Ementa
e: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Processo: 0016953-90.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.400,00 Polo Ativo(s): Lean Company Ltda. representado(a) por DANIEL WERNECK BORTOLANZA Polo Passivo(s): APICE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA Vistos e etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95). HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando que se cumpra e guarde o que ali se contém e declara e, por consequência, declaro extinto com resolução de mérito o presente feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Entretanto, destaco que a presente homologação não abarca os honorários advocatícios em caso de inadimplemento – “Cláusula 3.ª. Do descumprimento do instrumento. O não pagamento de qualquer parcela na data aprazada importará no vencimento integral e antecipado do débito, sujeitando o DEVEDOR, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, sobre o qual incidirá a aplicação de multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor do débito.", uma vez que, em sede de 1º grau dos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível a mencionada incidência, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. À Secretaria para que cumpra, se for o caso, o disposto no § 4º, do artigo 782, do CPC. Ao arquivo, com a devida baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Publique-se.