Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0002205-20.2025.8.16.0029 Ação Indenizatória Autora: Jaqueline Moreira da Cruz Réu: Foco Aluguel de Carros S.A I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação de Indenizatória ajuizada por Jaqueline Moreira da Cruz em face da Foco Aluguel de Carros S.A. A autora alega que, em 12/07/2024, envolveu-se em acidente de trânsito enquanto trafegava pela Avenida Prefeito Maurício Fruet, via preferencial, quando o veículo conduzido por terceiro e alugado da ré avançou a sinalização de parada obrigatória, ocasionando a colisão. Sustenta que o impacto causou danos materiais em seu veículo, devidamente registrados em boletim de ocorrência. Afirma que o condutor informou possuir seguro, contudo, apesar das tentativas de solução administrativa, a empresa ré não providenciou o reparo. Diante disso, a autora afirma ter arcado com os custos do conserto, no valor de R$ 2.190,00, e pleiteia indenização por danos materiais e morais, alegando transtornos decorrentes da impossibilidade de uso do veículo. A reclamada Foco Aluguel de Carros S/A alega, em síntese, que a ação não merece prosperar. Afirma inexistir responsabilidade pelos prejuízos narrados, defendendo que não houve comprovação suficiente do nexo causal entre o acidente e todos os itens constantes no orçamento apresentado pela autora, o qual reputa excessivo e incompatível com as avarias visíveis no veículo. Aduz, ainda, que não restaram demonstrados danos morais, tratando-se de mero aborrecimento, sem qualquer circunstância excepcional apta a ensejar indenização extrapatrimonial. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. II.1. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos. II.2. Preliminares: A reclamada alega em sede de contestação a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar o presente feito devido à complexidade da causa. Ocorre que a causa não é considerada complexa. É cediço no microssistema que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (FONAJE – enunciado nº 54). In casu, tem-se que as provas documentais são suficientes para constituir o direito, não necessitando de prova pericial e não havendo, inclusive, necessidade de maior dilação probatória. Portanto, não se mostra incompetente o juizado especial. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade e não havendo questões prévias a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. II.3. Mérito: Da análise detida dos elementos probatórios constantes dos autos, verifica-se que o pedido formulado na inicial comporta parcial acolhimento. Consoante dispõe o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. O artigo 29, inciso II, do mesmo diploma legal, reforça que o motorista deve guardar distância de segurança e agir com cautela, sempre observando as condições de tráfego e do local. No caso concreto, os documentos apresentados pelos autores como fotografia, boletim de ocorrência e orçamento do conserto evidenciam que o motorista que locou o veículo do demandado invadiu a preferencial, vindo a colidir com o veículo da requerente. A conduta viola frontalmente as normas de circulação e conduta, configurando imprudência e estabelecendo o nexo causal direto entre a atuação do condutor e os danos suportados pela autora. Consta a seguinte informação no boletim de ocorrência: “O carro FKG3B61 estava transitando na pista secundária tentando entrar na principal quando, em razão da chuva intensa, não foi possível visualizar o veículo de placa ALJ5D91, quando ocorreu a colisão.” Registra-se, ainda, que há presunção de culpa daquele que invade a preferencial, nos termos da jurisprudência consolidada, cabendo ao infrator comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu. Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial de que a manobra irregular, sem a devida cautela, caracteriza culpa exclusiva do motorista que a realiza, impondo-lhe o dever de reparar os danos causados. A alegação de que “não foi possível visualizar o veículo em razão da chuva intensa” não afasta a infração; ao contrário, reforça a imprudência, pois a manobra somente poderia ser realizada após plena visualização e segurança. Assentada a responsabilidade da ré, proprietária do veículo, passa-se à análise dos danos materiais. A autora apresentou nota fiscal de reparo no valor de R$ 2.190,00. No entanto, entendo que deverá ser abatido alguns valores. Observa-se que houve apenas danos na parte dianteira do veículo, não na traseira. Assim, deve ser descontado o kit de rolamento da roda traseira no valor de R$ 358,00, um pneu novo no valor de R$ 319,00. Portanto, a reclamante deverá ser restituída na quantia de R$ 1.513,00. Todavia, a situação narrada, por si só, não é apta a gerar danos morais. Isso porque as condutas que demandam indenização por danos extrapatrimoniais são aquelas dotadas de gravidade excepcional, aptas a violar direitos da personalidade, que, pela importância do bem jurídico lesado, na impossibilidade de restaurar o status quo ante, justificam a reparação pecuniária para diminuir os efeitos da conduta infratora. A despeito do acidente de trânsito, a conduta perpetrada pela parte ré, por si só, não constitui hipótese geradora do direito de receber indenização, restando consignado que o dano moral, no caso, não decorre do próprio fato. Veja-se que o fato narrado (de baixa gravidade) não acarretou outras consequências a não ser o próprio aborrecimento decorrente do sinistro. Importante destacar que este MM. Juízo entende que a fixação de indenização não pode ocorrer de maneira desmedida, sem qualquer comprovação de fator excepcional que cause efetivos prejuízos extrapatrimoniais. Veja-se que o que aqui ocorreu foi, no máximo, um aborrecimento, que, como qualquer frustração de expectativa, gerou inconveniente que, contudo, não caracteriza dano moral. E é certo que o acidente de trânsito sem qualquer lesão ou vítima, mormente o de pequenas proporções como o presente, não gera, automaticamente, danos morais. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE TORNA INEQUÍVOCA A DINÂMICA DO SINISTRO. VEÍCULOS QUE TRANSITAVAM EM SENTIDOS CONTRÁRIOS NA MESMA PISTA. IMPRUDÊNCIA NA CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS PELO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A CULPA CONCORRENTE DO RECLAMANTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CÁLCULO EM SENTENÇA PELA MÉDIA DOS 03 (TRÊS) ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA CONSIDERAR O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ABALO MORAL E DE LESÃO CORPORAL EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO FATO EM SI. IMPERIOSA A COMPROVAÇÃO DE QUE AS CONSEQUÊNCIAS ULTRAPASSEM AQUELAS NATURAIS AO PRÓPRIO EVENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011062-64.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 21.10.2022) – destaquei. Dessarte, a procedência parcial do pedido inicial, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial para o fim de (i) condenar o réu ao pagamento, à autora, do valor de R$ 1.513,00 (mil quinhentos e treze reais), sendo que do desembolso até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a atualização monetária e os juros de mora deverão observar a Taxa Selic, nos termos do novo regramento legal e (ii) indeferir o pedido de indenização por danos morais, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo de Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 18 de dezembro de 2025. Guilherme Cubas Cesar Juiz de Direito
