Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
Inteiro teor
Processo: 0800383-39.2024.8.14.0033 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária proposto por Lavinha dos Santos Pinheiro e Ediemeson da Conceição Santos, visando ao registro tardio de nascimento de menor, nos termos da Lei nº 6.015/73. Regularmente processado o feito, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (Id 119734364). Contudo, verificou-se a necessidade de emenda à petição inicial, a fim de que fosse juntada autorização expressa do genitor Ediemeson da Conceição Santos como pai biológico da criança a ser registrada, conforme determinado por este Juízo no despacho de Id 139779718, posteriormente reiterado por ato ordinatório (Id 148322621). A parte autora foi regularmente intimada, por intermédio de seu patrono, para cumprir a diligência no prazo legal, sem que tenha havido qualquer manifestação ou providência, conforme certificado nos autos (Id 162656420). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, constatada a existência de vício ou irregularidade na petição inicial capaz de dificultar o julgamento do mérito, deve o juiz determinar que a parte autora a emende ou complemente, no prazo assinalado, sob pena de indeferimento. No caso em exame, a determinação judicial para emenda da inicial teve por finalidade sanar irregularidade essencial à análise do pedido, qual seja, a ausência de autorização expressa do genitor indicado, requisito indispensável diante da natureza do pedido e das peculiaridades do registro civil pretendido. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu absolutamente inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado pela serventia judicial (Id 162656420). Tal omissão inviabiliza o regular prosseguimento do feito, pois impede o exame do mérito da pretensão deduzida, atraindo a incidência do parágrafo único do art. 321 do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial em caso de descumprimento da ordem de emenda. Por consequência, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento da petição inicial por inércia da parte autora. Ressalte-se que a extinção ora declarada não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que devidamente instruída e observados os requisitos legais. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Muaná/PA, data da assinatura eletrônica. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito