Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, de acordo com o que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento/desbloqueio de eventuais penhoras/restrições existentes no feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.