Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail:[email protected] PROCESSO N°: 0003918-76.2010.8.14.0040 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ILSON DE JESUS PEREIRA VÍTIMA: LUCAS PEREIRA DA SILVA Capitulação penal: art. 121, § 2º, II, CP. SENTENÇA I - RELATÓRIO Tratam os autos de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de ILSON DE JESUS PEREIRA, denunciado pelo suposto cometimento do delito do art. 121, § 2º, II, CP, conforme narra a denúncia abaixo transcrita: “Consta nos autos de inquérito policial n.º 353/2009.000197-3 que em 12 de outubro de 2009, por volta das 18h00min, o denunciado ILSON DE JESUS PEREIRA desferiu golpes com uso de arma branca, tipo faca, contra a vítima LUCAS PEREIRA DA SILVA, assim, praticou conduta típica e ilícita subsumindo-se ao crime descrito no art. 121, §2º, II do Código Penal Brasileiro. Segundo consta da peça de informação em 12.10.2009 a vítima, juntamente com colegas e o denunciado se encontravam jogando na quadra do Bairro Altamira, quando em dado momento começou uma discussão entre LUCAS e ILSON, oportunidade em que e denunciado armado com uma arma branca tipo faca desferiu alguns golpes na vítima, que foi socorrida e levada ao Hospital Municipal, contudo devido aos ferimentos esta veio a óbito. Após o momento fatídico o denunciado evadiu-se do local. Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 20/02/2013. O processo foi suspenso em 03/12/2013, por não haver sido o réu encontrado para ser citado pessoalmente, o que ensejou a sua citação por edital (id 50397952 - Pág. 10). Prisão preventiva decretada em 23/07/2018 (id 50397952 - Pág. 14). O mandado de prisão fora cumprido em 22/05/2025 (id 144812012 - Pág. 3). Prisão preventiva revogada em 29/05/2025 (id145083505 - Pág. 1). Citação pessoal: (id145311764 - Pág. 1). Resposta à acusação: id 148298699 - Pág. 1. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 12/11/2025 foi ouvida a testemunha MARIA DE JESUS PEREIRA, genitora do acusado, testemunha não compromissada. Após, foi realizado o interrogatório do acusado. Em alegações finais, o MP requereu a pronúncia do réu, considerando que a tese de legítima defesa se encontra isolada nos autos. A defesa do acusado, em alegações finais, em síntese, requereu o reconhecimento da legítima defesa. Eis o relato necessário. Decido e fundamento com fulcro no art. 93, IX, da Constituição da República de 1988. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes nulidades/pendências processuais, passo à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao cerne da discussão processual, refere-se o procedimento à imputação, conforme originalmente se lê da denúncia, do cometimento do delito art. 121, § 2º, II, CP, pelo réu ILSON DE JESUS PEREIRA, por fato ocorrido no dia 12 de outubro de 2009. A materialidade do delito se encontra comprovada pelo boletim de ocorrência (id50397951 - Pág. 4); pelo termo de requisição de exame necroscópico (id 50397951 - Pág. 5), bem como pelas oitivas de testemunhas em sede policial e em juízo, assim como pelo interrogatório judicial do réu, que dão conta de que a vítima LUCAS PEREIRA DA SILVA VEIO A ÓBITO. A controvérsia dos autos reside, essencialmente, na dinâmica dos fatos e na existência, ou não, de causa excludente de ilicitude, notadamente a legítima defesa, prevista no art. 23, inciso II, c/c art. 25, ambos do Código Penal. Em juízo, não houve nenhuma testemunha presencial dos fatos. A única pessoa ouvida foi MARIA DE JESUS PEREIRA, mãe do acusado, a qual afirmou expressamente não ter presenciado o ocorrido, limitando-se a relatar informações obtidas por terceiros, no sentido de que seu filho teria apenas se defendido. O acusado ILSON DE JESUS PEREIRA, por sua vez, em seu interrogatório judicial declarou que a vítima tinha o costume de ir armada para a quadra, que houve uma discussão relacionada ao jogo e que, no momento em que a vítima teria avançado contra ele, apanhou uma faca que se encontrava sobre uma mureta, utilizando-a para se defender. Afirmou, ainda, que não desferiu vários golpes, e que deixou o local temendo represálias de familiares da vítima. Importante destacar que nenhum elemento probatório produzido em juízo foi capaz de infirmar a versão defensiva. Não há testemunhas oculares, tampouco provas técnicas que indiquem, de forma segura, a existência de animus necandi qualificado por motivo fútil ou a ausência de situação de agressão injusta. Dessa forma, a imputação ministerial não se sustenta em prova testemunhal autônoma, tampouco em elementos técnicos ou periciais que demonstrem, de forma segura, a autoria delitiva e o dolo homicida. Resta, assim, que a imputação se ancora exclusivamente nas declarações do próprio réu, colhidas em seu interrogatório judicial. É consabido que o interrogatório do acusado constitui meio de defesa, e não de prova em sentido estrito, devendo suas declarações ser analisadas com cautela e sempre confrontadas com o restante do conjunto probatório. A confissão, para que possa sustentar um decreto condenatório, deve encontrar respaldo em outros elementos de prova, o que não se verifica no caso em exame. No caso concreto, não há testemunhas presenciais, não há laudo necroscópico da vítima, ou mesmo elementos externos que confirmem a narrativa acusatória, restando evidente que o arcabouço probatório é frágil e insuficiente para sustentar qualquer juízo de culpa. O processo penal democrático exige prova robusta, segura e harmônica para justificar a restrição ao status libertatis do cidadão. Onde subsiste dúvida relevante, impõe-se a absolvição, nos termos do princípio do in dubio pro reo, corolário lógico do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. No presente feito, a prova coligida não supera o juízo de dúvida, sendo manifestamente incapaz de sustentar uma condenação ou mesmo a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e absolvo ILSON DE JESUS PEREIRA do crime do art. 121, §2 º, II, CP, com fundamento no art. 386, VII, CPP. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS DETERMINO a revogação de toda e qualquer medida cautelar do processo, caso exista. INTIME-SE pessoalmente o sentenciado. Caso ele não seja encontrado no endereço contido nos autos, INTIME-SE por edital. INTIMEM-SE Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou Advogado de defesa. Após trânsito em julgado, promovam-se as baixas de estilo. Publique-se, Registre-se, cumpra-se, arquivando-se ao final. Parauapebas-PA, data do sistema. LEONARDO BATISTA PEREIRA CAVALCANTE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Parauapebas JM
