Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS COM OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO – ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – APLICAÇÃO DE MULTA ART. 1026 DO CPC – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por empresa de pagamentos em face de acórdão que conheceu parcialmente a apelação cível, mantendo a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mas afastando a indenização por danos morais, em ação de indenização proposta por empresas do ramo de bares e coquetelarias, em razão do bloqueio de maquinetas de cartão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela embargante foi correta, considerando a ausência de omissão, obscuridade, erro material ou contradição no acórdão anterior e a possibilidade de prequestionamento implícito.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apontaram qualquer vício no acórdão embargado, como omissão, obscuridade, erro material ou contradição, conforme exige o art. 1.022 do CPC.4. A jurisprudência reconhece que a mera falta de menção expressa a dispositivos legais não impede o prequestionamento implícito, desde que as questões tenham sido devidamente debatidas no acórdão.5. Os embargos foram considerados como mero inconformismo da parte embargante, sem a presença de vícios que justificassem sua acolhida.6. Não foi aplicada multa por embargos protelatórios, uma vez que os embargos visavam o prequestionamento e não a rediscussão de matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre pessoa jurídica e empresa prestadora de serviços de pagamento eletrônico, quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, econômica ou informacional da primeira,