de ter consciência de que estava lesionando a vítima. Isso significa dizer, então, que a tese defensiva de legítima defesa não encontra respaldo no caso concreto, uma vez que não se verificou qualquer agressão por parte de Geferson que justificasse uma reação violenta por parte de CLAUDEMIR. Ao contrário, as provas constantes nos autos demonstram que a vítima estava em sua residência quando foi chamada pelo acusado e, ao atender, passou a sofrer as agressões em razão de ter conversado com a sobrinha de CLAUDEMIR, à época com apenas 14 anos. Cumpre salientar que o fato de o réu deslocar-se até a casa da vítima evidencia conduta deliberada e premeditada, afastando por completo a ideia de reação imediata a uma agressão atual e injusta, requisito essencial para a configuração da legítima defesa prevista no art. 25 do Código Penal.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Ademais, resta claro que a intenção do acusado era “resolver a situação” envolvendo sua sobrinha, e não se proteger de qualquer ataque injusto. Tal circunstância reforça a inexistência dos pressupostos legais da excludente de ilicitude, revelando que a conduta do réu foi motivada por sentimento pessoal e não por necessidade de defesa. Portanto, afasto a excludente de ilicitude aventada pela defesa e reconheço o fato típico e antijurídico praticado pelo réu. iv) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao acusado por ter praticado um fato típico e ilícito. Conforme as circunstâncias concretas, o réu podia e devia de modo diferente, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei, merecendo, assim, reprovação judicial. 2.2. FATO 02 - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES i) Da materialidade A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3, do auto de apreensão de mov. 1.8, bem como pelo depoimento da vítima Geferson em juízo e na delegacia de polícia. ii) Da autoria e da tipicidade Muito embora CLAUDEMIR tenha negado a prática delitiva, em seu depoimento judicial confessou que foi até Geferson para conversar sobre a situação entre ele e a sua sobrinha menor de idade, além de afirmar “que pegou o celular e entregou ao irmão, dizendo para levar e mostrar as mensagens à polícia”. Assim, o conjunto probatório dos autos, especialmente o depoimento da vítima, demonstra de forma clara e coerente que o acusado, movido por inconformismo pessoal decorrente de suposto relacionamento de Geferson com sua sobrinha, decidiu fazer justiça pelas próprias mãos, utilizando violência e grave ameaça, no intuito de impedir que eventual relação entre os dois continuasse existindo.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Conforme narrado, o acusado dirigiu-se à residência do ofendido e, munido de uma faca pertencente à própria vítima, passou a agredi-la fisicamente, causando lesões corporais (cortes, arranhões e hematomas), além de proferir ameaças de morte, inclusive afirmando que, se tivesse uma arma de fogo, teria matado a vítima. Tal conduta revela a intenção deliberada de CLAUDEMIR em impor sua vontade mediante força e violência, em razão de um conflito pessoal, sem recorrer aos meios legais disponíveis para solução da controvérsia. Ou seja, o denunciado, valendo-se de violência e grave ameaça, deixou evidente à vítima que o suposto relacionamento amoroso com a sua sobrinha Eloise, menor de idade, seriam resolvidas de forma ainda mais drástica caso não cessassem a partir de então. Nesse aspecto, foram preenchidas as elementares do tipo penal descrito no art. 345 do CP, ao passo que CLAUDEMIR, movido por pretensão pessoal decorrente de inconformismo com supostas conversas entre Geferson e sua sobrinha, optou por agir à margem da lei, utilizando meios ilícitos para impor sua vontade e alcançar o término do ‘relacionamento’ dos dois. Assim, em vez de recorrer as vias judiciais adequadas, empregou violência física e grave ameaça contra o ofendido, na tentativa deliberada de satisfazer sua pretensão mediante força, o que caracteriza de forma inequívoca o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Importante destacar que, além da violência física e das ameaças, o acusado ainda se apoderou do telefone celular da vítima, visando verificar a existência de conversas entre Geferson e a menor Eloise. Tal circunstância reforça, ainda mais, a configuração do crime, pois evidencia que CLAUDEMIR buscava satisfazer sua pretensão pessoal por meios ilícitos, agindo como se fosse autoridade, em flagrante desrespeito ao ordenamento jurídico. Frisa-se que a alegada motivação, ainda que pareça justa (diante do contexto da idade de Eloise), não afasta a tipicidade, pois o ordenamento jurídico não admite que particulares substituam o Estado na aplicação da justiça. Desta maneira, o dolo, ou seja, a vontade consciente de praticar a ação incriminadora prevista no tipo, restou configurado. Agiu, portanto, com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir o resultado e tinha, igualmente, consciência da conduta que praticava, do resultado que, no mínimo, poderia ser atingido e do nexo causal existente entre a sua conduta e o resultado pretendido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Com efeito, resta provado que, além de autor do fato, CLAUDEMIR preencheu todos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 345 do CP. iii) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi, a qual prevê que a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Destarte, em não havendo qualquer alegação desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, entende-se por provada a ilicitude da conduta delitiva em análise. iv) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao acusado por ter praticado um fato típico e ilícito. Conforme as circunstâncias concretas, o réu podia e devia de modo diferente, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei, merecendo, assim, reprovação judicial. 2.3. FATO 03 – DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTATAL i) Da materialidade A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3, pelo auto de constatação do dano de mov. 1.11, bem como pelo depoimento do PM Marcelo em juízo. ii) Da autoria Novamente, a autoria delitiva é inequívoca e recai sobre o réu. É consolidado na jurisprudência pátria que o relato prestado por policial militar em juízo ostenta fé pública, sendo dotado de presunção relativa de veracidade. Tal presunção somenteTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. pode ser afastada mediante a apresentação de contraprovas robustas, capazes de afastar a narrativa oficial. No caso em análise, verifica-se que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a desconstituir a versão apresentada pelo PM Marcelo Ribeiro Barreto, que, em audiência, afirmou de forma clara e coerente que o réu CLAUDEMIR danificou a parte interna da viatura policial quando foi preso em flagrante. Cumpre destacar que a simples negativa de autoria pelo acusado não é suficiente para afastar a verossimilhança do depoimento policial, sobretudo quando este se apresenta harmônico, coerente e desprovido de contradições. Assim, diante do conjunto probatório, conclui-se que a autoria delitiva é certa, sendo plenamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos e pelo depoimento firme e seguro do policial militar, que merece integral credibilidade. iii) Da tipicidade Partindo do acima exposto, resta evidente a correlação entre a conduta do acusado e o crime de dano qualificado (contra o patrimônio do Estado), de modo que o ilícito praticado por ele se subsome perfeitamente ao tipo penal do art. 163, §º único, inc. III do Código Penal. Como já delineado acima, restou demonstrado nos autos que CLAUDEMIR danificou a parte interna da viatura policial, mediante chutes, no momento em que foi preso e colocado dentro do camburão. Neste aspecto, é certo dizer que o acusado agiu com vontade de realizar a conduta e, inclusive, de produzir o resultado alcançado na época. Ademais, tinha consciência do ato que estava praticando, do resultado que alcançaria e do nexo causal entre eles. Vale frisar que a alegação de ausência de dolo por parte do acusado não merece prosperar, já que os elementos probatórios constantes nos autos demonstram, de forma inequívoca, que ele, após ter sido preso em flagrante, passou deliberadamente a chutar a parte interna da viatura policial, causando os danos visíveis no mov. 1.11.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Tal comportamento revela clara intenção de causar dano, sendo incompatível com qualquer hipótese de ação culposa ou meramente imprudente. A sequência lógica dos fatos evidencia que CLAUDEMIR agiu com vontade livre e consciente de destruir o patrimônio estatal, preenchendo, portanto, o elemento subjetivo do tipo penal. iv) Da ilicitude Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi, a qual prevê que a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Destarte, em não havendo qualquer alegação desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, entende-se por provada a ilicitude da conduta delitiva em análise. v) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao acusado por ter praticado um fato típico e ilícito. Conforme as circunstâncias concretas, o réu podia e devia de modo diferente, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei, merecendo, assim, reprovação judicial. 2.4. DO FATO 04 - AMEAÇA i) Da materialidade A materialidade do delito ficou evidenciada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.3, bem como pelos depoimentos do PM Marcelo e da vítima Geferson em juízo. b) Da autoria e da tipicidade Igualmente, de forma diversa à tese defensiva, a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado. Outrossim, não restam dúvidas de que a conduta praticada por CLAUDEMIR seTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. amolda perfeitamente ao tipo penal do art. 147 do CP, restando provada, também, a tipicidade delitiva. Infere-se dos depoimentos prestados pelo PM Marcelo e, também, pelo ofendido, que, após a prisão do réu, durante o trajeto para a delegacia, ele passou a ameaçar de morte Geferson, dizendo que “sairia da cadeia e que era “sujeito homem” e que “se soubesse que seria daquele jeito e tivesse um revólver, teria dado um tiro na cabeça (de Geferson)”. Por brevidade, relembro que a palavra dos servidores policiais ostentam fé pública e que, na ausência de contraprovas, a credibilidade de suas palavras é reforçada e valorada positivamente pelo juízo. Não fosse isto, o relato do policial foi amparado, também, pela versão trazida pela vítima Geferson nas duas oportunidades em que falou sobre os fatos. Assim, é inquestionável que os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal do art. 147 do Código Penal foram integralmente preenchidos pelo denunciado no momento em que proferiu as frases acima citadas. Oportuno lembrar que para a consumação do crime de ameaça não se exige que o mal prometido seja efetivamente cumprido ou que o agressor tenha real intenção de executá-lo; o que se exige é a idoneidade da ameaça para incutir temor à vítima, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Logo, é certo dizer que a conduta do denunciado criou em Geferson um estado de perturbação da tranquilidade e da liberdade individual, cerceando sua capacidade de autodeterminação e lhe causando mal injusto e grave. Tal conduta se agrava pelo fato de que, momentos antes das ameaças, o réu portava uma faca e chegou a agredir a vítima, o que confere maior credibilidade às intimidações proferidas, pois demonstra potencial concreto de execução. Portanto, CLAUDEMIR agiu com vontade de realizar a conduta prevista no tipo e de produzir o resultado e tinha, igualmente, consciência da conduta que praticava, do resultado que, no mínimo, poderia ser atingido e do nexo causal existente entre a sua conduta e o resultado pretendido. iii) Da ilicitudeTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Como fartamente sabido, o direito positivo brasileiro acolheu a teoria da ratio cognoscendi, a qual prevê que a tipicidade da conduta imputada ao agente é indiciária de sua antijuridicidade, não restando configurada somente quando demonstrada a ocorrência de uma causa de justificação. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa. Destarte, em não havendo qualquer alegação desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, entende-se por provada a ilicitude da conduta delitiva em análise. iv) Da culpabilidade Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao acusado por praticar um fato típico e ilícito. Conforme as circunstâncias concretas, o réu podia e devia agir de modo diferente, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de agir de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei, merendo, assim, reprovação judicial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a denúncia de mov. 45 para fins de CONDENAR o réu CLAUDEMIR DA LUZ pela prática dos crimes tipificados no art. 129, caput, (Fato 01); art. 345 (Fato 02); art. 163, parágrafo único, inciso III, (Fato 03); e art. 147, caput, (Fato 04), todos do Código Penal, cf. fundamentação supra. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais, cumprindo destacar que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Conquanto a lei penal não trate de modo expresso a respeito do quantum aplicável a cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal e, igualmente, a cada agravante e/ou atenuante - deixando margem para a aplicação da pena de acordo com o prudente arbítrio do julgador – fica desdeTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. já consignado que esta Magistrada se pauta nos critérios adotados majoritariamente pela jurisprudência do STJ e pelo E. TJPR. Por isto, deixo registrado que os cálculos da pena base e da pena intermediária serão obtidos pela aplicação, respectivamente, (i) das frações de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial favorável ou desfavorável incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previsto no preceito secundário do tipo penal analisado; e (ii) da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância agravante ou atenuante (arts. 61 a 66 do CP) incidente sobre a pena base fixada anteriormente. Noutro giro, no tocante à quantificação de eventual pena de multa, o cálculo observará o intervalo da pena de multa estabelecido no preceito secundário do tipo penal ou, sendo este omisso, o intervalo estabelecido no art. 49 do Código Penal. Vejamos. 4.1. DA PENA PELO CRIME DO ART. 129, CAPUT DO CP (FATO 1) a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não há elemento nos autos apto a demonstrar culpabilidade exacerbada na conduta praticada pela parte ré. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 153), o denunciado ostenta maus antecedentes. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: não há elementos que indiquem que a motivação do crime tenha ocorrido de modo a extrapolar as circunstâncias comuns ao tipo. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam a previsão do tipo penal. Consequências do crime: não é possível constatar consequências anormais do crime.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, uma vez que não ficou comprovado que estaria tentando seduzir a sobrinha do acusado. Pena-base: Considerando a existência de 1 circunstância judicial desfavorável à parte ré, fixo a pena base em 4 meses e 3 dias de detenção. b) Agravantes e atenuantes: Não incidem quaisquer atenuantes no caso concreto. No entanto, reconheço a incidência da agravante de reincidência (autos nº 0001614- 32.2023.8.16.0125), cf. artigo 61, inciso I, do Código Penal. Assim, a pena intermediária resta fixada em 4 meses e 23 dias de detenção. c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento da pena ou diminuição no caso sub judice. A pena final, então, mantém-se em 4 meses e 23 dias de detenção. 4.2. DA PENA PELO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (FATO 2) Deixo de aplicar a pena de multa isoladamente, pois, tal imposição seria inócua e desproporcional, já que o acusado exerce a função de ajudante de borracheiro, atividade que revela baixa remuneração e ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento da sanção pecuniária. No mais, a finalidade da pena é prevenir novas infrações e reprimir condutas ilícitas por parte do réu e, por isto, a aplicação de pena privativa de liberdade mostra- se mais adequada e eficaz para atender ao caráter preventivo e retributivo da sanção penal. Passo à pena de detenção. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não há elemento nos autos apto a demonstrar culpabilidade exacerbada na conduta praticada pela parte ré. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 153), o denunciado ostenta maus antecedentes.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: não há elementos que indiquem que a motivação do crime tenha ocorrido de modo a extrapolar as circunstâncias comuns ao tipo. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam a previsão do tipo penal. Consequências do crime: não é possível constatar consequências anormais do crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, mantendo-se neutro este quesito. Pena-base: Considerando a existência de 1 circunstância judicial desfavorável à parte ré, fixo a pena base em 16 dias de detenção. b) Agravantes e atenuantes: Reconheço a incidência da agravante de reincidência (autos nº 0000942- 29.2020.8.16.0125), cf. artigo 61, inciso I, do Código Penal. No entanto, diante da confissão qualificada do réu, reconheço, também, a atenuante do art. 65, inc. II, alínea ’d’ do CP. Considerando que o STJ já pacificou o entendimento de compensação entre ambas, bem como diante da Súmula 231 do STJ, a pena intermediária resta fixada em 15 dias de detenção. c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento da pena ou diminuição no caso sub judice. A pena final, então, mantém-se em 15 dias de detenção. 4.3. DA PENA PELO CRIME DO ART. 163, § ÚNICO, INC. III DO CP (FATO 3) a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não há elemento nos autos apto a demonstrar culpabilidade exacerbada na conduta praticada pela parte ré.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 153), o denunciado ostenta maus antecedentes. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: não há elementos que indiquem que a motivação do crime tenha ocorrido de modo a extrapolar as circunstâncias comuns ao tipo. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam a previsão do tipo penal. Consequências do crime: não é possível constatar consequências anormais do crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, mantendo-se neutro este quesito. Pena-base: Considerando a existência de 1 circunstância judicial desfavorável à parte ré, fixo a pena base em 9 meses e 22 dias de detenção, e 54 dias-multa. b) Agravantes e atenuantes: Não incidem quaisquer atenuantes no caso concreto. No entanto, reconheço a incidência da agravante de reincidência (autos nº 0000942- 29.2020.8.16.0125), cf. artigo 61, inciso I, do Código Penal. Assim, a pena intermediária resta fixada em 11 meses e 10 dias de detenção, e 63 dias- multa. c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento da pena ou diminuição no caso sub judice. A pena final, então, mantém-se em 11 meses e 10 dias de detenção, e 63 dias-multa. 4.4. DA PENA PELO CRIME DO ART. 147 DO CP (FATO 4) Deixo de aplicar a pena de multa isoladamente, pois, tal imposição seria inócua e desproporcional, já que o acusado exerce a função de ajudante de borracheiro, atividade queTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. revela baixa remuneração e ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento da sanção pecuniária. No mais, a finalidade da pena é prevenir novas infrações e reprimir condutas ilícitas por parte do réu e, por isto, a aplicação de pena privativa de liberdade mostra- se mais adequada e eficaz para atender ao caráter preventivo e retributivo da sanção penal. Passo à pena de detenção. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: não há elemento nos autos apto a demonstrar culpabilidade exacerbada na conduta praticada pela parte ré. Antecedentes: como se infere da certidão do Sistema Oráculo juntada aos autos (mov. 153), o denunciado ostenta maus antecedentes. Conduta Social: não há elemento nos autos apto a apurar a conduta social da parte ré. Personalidade: inexistem elementos suficientes para analisar a personalidade do acusado. Motivos: não há elementos que indiquem que a motivação do crime tenha ocorrido de modo a extrapolar as circunstâncias comuns ao tipo. Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime não extrapolam a previsão do tipo penal. Consequências do crime: não é possível constatar consequências anormais do crime. Comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, mantendo-se neutro este quesito. Pena-base: Considerando a existência de 1 circunstância judicial desfavorável à parte ré, fixo a pena base em 1 mês e 18 dias de detenção. b) Agravantes e atenuantes: Não incidem quaisquer atenuantes no caso concreto. No entanto, reconheço a incidência da agravante de reincidência (autos nº 0000942- 29.2020.8.16.0125), cf. artigo 61, inciso I, do Código Penal. Assim, a pena intermediária resta fixada em 1 mês e 18 dias de detenção.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. c) Causas gerais e especiais de aumento e diminuição de pena: Não há nos autos qualquer causa de aumento da pena ou diminuição no caso sub judice. A pena final, então, mantém-se em 1 mês e 18 dias de detenção. 5. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando que o acusado praticou 4 crimes, mediante 4 ações distintas e em contexto autônomos, a regra a ser aplicada é aquela prevista no art. 69 do CP. 6. DA PENA DEFINITIVA Dito isto, a PENA DEFINITIVA do réu CLAUDEMIR DA LUZ pela prática dos crimes tipificados no art. 129, caput, (Fato 01); art. 345 (Fato 02); art. 163, parágrafo único, inciso III, (Fato 03); e art. 147, caput, (Fato 04), todos do Código Penal, em concurso material, resta fixada em 1 ANO, 6 MESES E 6 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO 64 DIAS-MULTA. 7. DA PENA DE MULTA Arbitro o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em razão das condições econômicas das partes. 8. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Com base na art. 33, §2º do CP, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, notadamente em razão de sua reincidência. 9. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante da reincidência e dos maus antecedentes, INCABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e, igualmente, INCABÍVEL a aplicação do SURSIS.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. 10. DA DISCIPLINA DE APELAÇÃO Concedo à parte ré o direito de apelar em liberdade – salvo se por outro motivo não esteja presa - em face do quantum da pena aplicado. 11. DA REPARAÇÃO MÍNIMA DA VÍTIMA A reparação mínima à vítima no processo penal encontra respaldo no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz, ao proferir sentença condenatória, a fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Considerando que houve pedido expresso pelo MP em sede de denúncia e alegações finais, bem como foram danos constatados ao patrimônio da Polícia Militar, sobretudo diante da viatura danificada à época exclusivamente em razão das ações praticadas pelo réu CLAUDEMIR, necessário se faz fixar um valor mínimo para reparar os prejuízos vivenciados pela autoridade policial. No entanto, não havendo qualquer indicação de valores do conserto ou algo nesse sentido, pautando-se na proporcionalidade e razoabilidade, bem como nas condições financeiras do acusado, fixo o valor de R$ 500,00 a título de reparação no caso concreto. 12. DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES a) Registre-se a condenação do réu no PROJUDI e intime-se a vítima acerca desta sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO: b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o trânsito em julgado da sentença ou acordão da condenação (Código de Normas, art. 824, VIII) 4 . c) Comuniquem-se às VEP’s, ao Cartório Distribuidor, ao IIPR acerca da condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos art. 822 e 1.075, ambos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. d) Remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ________________________________________________________________________ ____________________________________________ Gabinete MMª Juíza Dra. Bruna Greggio Rua Álvaro Ramos, 150 – Ed. Pery Moreira Centro Cívico – Curitiba/PR. d.1. Com a conta, intime-se (intimem-se) o(s) réu(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar(em) os valores; d.2. Decorrido o prazo previsto acima, caso não tenha(m) realizado o pagamento das despesas processuais, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; e) Fixado o regime aberto ou semiaberto, expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se à VEP para início da execução, inclusive intimação do condenado, decisão sobre eventual harmonização de regime e realização da audiência admonitória, atos de competência do Juízo da Execução Penal e que devem ser realizados antes da expedição do mandado de prisão, conforme determina, de modo expresso, a recente Resolução n. º 474/2022 do CNJ sobre a matéria. f) No mais, cumpram-se as demais disposições pertinentes do CN. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Neste juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Designada por ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça (UEA) I
