Ementa
ediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. 1.2. Importante salientar ainda que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). 2. Este o quadro, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º c/c art. 51, §1°, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. 3. Tratando-se de título executivo extrajudicial, não há falar em expedição de certidão de crédito. Conforme art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgada poderá ser levada a protesto. Ou seja, o protesto se limita a título executivo judicial, que não é o caso do processo em análise, sendo incabível a expedição de certidão de crédito pelo r. Juízo por não se tratar de execução de título judicial. 4. Sem custas e honorários, tudo nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002340-46.2023.8.16.0047 Processo: 0002340-46.2023.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$589,58 Exequente(s): Boanerge X. da Silva $ CIA LTDA Executado(s): LEANDRA CARRIEL 1. Requereu o exequente prazo para indicar bens à penhora. No entanto, o pleito não comporta deferimento. Como se sabe, ao escolher a tramitação pelo rito especial, ao exequente, cabe a ciência quanto suas particularidades, sendo que, de início, em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe, visto que não há qualquer indício nos autos de que a parte logrou êxito na busca de bens passíveis à penhora. Nesse aspecto, deferir o prazo pretendido, na incerteza de que a parte um dia viesse a encontrar um determinado bem, não é a conduta a que se dispõe a Lei 9.099/95. 1.1. A respeito, conforme se verifica a redação do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”. 1.2. Importante salientar ainda que os Juizados Especiais se norteiam pelos critérios de economia e celeridade processual e, aliado a esse propósito, ao credor incumbe promover o regular andamento da execução (20060110092516ACJ, Relator ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 10/03/2009, DJ 24/04/2009 p. 136). 2. Este o quadro, não sendo localizado bens passíveis de penhora, com base no art. 53, §4º c/c art. 51, §1°, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. 3. Tratando-se de título executivo extrajudicial, não há falar em expedição de certidão de crédito. Conforme art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgada poderá ser levada a protesto. Ou seja, o protesto se limita a título executivo judicial, que não é o caso do processo em análise, sendo incabível a expedição de certidão de crédito pelo r. Juízo por não se tratar de execução de título judicial. 4. Sem custas e honorários, tudo nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, realizem-se as diligências e baixas necessárias e após arquivem-se os autos. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito
