Ementa
to juntado no ID Num. 142531593. Noutro giro, o pedido de dano moral não deve ser acolhido, pois não constam dos autos provas a respeito de lesões graves ou abalo psicológico sofridos pelo requerente, tendo o fato gerado mero aborrecimento, inerente ao sinistro. Diante da fundamentação exposta nas linhas anteriores, a qual responsabiliza o promovido pelo sinistro, tem-se como rejeitado o pedido contraposto presente no ID Num. 154601862, haja vista a ausência de provas de conduta culposa ou dolosa, relativa ao reclamante. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno o reclamado a pagar ao reclamante o valor de R$ 5.635,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), a título de dano material, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), desde o evento danoso e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) indefiro o pedido de indenização por dano moral; c) indefiro o pedido contraposto formulado pelo reclamado (ID Num. 154601862). Confirmo a tutela de urgência deferida no ID Num. 142558811. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da LJE. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: [email protected] PROCESSO Nº 0802832-14.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ITALO RICHARLISON ROCHA DA SILVA Endereço: Nome: ITALO RICHARLISON ROCHA DA SILVA Endereço: Travessa Segunda, Jardim Amazonex, 6, Quadra 6, Lote 6,, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-270 RECLAMADO: JORGINHO VANINI ZAVARIZE Endereço: Nome: JORGINHO VANINI ZAVARIZE Endereço: ETR DE MARACACUERA,6, 6, Q03 L07 Q MARACAC, MARACACUERA, BELéM - PA - CEP: 66815-140 Advogado: GEORGIA DANIERE MOURA ORTEGA OAB: PA26659-A Endereço: Alameda Treze, 42, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-076 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I – Preliminares Indefiro as preliminares de ID Num. 154601862 - Págs. 1 e 2, pois não há necessidade de perícia nos veículos ou juntada de imagens, pois as provas que se encontram nos autos são suficientes para a formação de juízo de valor a respeito das pretensões das partes. II – Mérito Trata-se de ação de indenização por danos material e moral, decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por Italo Richarlison Rocha da Silva em face de Jorginho Vanini Zavarize. A controvérsia gravita em torno da responsabilidade civil pelo sinistro, em que o Reclamante sustenta ter tido sua trajetória interceptada por manobra imprudente do Reclamado (ID Num. 142529404), enquanto a defesa alega culpa exclusiva da vítima por suposto tráfego em faixa exclusiva e desrespeito ao sinal vermelho (ID Num. 154601862). O acervo probatório coligido descaracteriza a tese defensiva, uma vez que as fotografias acostadas no ID nº 142531600 comprovam a existência de sinalização vertical de "Proibido Retorno" no local, evidenciando que o Reclamado agiu sem observar o art. 206, I, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), ao executar retorno em local proibido pela sinalização, configurando o nexo de causalidade entre sua conduta ilícita e o dano verificado no automóvel do autor. Ademais, a dinâmica do acidente descrita no Boletim de Ocorrência de ID Num. 142531596 ratifica a manobra indevida do Reclamado como a causa determinante da colisão, gozando tal documento de presunção relativa de veracidade, o qual é corroborado pelas mensagens trocadas entre as partes no ID Num. 142531598, as quais revelam uma proposta espontânea de pagamento pelo Reclamado, conduta que configura reconhecimento implícito de responsabilidade e reitera a fragilidade de suas alegações, presentes na contestação de ID Num. 154601862. Assim, restou comprovada a imprudência do Reclamado e a ausência de excludentes de responsabilidade, impondo-se ao demandado o dever de reparação integral pelos danos causados ao demandante. Deste modo, devem ser acatado o dano material, orçado em R$ 5.635,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), consoante documento juntado no ID Num. 142531593. Noutro giro, o pedido de dano moral não deve ser acolhido, pois não constam dos autos provas a respeito de lesões graves ou abalo psicológico sofridos pelo requerente, tendo o fato gerado mero aborrecimento, inerente ao sinistro. Diante da fundamentação exposta nas linhas anteriores, a qual responsabiliza o promovido pelo sinistro, tem-se como rejeitado o pedido contraposto presente no ID Num. 154601862, haja vista a ausência de provas de conduta culposa ou dolosa, relativa ao reclamante. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno o reclamado a pagar ao reclamante o valor de R$ 5.635,00 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais), a título de dano material, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), desde o evento danoso e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) indefiro o pedido de indenização por dano moral; c) indefiro o pedido contraposto formulado pelo reclamado (ID Num. 154601862). Confirmo a tutela de urgência deferida no ID Num. 142558811. Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da LJE. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41, da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º, do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito
