Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030361-42.2025.8.16.0021 Processo: 0030361-42.2025.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$76.995,61 Embargante(s): AMORA MACARON CASCAVEL LTDA (CPF/CNPJ: 52.485.446/0001-57) representado(a) por Paula Kimerlly Carvalho da Silva (CPF/CNPJ: 036.137.952-80) Rua Maranhão, 1175 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-225 REGINA CARVALHO GIRON (CPF/CNPJ: 067.862.679-04) representado(a) por Paula Kimerlly Carvalho da Silva (CPF/CNPJ: 036.137.952-80) Rua José Sampaio Xavier, 1048 - Santa Felicidade - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-300 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99958-4518 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO (CPF/CNPJ: 02.448.310/0001-07) Avenida Brasil, 3152, - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-294 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos do devedor opostos por AMORA MACARON CASCAVEL LTDA. e REGINA CARVALHO GIRON à execução de título executivo extrajudicial (autos nº 0028115-73.2025.8.16.0021) que lhes move a COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO - CRESOL, todos qualificados acima. Alegam as embargantes, em síntese, que celebraram com a embargada contratos de conta corrente e abertura de crédito em conta corrente, e que em razão da necessidade de crédito para subsidiar suas atividades buscaram a contratação de crédito suplementar na modalidade de capital de giro. Asseveram que visavam contratar crédito subsidiado pelo BRDE, mas que não obtiveram êxito em razão de graves irregularidades praticadas pela embargada, o que culminou na contratação da cédula de crédito bancário de nº 5001008-2024.015030-9, que sustenta a execução embargada. Sustentam a inépcia da inicial da execução em razão da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do crédito exequendo, uma vez que o demonstrativo de débito elaborado por perito contratado pela própria embargada aponta uma dívida no valor de R$ 5.832,54, mas a embargada pleiteia o recebimento de R$ 82.828,15. Aduzem que embora cada cédula contratada com a embargada possua parâmetros próprios e específicos para sua liquidação, não houve a apresentação da memória de cálculo para as demais operações, devendo prosseguir a execução apenas pelo valor de R4 5.832,54, expurgando-se o excesso. Requereram, ao final, a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, pedem a extinção da execução embargada ou, eventualmente, o expurgo do excesso apontado. Juntaram documentos (movs. 1.2 a 1.15). Os embargos foram recebidos para discussão ao mov. 14.1, sendo deferido o requerimento de gratuidade de justiça e indeferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a embargada ofereceu impugnação ao mov. 21.1, impugnando, preliminarmente, a gratuidade de justiça concedida à embargante, uma vez que não há provas da alegada insuficiência de recursos. No mérito, alega que as cédulas de crédito bancário que instruem a execução correspondem a créditos líquidos, certos e exigíveis, tendo sido apresentadas as contas gráficas das operações de capital de giro e crédito rotativo, as quais contêm os requisitos da memória de cálculo exigida. Pede, ao final, a improcedência dos embargos. Juntou documentos (movs. 21.2 a 21.7). Réplica pela embargante ao mov. 26.1, reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes para que especificassem as provas que efetivamente pretendiam produzir, ambas requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 31.1 e 32.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasto, de plano, a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela embargada, pois o extrato da conta bancária da pessoa jurídica embargante (mov. 13.11) evidencia parca movimentação financeira, o que, somado à confissão de dívida de mov. 13.13 – que também indica a desocupação do quiosque em que eram desenvolvidas as atividades empresariais –, permite sim afirmar que a embargante não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio funcionamento (que, aliás, parece que sequer existe). Assim sendo, não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou outras provas a serem produzidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente à análise do mérito. Pois bem. Em relação às alegações de inépcia da inicial e de excesso de execução, sem razão a embargante. É verdade que a execução foi instruída com documento intitulado “Demonstrativo do Débito” em que o perito contratado pela embargada atestou que “o débito atualizado de AMORA MACARON CASCAVEL LTDA, referente ao inadimplemento da conta corrente 33.440-5 da agência 1784-1, é de cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais com cinquenta e quatro centavos (R$ 5.832,54), valor atualizado em 03/02/2025” (mov. 1.7 dos autos da execução). Ocorre que, além do referido documento, também foram apresentadas as contas gráficas detalhadas referentes às cédulas de crédito bancário nºs 5001008-2024.004061-7 (mov. 1.9) e 5001008-2024.015030-9 (mov. 1.11), as quais também são objeto da execução embargada, constando de ambas as contas o valor do principal (R$ 30.000,00 e R$ 45.819,11) e os critérios de evolução da dívida, bem como os respectivos valores finais atualizados. Assim sendo, não há que se falar em inépcia da inicial nem tampouco em excesso de execução, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos nestes autos formulados por AMORA MACARON CASCAVEL LTDA. e REGINA CARVALHO GIRON em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA PROGRESSO - CRESOL, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do banco, os quais arbitro em 11% (onze por cento) do valor atualizado (pelo IPCA, contado desde a data da oposição dos embargos) da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade de justiça concedida às embargantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução embargada e, pagas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Cascavel, 18 de dezembro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto
