Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016536-86.2024.8.16.0014 Processo: 0016536-86.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 06/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SERGIO JOSE SAMPAIO Réu(s): FERNANDO SANCHES DA SILVA Vistos e examinados I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou o FERNANDO SANCHES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia de seq. 14.1: Ato Criminoso Art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (Furto Qualificado pelo Abuso de Confiança) 1. No dia 06 de janeiro de 2024, em um horário não precisado, mas certamente antes das 23h30, o denunciado FERNANDO SANCHES DA SILVA, agindo com vontade livre e consciente, tomou para si, visando assenhoramento definitivo um telefone celular, marca “Samsung”, um capacete4 e uma motocicleta “Honda/ CBX 250 Twister”, cor vermelha, 2005, placa AMO-4142, avaliada em R$ 7.149,00 (sete mil, cento e quarenta e nove reais)5, pertencentes a SERGIO JOSÉ SAMPAIO. 2. Naquela ocasião, o denunciado, visando assenhoramento definitivo e agindo com vontade livre e consciente, valendo-se do fato de ter sido abrigado por SÉRGIO JOSÉ SAMPAIO em sua residência (Rua Altino Afonso da Silva, nº 347, Londrina/PR), tomou para si os bens acima descritos e, depois de subtraída e invertida a posse da “res”, evadiu-se do imóvel. 3. No outro dia pela manhã (07/01/2024), SÉRGIO JOSÉ SAMPAIO acordou e notou que FERNANDO SANCHES DA SILVA não estava mais na residência. Além disso, constatou que sua motocicleta, seu aparelho celular e seu capacete haviam sido subtraídos. Em razão disso, o ofendido entrou em contato com os seus familiares e foi informado por eles que, no dia 07/01/2024, por volta das 02h00min, FERNANDO SANCHES DA SILVA foi visto com a motocicleta de SÉRGIO JOSE SAMPAIO. 4. A vítima noticiou o ocorrido registrando um Boletim de Ocorrência6 e, posteriormente, foi informado por familiares de FERNANDO SANCHES DA SILVA que sua motocicleta havia sido apreendida em poder do denunciado, no Estado de São Paulo. 5. FERNANDO SANCHES DA SILVA praticou o crime com a utilização de abuso de confiança, posto que SÉRGIO JOSÉ SAMPAIO havia abrigado o denunciado em sua residência e, em razão disso, possuía amplo acesso ao local em que os itens subtraídos estavam. O denunciado se aproveitou disso para subtrair os objetos, rompendo a relação subjetiva de confiança nele depositada. 6. A motocicleta foi apreendida no Estado de São Paulo e restituída à vítima. Os demais objetos, por outro lado, não foram recuperados. A denúncia foi recebida em 20 de junho de 2024, seq. 24.1. Devidamente citado na seq. 70.1, apresentou resposta à acusação na seq. 86.1, por intermédio de advogado dativo (seq. 14 do RESE nº 0037142-38.2024.8.16.0014, confirmada na seq. 81.1 do presente). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento na seq. 92.1. Aberta sessão, foi inquirida a vítima Sergio José Sampaio, oportunidade em que foi designada audiência em continuação, conforme termo de audiência de seq. 121.1. Em audiência em continuação foi ouvida a testemunha Livia Graziela Pini, bem como ao final interrogado o réu, conforme extrai da seq. 155 e termo de audiência de seq. 156.1. O Ministério Público requereu a juntada de pix envidado por intermédio de uso do aparelho celular da vítima pelo acusado, conforme seq. 169.1. A diligência foi cumprida na seq. 188.1. Nessa linha processual, o Parquet apresentou alegações finais por memoriais na seq. 204, oportunidade em que pugnou pela procedência da acusação, bem como fez ilações acerca da dosimetria da pena. A defesa, em seu turno, apresentou alegações finais por memoriais na seq. 209.1, requerendo a absolvição do acusado por ausência de provas. Subsidiariamente, pugnou o afastamento da qualificadora do abuso de confiança, desclassificando para o crime simples e reconhecimento da figura privilegiada do crime, bem como fez ilações quanto a dosimetria da pena. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades a declarar, irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. A materialidade delitiva está demonstrada por meio da Portaria (seq. 1.1), do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2), informação da vítima (seq. 1.3), Boletim de Ocorrência de São Paulo (seq. 1.7) auto de exibição e apreensão (seq. 11.2 – página 7), auto de avalição indireta (seq. 11.2 – página 4 e seq. 49.9), bem como pelos demais elementos informativos coligidos na fase extrajudicial e pelas provas testemunhais produzidas em Juízo. No tocante à autoria, esta é certa e recai sobre o acusado FERNANDO SANCHES DA SILVA. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que o denunciado Fernando Sanches da Silva, subtraiu para si, no dia 06 de janeiro de 2024, o aparelho celular, marca “Samsung”, um capacete e uma motocicleta “Honda/ CBX 250 Twister”, cor vermelha, 2005, placa AMO-4142, avaliada em R$ 7.149,00 (sete mil, cento e quarenta e nove reais), pertencentes a vítima Sergio José Sampaio. O fato foi perpetrado mediante abuso de confiança, eis que ocorreu enquanto o réu pernoitava na residência da vítima, valendo-se da condição de amigos que possuíam. A vítima Sérgio José Sampaio, em delegacia (seq. 10.9), relatou, em suma, que conhecia a família do acusado, residente em Cambé, cidade próxima. No dia, o réu estava em sua residência quando pediu para pernoitar. Sendo permitido, que o acusado permaneceu na sala enquanto ele se recolheu ao quarto. Que por volta das 5 horas da manhã, acordou e verificou que a motocicleta não estava na garagem, a casa se encontrava aberta e o acusado havia subtraído diversos bens, incluindo o telefone celular. Além disso, o acusado realizou um saque de aproximadamente R$1.000,00, utilizando-se de um print da senha que estava no aparelho. Que possui o comprovante do referido saque. Que no dia 18, o acusado foi preso na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, ocasião em que a motocicleta foi recuperada. O veículo estava sendo conduzido por Fernando Sanches da Silva, pessoa que a vítima reconheceu como sendo o autor do fato. Indagada sobre a certeza da identificação, declarou que obteve a confirmação por familiares do acusado, os quais informaram sobre a prisão e a apreensão da motocicleta. A vítima declarou que não recuperou o celular e que o capacete que estava na motocicleta também não foi localizado. Informou ter ido buscar a motocicleta em São Paulo e possuir documentação referente à restituição. Por fim, apresentou um número telefônico antigo e confirmou com exibição de fotografia de perfil que tinha em seu celular, bem como a do sistema, afirmando que se tratava da mesma pessoa. Em Juízo (seq. 120.2), confirmou a sua versão prestada em delegacia, dizendo, em resumo, que conhecia o acusado por residir próximo à casa de sua mãe, em Londrina, local onde sempre frequentou. No sábado à noite, enquanto ambos ingeriam bebidas alcoólicas na residência da vítima, o acusado solicitou para pernoitar no local, alegando ser tarde. Que permitiu a estadia, deixando a chave na porta e o celular carregando na sala, enquanto se recolhia ao quarto. Na manhã seguinte, foi constatado que a casa estava aberta, o celular havia desaparecido e a motocicleta não se encontrava na garagem. Que pegou o seu veículo e correu até a residência do acusado, onde acordou os familiares. O padrasto do acusado entrou em contato com ele, que inicialmente prometeu devolver a moto, mas não cumpriu. Que o acusado sumiu depois disso. Que o acusado subtraiu um telefone celular, um capacete novo, a chave da porta e a motocicleta. Que o celular havia sido presente da irmã da vítima. Além disso, o acusado acessou a conta bancária da vítima por meio do aplicativo instalado no celular, realizando transferências via Pix que totalizaram aproximadamente R$ 1.000,00, restando apenas R$ 100,00 na conta. A motocicleta foi recuperada posteriormente em Ribeirão Preto, no domingo, apresentando danos significativos como guidão torto, placa perfurada, carburador alterado, corrente desgastada, pneu torto e embreagem estourada, ocasionando prejuízo estimado em R$ 5.000,00 com os demais bens, incluindo custos de transporte por guincho no valor de R$ 1.500,00. Que sua relação com acusado era de amizade recente, com duração aproximada de dois meses, que seus amigos moravam próximo e sempre frequentava o local, criando a amizade. Que foi a primeira vez que o acusado pernoitou na residência da vítima, estando no local apenas os dois, pois do lado da sua casa havia um bar. Durante a estadia, não houve comportamento suspeito perceptível. A vítima afirmou que os objetos subtraídos estavam em local de fácil acesso, na garagem da casa, cujo portão permanecia fechado, mas com a chave deixada na porta. Que o acusado sabia onde estava cada objeto. Percebeu a ausência do acusado por volta das 4h ou 5h da manhã, que a casa estava meio bagunçada, por isso acionou familiares do acusado – que o padrasto do réu conversou com ele e ele disse que ia devolver depois, sendo pedido pelos familiares para ele aguardar a fazer a denúncia, o que ocorreu posteriormente. Não houve contato direto com o acusado após os fatos, apenas comunicação com o padrasto, que confirmou a subtração e informou sobre a prisão do acusado em Ribeirão Preto. Que o padrasto dele disse que o réu já havia furtado outra moto anteriormente. A testemunha Livia Graziela Pini, delegada de polícia, foi ouvida em Juízo (seq. 155.3), narrando, em resumo, disse que se recorda do caso, tendo a principal prova obtida no momento das investigações foi relacionada à tornozeleira eletrônica utilizada pelo denunciado. Quando este foi preso no Estado de São Paulo, teria ocorrido o rompimento do dispositivo, fato que ensejou o pedido de quebra para verificação dos registros. A análise indicou que o denunciado esteve no endereço da vítima até aproximadamente 23h30min do dia 06, sendo possível confirmar sua presença no local da subtração dos bens. Destacou que embora o noticiante tenha se confundido quanto aos nomes, a confirmação da autoria ocorreu por meio dos dados da tornozeleira eletrônica, estando bem demonstrado nos autos. Que não há registro do trajeto, pois houve o rompimento da tornozeleira. No Estado de São Paulo, procedeu-se à apreensão do bem subtraído, tendo sido solicitada cópia do procedimento instaurado naquele Estado, a qual foi encaminhada, incluindo o interrogatório do denunciado, por isso não procedeu novo interrogatório no presente. Na ocasião o denunciado alegou ter adquirido a motocicleta de pessoa desconhecida na cidade de Londrina, negando saber que se tratava de produto ilícito. Contudo, conforme apurado, havia vínculo entre o denunciado e a vítima, sendo esta pessoa próxima à família, fato confirmado pela própria vítima. Não foi realizado reconhecimento fotográfico, por se tratar de situação em que o protocolo policial dispensa tal diligência, tendo ocorrido apenas a confirmação pessoal. A motocicleta foi identificada no momento da recuperação pelos sinais identificadores. Quanto ao vínculo entre denunciado e vítima, restou esclarecido que o primeiro era amigo da família e teria pernoitado na residência na noite dos fatos, mencionando-se ainda que ambos eram oriundos de Cambé, havendo referência ao padrasto da vítima, Edivaldo, como conhecido do denunciado. Indagada sobre eventual participação de terceiros na subtração, a testemunha afirmou que tal hipótese não foi considerada provável, pois o denunciado permaneceu na residência e saiu com o bem, sendo o lapso temporal insuficiente para outra pessoa ter agido. Não foram realizadas diligências nesse sentido. Por fim, consignou-se que a versão apresentada pelo denunciado foi considerada no inquérito, qual seja, a de que teria adquirido o bem em Londrina de pessoa desconhecida, sem saber tratar-se de produto de crime. O réu Fernando Sanches da Silva, em delegacia (seq. 11.2 – página 8), disse que adquiriu a motocicleta de placas AMO4142 na cidade de Londrina de um desconhecido. Questionado sobre o valor pago nada disse. Que estava sendo monitorado por tornozeleira eletrônica e que após comprar o referido veículo o utilizou para vir até Ribeirão Preto visitar sua namorada que reside no endereço do local dos fatos em que foi abordado pela polícia militar. Ocorre que no meio do caminho rompeu a tornozeleira e a jogou no mato. Nada mais disse. Em Juízo (seq. 155.2), afirmou conhecer Sérgio há aproximadamente dois e três meses, em razão de convivência, podendo ser corroborado por registros de localização durante o período em que utilizava tornozeleira eletrônica que havia ido até a residência da vítima umas três ou quatro vezes no máximo. Que no dia dos fatos, encontrava-se na casa de Sérgio, onde ambos ingeriam bebidas alcoólicas e faziam uso de substância entorpecente (cocaína), sendo que, segundo ele, o próprio Sérgio custeava tais consumos. Que confirmou que estava de tornozeleira eletrônica na ocasião. Que Sérgio insistiu para que permanecesse em sua residência, a fim de evitar que fosse preso, pois conhecia sua família e sabia onde morava. Após Sérgio adormecer, permaneceu consumindo bebida e droga, momento em que decidiu sair com a motocicleta, o capacete e o celular da vítima, alegando que não teve intenção de subtraí-los definitivamente, mas sim utilizá-los para adquirir mais droga e bebida. Que após sair da residência, circulou por diversos locais, retornou à sua casa, onde sua mãe estava dormindo, e depois foi à casa de um amigo. Nesse ínterim, Sérgio acordou, dirigiu-se à residência de sua mãe, oportunidade em que passou a ameaçar seus familiares, inclusive afirmando que mataria seus irmãos caso a motocicleta não fosse devolvida. Declarou que, segundo sua genitora, Sérgio chegou a ir armado ao local, o que lhe causou temor. Em razão disso, e sob efeito de drogas e álcool, decidiu fugir para Ribeirão Preto, onde sua companheira se encontrava grávida e hospitalizada. Que pretendia devolver os bens, inclusive ressarcir os prejuízos com guincho e celular. Destacou que o pedido foi realizado com a finalidade de Sergio retirar a queixa. Que inclusive possui conversas registradas no aparelho celular em que a vítima pedia para ele devolver a motocicleta. Que foi preso em Ribeirão Preto antes de concretizar a devolução. Informou que, no momento da prisão, a polícia apreendeu a motocicleta e quebrou o celular (que pertencia à vítima), enquanto o capacete permaneceu na residência de sua companheira. Ressaltou que não sabe se o objeto ainda se encontra no local. Esclareceu que conheceu Sérgio em uma adega com uns amigos, quando este lhe ofereceu bebida e posteriormente ambos foram juntos a outros locais, inclusive a uma “biqueira”, estabelecendo vínculo de amizade. Declarou que costumava sair com Sérgio para beber e passear, inclusive a vítima o ajudou com frequência quando estava sem celular e utilizava a motocicleta com frequência na região, com autorização do proprietário. Por fim, afirmou que no dia dos fatos havia mais pessoas na casa da vítima, mas no final permaneceu somente os dois e que saiu da casa de Sérgio por volta das 23h00min. Posto isso, alinhada à confissão do réu quanto à prática delitiva - ainda que tente justificar os motivos que ensejaram a conduta, sob a alegação de que a intenção era utilizar temporariamente os bens para adquirir mais entorpecentes e bebidas -, sua manifestação encontra amparo no direito fundamental consagrado pelo brocardo “nemo tenetur se detegere”, consistente na plena garantia da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (art. 5º, incisos LV, LXIII e LVII, da Constituição Federal). O depoimento prestado pelo réu se mostra pouco convincente, revelando-se, em verdade, uma tentativa infrutífera de afastar as imputações que lhe foram atribuídas, especialmente quando confrontado com a narrativa da vítima e da delegada de polícia. Em contraposição, os elementos probatórios constantes dos autos militam em desfavor do réu, evidenciando o animus de assenhoreamento definitivo da res furtiva. Ainda que o réu faça ilações acerca do comportamento da vítima, com o intuito de descredibiliza-lhe, tanto que lhe imputa a prática do crime de ameaça de morte e o uso de arma de fogo para intimidação de seus familiares, mas nada nada trouxe aos autos para corroborar sua narrativa, a qual permanece isolada diante do conjunto probatório produzido. Segundo consta dos autos, verifica-se que a vítima Sérgio José Sampaio e o acusado Fernando Sanches da Silva possuíam uma relação de amizade recente, tendo o acusado sido autorizado a pernoitar na residência da vítima na noite do fato denunciado, após ambos terem ingerido bebidas alcoólicas. Infere-se que a presença do acusado no local da subtração foi confirmada pelos registros de sua tornozeleira eletrônica, permanecendo no endereço até aproximadamente 23h30min, conforme depoimento da delegada de polícia e relatório da tornozeleira eletrônica na seq. 35.1 (página 14 e 15) dos autos nº 0025913-81.2024.8.16.0014. O crime de furto apenas foi averiguado na manhã seguinte, por volta das 5h00min, momento em que a vítima constatou sua casa aberta e que a motocicleta, o celular, um capacete e a chave da porta haviam sido subtraídos. Neste ínterim, verifica-se que o acusado rompeu a tornozeleira eletrônica no dia 07 de janeiro de 2024, por volta das 07h59min – conforme relatório da tornozeleira eletrônica acima mencionada, oportunidade em que se dirigiu à cidade de Ribeirão Preto, São Paulo, onde a motocicleta foi apreendida na posse do réu. Logo, verifica-se a presença do animus furandi do réu, pois este tomou posse dos bens, comportando-se como se fossem seus, tanto que declarou, em sede extrajudicial, tê-lo adquirido de um desconhecido, afirmando ser de sua propriedade. Ademais, a motocicleta somente foi recuperada após acionamento da Autoridade Policial, decorridos aproximadamente quatro dias entre a prática delitiva e a apreensão na posse do réu, já em outro Estado, no Município de Ribeirão Preto/SP, distante cerca de 469 km do Município de Londrina/PR. Consigna-se que os demais objetos furtados, como capacete, chaves e aparelho celular, quiçá foram restituídos à vítima. Deve-se, contudo, atentar ao interrogatório do réu em Juízo, no qual confirmou a ausência de restituição, alegando que os policiais teriam quebrado seu aparelho celular - que, na verdade, pertencia à vítima -, reafirmando, assim, que o bem era de sua propriedade. Quanto ao capacete, declarou que estava na casa de sua namorada, mas não soube informar se ainda lá permanece. Sobre as chaves, nada mencionou. Quanto à narrativa da vítima, a jurisprudência compreende que, nos crimes patrimoniais, seu depoimento se reveste de especial valor probatório quando corroborado por demais elementos de prova. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍDEO DA CÂMERA DE SEGURANÇA QUE COMPROVA A DINÂMICA DA CONDUTA DELITIVA NOS TERMOS DESCRITOS PELA VÍTIMA. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. [...]. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. [...]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001017-65.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.07.2025) - grifei-. Nessa linha, necessário observar que os relatos prestados pela Delegada de Polícia em Juízo, conjugados com o depoimento da vítima tanto na delegacia quanto em Juízo, mostram-se seguros, coerentes entre si e harmônicos com as demais provas coligidas aos autos, sobretudo diante da confissão do réu quanto à prática delitiva. A propósito, é assente no Superior Tribunal de Justiça “que os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos” (AgRg no HC 542.882/SP, 5ª T, julgado em 11/02/2020, DJe 19/02/2020). Como destacado na jurisprudência acima coligada e a dinâmica dos fatos, insta mencionar que a apreensão da res furtiva em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Segundo Renato Brasileiro de Lima: Tais elementos podem ser usados de maneira subsidiária, complementando a prova produzida em juízo sobre o crivo do contraditório. (...) os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 573) - grifei-. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 157 DO CP. ROUBO MAJORADO. ASSALTO À FARMÁCIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU O PRODUTO DO ROUBO COM O RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA CULPA IMPUTADA AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0019224-45.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.06.2021) - grifei-. Confirmou-se o intento criminoso do acusado, identificado como o desejo de subtrair a motocicleta, o capacete e o aparelho celular para seu próprio benefício, de forma consciente e voluntária. A defesa ventila em alegações finais, em suma, a presença de acordo informal formalizado entre o réu e a vítima, inexistindo dolo, pois consistia em uma compra não adimplida. Da análise do interrogatório do réu, nada sobre a presença do que fora indicado pela defesa foi abordado em audiência, quiçá houve menção pelo réu ou defesa sobre eventual compra da motocicleta, tampouco consentimento da vítima para que o réu tomasse posse da motocicleta e outros bens, restando então em fundamento isolado e ausente de respaldo fático. Ainda que a defesa não tenha arguido tal tese nas alegações finais, o réu sustentou, em sua autodefesa, que subtraiu os bens com a intenção de devolvê-los à vítima. Contudo, resta descaracterizado o furto de uso, pois essa modalidade consiste na rápida, voluntária e integral restituição da coisa antes que a vítima perceba a subtração, o que não ocorreu nos autos, já que a motocicleta foi recuperada somente após acionamento da Autoridade Policial, decorridos quatro dias da prática delitiva, em Estado diverso daquele em que a vítima reside, conforme já destacado quando narrado sobre o dolo da conduta. Acerca do furto de uso, Masson (2020) leciona que a apropriação no furto de uso se resume em exercer sobre a coisa atos de apoderamento temporário, sendo afastado o furto de uso quando a coisa subtraída é utilizada pelo agente por período relevante ou quando é abandonada em local distante, o que ocorre no presente caso conforme exposto acima. Nessa linha, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. 1. RECURSO DA RÉ CINTIA E RÉU VANDERLEI. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO A AMBOS OS CRIMES. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CORRÉUS QUE SE UTILIZARAM DE CRIANÇA PARA A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CABAL. PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA. 2. RECURSO DO RÉU VANDERLEI. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. FURTO DE USO. INVIABILIDADE. RES FURTIVA DEVOLVIDA SOMENTE APÓS A POLÍCIA SER ACIONADA. ÂNIMO DE ASSENHOREAMENTO DEMONSTRADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000911-81.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) – grifei-. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).1. ABSOLVIÇÃO POR FURTO DE USO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ‘ANIMUS FURANDI’ CONFIGURADO – RÉU QUE NÃO RESTITUIU O AUTOMÓVEL À VÍTIMA, ALÉM DE SUBTRAÇÃO DA MULTIMÍDIA DO VEÍCULO - PRETENSA AUSÊNCIA DE DOLO POR ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS – DESCABIMENTO – RÉU QUE NÃO ERA, AO TEMPO DA AÇÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SEUS ATOS – VOLUNTARIEDADE NO USO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008971-11.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.08.2025) – grifei-. Posto isso, verifica-se que igualmente se sustenta a qualificadora do abuso de confiança, a qual consiste no sentimento de credibilidade e segurança que uma pessoa deposita em outra, oriundo de relações antecedentes entre acusado e vítima, circunstância que faz com que o objeto material do furto fosse deixado exposto, de fácil acesso e alcance do agente (Masson, 2020). Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual entende que: RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE MAYCON ENDERSON MUCELINI WIKOSKI – CRIME DE FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DE ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE ERA AMIGO DA VÍTIMA E ESTAVA EM UM CHURRASCO ENTRE AMIGOS E FAMILIARES – VÍTIMA QUE RECEBEU A NOTÍCIA DO CRIME DE FURTO REALIZADO POR UM AMIGO DE INFÂNCIA COM SURPRESA – QUALIFICADORA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS.EMENTA 02 – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE LAURO SERGIO DE OLIVEIRA – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADA – APELANTE QUE ADQUIRIU APARELHO CELULAR POR VALOR ABAIXO DE MERCADO E SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO NA PARTE DA NOITE – DOLO COMPROVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITUOSA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PELA ATUAÇÃO NESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS.EMENTA 03 – RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – RAZÕES RECURSAIS NÃO APRESENTANDO NENHUM PONTO DE IRRESIGNAÇÃO E AO FINAL REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE – CABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO MAS COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001947-93.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.04.2024) – grifei-. À vista do exposto, tanto na doutrina quanto na jurisprudência acima coligida, verifica-se que réu e vítima mantinham relação de amizade, fato confirmado por ambos. A vítima destacou que conhecia o acusado por ele residir próximo à casa de sua mãe, em Londrina/PR, local que Sérgio sempre frequentava. O réu, por sua vez, afirmou que costumavam sair juntos para beber e passear, sendo certo que a vítima frequentemente o auxiliava, além de ter frequentado a casa dela, no máximo, três ou quatro vezes. Portanto, incide no caso a qualificadora do abuso de confiança, pois a vítima depositou confiança no réu, permitindo que este tivesse acesso à sua residência, bem como pernoitasse no local, deixando, inclusive, os objetos em fácil alcance. Tal circunstância foi confirmada quando a vítima respondeu à pergunta da defesa acerca da acessibilidade do acusado aos bens furtados. Quanto a tese defensiva do furto privilegiado – art. 155, §2º, do Código Penal -, para sua configuração é necessário a presença cumulativa da primariedade e pequeno valor da coisa furtada. Como o Código Penal não dispôs sobre o valor a ser considerado como pequeno, a jurisprudência passou a entender que compreende coisa de pequeno valor é aquela que não excede o montante de 1 (um) salário-mínimo à época do crime. Veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2°, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS N. 440 DO STJ E 718 E 719, AMBAS DO STF. OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento do crime de furto privilegiado – direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. É indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa furtada. 3. In casu, o Juiz de primeira instância destacou, na sentença condenatória, que o valor da res furtiva apurado no auto de avaliação era superior ao do salário-mínimo na época dos fatos, circunstância que obsta o reconhecimento da forma privilegiada do furto. [...]. (AgRg no REsp n. 1.785.985/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019) – grifei-. No caso em testilha, observa-se que a res furtiva não se trata de objeto de pequeno valor, pois, mesmo sendo o réu tecnicamente primário neste momento processual, uma das coisas furtadas, por si só, equivalia a aproximadamente 5,1 salários mínimos vigentes à época do fato (2024) – laudo de avaliação de seq. 11.2 página 4, o que obsta o reconhecimento da figura privilegiada, eis que não atendidos cumulativamente os requisitos legais. Diante do exposto, resta sobejamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado imputado ao réu, que foi devidamente demonstrada por intermédio do conjunto probatório coligido nos autos e, assim, impõem-se, indubitavelmente, a condenação do FERNANDO SANCHES DA SILVA, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Estão presentes os elementos caracterizadores do injusto penal. O fato é típico, formal e materialmente, pois subsome-se com precisão ao preceito primário da norma penal incriminadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, tendo sido comprovado que o réu praticou a conduta de subtrair para si coisa alheia móvel mediante abuso de confiança, havendo a inversão da res furtiva, não havendo em que se falar em atipicidade da conduta. Ademais, a conduta mostra-se penalmente relevante, ante a significante lesão que produziu no bem jurídico tutelado pela norma (patrimônio). O fato é também antijurídico (ou ilícito), pois ausente causa legal de justificação da conduta (excludente de ilicitude). Presente, ainda, a culpabilidade, pois o agente é penalmente imputável; conhecia ou tinha condições de conhecer a ilicitude da conduta e dela era exigível, nas circunstâncias concretas do fato, comportamento diverso e consonante com o ordenamento jurídico. Cumpre mencionar, ainda que o réu alegue estar sob influência de substâncias entorpecentes e álcool, estas foram ingerias voluntariamente, o que não exclui a culpabilidade e tampouco reduz a pena, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal. Ainda, complementa-se que o réu não deixou de ser imputável por se colocar nesta situação voluntariamente, “aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (STJ, Sexta Turma, AgInt no REsp 1.548.520/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 07.06.2016, DJe 22.06.2016). Não é outro o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JÁ ABSOLVEU O RÉU EM RELAÇÃO A ESTE DELITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO GENÉRIO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS NÃO ESPECIFICA EM QUAIS ASPECTOS HOUVE EXCESSO E ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS POR ESTAR SOB EFEITO DE DROGAS E ÁLCOOL NO MOMENTO DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA E USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A IMPUTABILIDADE PENAL OU DIMINUIR A PENA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DO RÉU QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001992-34.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.06.2025) – grifei-. Ausente, portanto, qualquer dirimente da culpabilidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR FERNANDO SANCHES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, sujeitando-o às penas que passo a calcular, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. IV. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Atentando-se às diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: revela, na fase da dosimetria da pena, em verdade, um grau de culpabilidade, devendo ser valorada desfavoravelmente quando a atuação do agente ocorrer de modo mais reprovável, ou seja, quando a reprovabilidade da conduta se mostrar exacerbada, o que não ocorreu no presente caso; b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário, não havendo o que valorar no presente caso, conforme extrai do oráculo de seq. 206.1; c) Conduta social: representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos, não se revelando desfavorável ao réu; d) Personalidade: constitui, de uma maneira simplificada, a síntese das qualidades individuais, morais e sociais do indivíduo, as quais, ante a ausência de elementos concretos e suficientes, não devem ser valoradas de maneira negativa; e) Motivos do crime: comuns à espécie; f) Circunstâncias do crime: não extrapolam a normalidade relacionada ao delito; g) Consequências do crime: não foram graves, ante a ausência de comprovação de que o crime gerou abalo além do comum à vítima, sendo comuns ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva Assim, não há circunstâncias judiciais negativas a serem consideradas, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a considerar. Contudo, no caso verifica-se a presente da atenuante da menoridade e da confissão espontânea, previstas no art. 61, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal. Tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, resta impossibilidade atenuar a pena neste momento, eis que corresponderá abaixo do mínimo legal, sendo vedado pela Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, vide: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Em virtude disso, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. Causas de aumento ou de diminuição da pena Não há causas de aumento e de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva, para este crime, a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, observada a condição econômica do réu. V. DA APLICAÇÃO A PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa, levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do réu, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. VI. DO REGIME PRISIONAL Nos termos do art. 33, § 2º, “c” do Código Penal, fixo o regime ABERTO como inicial de cumprimento de pena, por entender o mais adequado, ou seja, o necessário e suficiente para atingir os fins do apenamento, observada as diretrizes do art. 59 do Código Penal, que deverá ser executado mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Proibição de se ausentar da Comarca sem a devida autorização judicial; b) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as suas atividades pelo tempo da pena aplicada. As referidas condições poderão ser reformadas por força do disposto no art. 116 da Lei de Execução Penal. VII. DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A Lei 12.736/2012, introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 382 do Código de Processo Penal, com a seguinte redação: “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Contudo, deixo de aplicar em razão da ausência de alteração no regime inicial aplicado, tal como pelo sentenciado não ter permanecido segregado cautelarmente no feito. Ademais, o Juízo da execução possui todas as informações necessárias e, consequentemente, melhores condições para proceder à devida análise de eventual possibilidade de aplicação do referido instituto. VIII. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS Com fundamento nos artigos 44, e incisos, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a limitação de fim de semana e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, inciso IV, do Código Penal), no importe de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, ou seja, sete horas semanais (art. 46 do Código Penal) pelo tempo da pena. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, sendo mais favorável ao réu sentenciado, à luz do art. 697 do Código de Processo Penal e do art. 77, inciso III, do Código Penal. IX. DA SITUAÇÃO PRISIONAL A respeito da necessidade de se deliberar sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta, vale destacar a Súmula 347 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão”. Logo, a custódia cautelar somente será decretada quando presentes, no mínimo, três dos seus pressupostos (artigo 312 do Código de Processo Penal), os quais deverão ser declinados mediante fundamentação do uso da medida extrema. Em cumprimento ao disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, ressalte-se que a materialidade e a autoria do delito recaem sobre a pessoa do acusado, destarte, tendo em vista que a segregação cautelar configura ultima ratio (artigo 282, §6º, do mesmo Código), considerando, ainda, o quantum da pena e o regime aplicado, e estando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, é direito do réu apelar da sentença condenatória em liberdade. X. INDENIZAÇÃO Deixo de fixar o valor a ser indenizado pelo sentenciado, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de comprovação do prejuízo – eis que a vítima não trouxe aos autos elementos probatórios dos gastos. Nada obstante, poderá a vítima buscar eventual reparação de eventuais danos na seara cível. XI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. No entanto, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios Considerando a nomeação por este Juízo de defensor ao acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios a DRA. GABRIELA ALVES DA SILVA - OAB/PR nº 119.339 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o número de atos dos quais participou, o zelo, o trabalho e tempo despendido no acompanhamento do processo, bem como o disposto na Resolução Conjunta n.º 06/2024-PGE/SEFA. Expeça-se, oportunamente, certidão de pagamento em favor da patrona. Por fim, comunique-se a vítima do inteiro teor da sentença, nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de execução/recolhimento, observando-se o disposto na Seção VI, do Capítulo VI, do Título IV, Livro II, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Distribuidor, nos termos do artigo 824, inciso VIII, bem como do artigo 825, caput, todos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Comunique-se ao Juízo Eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais e da pena pecuniária; e) Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Estado do Paraná aplicáveis à espécie e, oportunamente, arquivem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito
