Inteiro teor
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0802952-61.2021.8.14.0051. Ação monitória. Demandante: SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ. Demandado: JONILSON COSTA DE OLIVEIRA. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de ação monitória proposta por SOCIEDADE DOS IRMÃOS DA CONGREGAÇÃO DE SANTA CRUZ em face de JONILSON COSTA DE OLIVEIRA, na qual a demandante relatou ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais em benefício de ANNA SOPHIA DA SILVA OLIVEIRA, referente ao ano letivo de 2016, alegando que, embora os serviços tenham sido regularmente prestados, o demandado deixou de adimplir as mensalidades vencidas entre junho e dezembro de 2016, o que gerou débito posteriormente atualizado, requerendo a expedição de mandado de pagamento com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil, tendo informado o recolhimento das custas iniciais e a ausência de interesse na audiência de conciliação (Id. 24993277). Foi proferida decisão que deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao demandado o prazo legal para pagamento da quantia cobrada ou para apresentação de embargos à ação monitória, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil (Id. 25861405). Após diligências destinadas à efetivação da citação, sobreveio a apresentação de embargos à ação monitória pelo demandado, acompanhados de documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, comprovantes de benefício previdenciário, laudo médico e comprovantes de despesas, nos quais alegou dificuldades financeiras e estado de saúde fragilizado, postulando, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Na oportunidade, apresentou proposta de acordo (Id. 114510961). A parte demandante manifestou-se nos autos no Id. 142671436, fazendo requerimentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, bastando o constante dos autos ao conhecimento da causa versada na lide (art. 355, I, do CPC). A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a demandante instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços educacionais e memória de cálculo, documentos que demonstram, de forma suficiente, a existência da relação contratual e o inadimplemento das obrigações assumidas pelo demandado. Os embargos monitórios possuem natureza de ação de conhecimento incidental, incumbindo ao demandado o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Entretanto, as alegações deduzidas limitaram-se à invocação de dificuldades financeiras e problemas de saúde, circunstâncias que, embora possam ensejar análise quanto à gratuidade de justiça, não possuem aptidão jurídica para afastar a exigibilidade da obrigação contratual regularmente assumida. Não houve impugnação específica quanto à validade do contrato, à efetiva prestação dos serviços educacionais ou à correção dos valores cobrados, inexistindo prova capaz de infirmar a documentação apresentada pela demandante. A incapacidade financeira superveniente não constitui causa legal de inexigibilidade do débito, tampouco afasta a responsabilidade contratual do demandado. A eventual apresentação de proposta de acordo pelo embargante não possui relevância jurídica para o deslinde da controvérsia, porquanto a autocomposição constitui faculdade das partes, não se confundindo com reconhecimento de direito nem condicionando o exercício da jurisdição. A ausência de consenso ou a simples formulação de proposta negocial não interfere na análise do mérito da demanda, que deve ser apreciado com base nos elementos probatórios constantes dos autos e no ordenamento jurídico aplicável, nos termos dos arts. 2.º e 355 do Código de Processo Civil, inexistindo qualquer óbice ao julgamento do feito pela inexistência ou frustração de tentativa de acordo. O pedido genérico de revisão formulado pelo embargante não comporta acolhimento, uma vez que desacompanhado da indicação concreta de cláusulas abusivas, ilegalidades contratuais ou de qualquer fundamento fático ou jurídico específico capaz de justificar a intervenção judicial. A revisão contratual exige demonstração mínima de desequilíbrio contratual, onerosidade excessiva ou violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ônus que incumbia ao embargante e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, revelando-se insuficiente a formulação genérica do pedido, desacompanhada de prova ou de delimitação precisa da pretensão revisional. Dessa forma, inexistindo elementos que desconstituam o direito material invocado, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e o reconhecimento da procedência da ação, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, em situação assemelhada: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. APELAÇÃO CÍVEL. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia; a parte ré não fez prova adversa; e se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70082653395 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2019)." Grifei. O pedido de gratuidade de justiça formulado pelo demandado não merece acolhimento, pois a simples circunstância de perceber benefício previdenciário, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da hipossuficiência econômica exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão do benefício pressupõe a efetiva comprovação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, ônus do qual o requerente não se desincumbiu. Ademais, restou evidenciado nos autos que o demandado exerce atividade como profissional liberal, na condição de advogado, tendo inclusive promovido sua habilitação processual, circunstância que, aliada à ausência de prova idônea de incapacidade financeira, afasta a presunção de insuficiência de recursos e impõe o indeferimento do benefício pretendido. Pelo exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, da dívida referida na documentação carreada e memória de cálculo (Id. 24993282), no total de R$ 6.327,28, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IBGE), conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data do vencimento de cada título e acrescido de juros de mora pela taxa legal (§ 1.º do art. 406 do Código Civil) a partir da citação, devidos até o efetivo cumprimento da obrigação. CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte demandante no importe de 10% sobre o valor da dívida atualizada (art. 85, § 2.º, do CPC). Ultrapassado os prazos recursais, deve a parte demandante carrear memória de cálculos atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a presente decisão, prosseguindo com o regular cumprimento da sentença. P. R. I. C. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
