Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0854041-03.2020.8.15.2001 [Gratificação Complementar de Vencimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GERUSA MARTINS DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Nulidade de Ato por Conduta Vedada c/c Cobrança e Pedido de Liminar, proposta por GERUSA MARTINS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB. A autora alega que foi contratada como prestadora de serviços junto à Secretaria de Educação do Município de João Pessoa, tendo exercido a função de Auxiliar Administrativa no mês de agosto/2020, ocasião em que, ao final do mês, foi surpreendida pela ausência do pagamento de sua remuneração e pela informação de que não mais integrava o quadro de prestadores de serviço. Sustenta que a dispensa ocorreu a menos de três meses das eleições municipais, configurando violação ao art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, razão pela qual requer a reintegração ao cargo até a data da posse do candidato eleito ou, subsidiariamente, o pagamento das verbas correspondentes, além do salário referente ao mês de agosto/2020. O Município de João Pessoa apresentou contestação alegando que a autora não detinha vínculo efetivo com a Administração, mas apenas contrato temporário e precário, regido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, de modo que não havia estabilidade ou direito à reintegração. Aduz, ainda, que o art. 73, V, da Lei nº 9.504/97 aplica-se apenas a servidores públicos em sentido estrito, não abrangendo prestadores temporários, além de afirmar a ausência de prova do não pagamento do mês de agosto/2020. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e acrescentando que a dispensa em massa configurou perseguição política e improbidade administrativa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside em verificar se a autora, na condição de prestadora de serviços, possui direito à reintegração ao cargo, em razão da dispensa ter ocorrido em período eleitoral, bem como se lhe é devido o pagamento da remuneração pelo mês de agosto/2020. A autora não era servidora efetiva, mas sim prestadora de serviços em caráter temporário. Nessa condição, sua permanência na função dependia da oportunidade e conveniência da Administração, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal: Art. 37, IX, CF: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” A investidura desses servidores contratados no serviço público, dispensa a exigência do concurso de provas, ou de provas e títulos, constituindo-se destarte, em uma exceção à regra, que é o concurso público. Apesar de tal contratação ser autorizada pela Constituição, não garante qualquer vínculo de estabilidade perante a administração Pública, porquanto, ao cessar a causa que deu ensejo à contratação temporária, deverá o servidor ser afastado do serviço público. Sobre o assunto, em situação análoga entende o STJ: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORES CONTRATADOS EM REGIME TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EFETIVAÇÃO NO CARGO, A DESPEITO DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO SUPERIOR A DEZESSETE ANOS. 1. Professores temporários contratados pelo Estado do Pará com fundamento na LC 7/91, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 4. Hipótese em que os impetrantes tinham pleno conhecimento da situação na qual estavam inseridos durante todo o período em que permaneceram no serviço público, ou seja, de que seu vínculo com a Administração tinha caráter meramente temporário. 5. A eventual dispensa dos professores contratados temporariamente prescinde da anulação de qualquer ato administrativo, dependendo apenas da observância ao que determina a lei e a Constituição Federal. Não há, no caso, um ato concreto a permitir a convalidação dos seus efeitos em razão do decurso do tempo”.( RMS 30651 / PA. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 30/08/2010). Assim, não há direito à reintegração, ainda que a dispensa tenha ocorrido em período eleitoral, pois a manutenção no cargo temporário depende da conveniência da Administração, não havendo estabilidade eleitoral para contratados precários. O promovido, por sua vez, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que todos os salários foram devidamente pagos, sem, contudo, apresentar provas de que pagou a remuneração demandada. Portanto, tratando-se a percepção de salário direito fundamental do trabalhador, na forma do art. 7º, X e XVII, da CF, e não havendo comprovação do promovido acerca do pagamento, é devida a cobrança dos valores inadimplidos pelo período trabalhado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GERUSA MARTINS DA SILVA, para condenar o Município de João Pessoa ao pagamento do salário devido referente ao mês de agosto/2020, devidamente atualizado pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, bem como rejeito o pedido de reintegração da autora ao cargo/função anteriormente exercida, em razão da natureza precária do vínculo contratual, bem como o pedido de indenização correspondente ao período até janeiro/2021. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito
