Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para DETERMINAR a expedição de MANDADO ao(à) Oficial do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São João do Araguaia/PA, a fim de que proceda à RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de JOSÉ EDINO RODRIGUES DA SILVA, nascido em 29/11/1977, filho de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE JESUS RODRIGUES, utilizando-se os dados constantes na documentação que instrui os autos, especialmente quanto à naturalidade (Mirador/MA), bem como demais elementos de qualificação, conforme registros oficiais colacionados. Ciência às partes. Ante a preclusão lógica, transito em julgado nesta data. Após o cumprimento, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801046-25.2024.8.14.0053 AÇÃO: [Registro de nascimento após prazo legal] REQUERENTE: Nome: JOSE EDINO RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Bela Vista, s/n, NOVO HORIZONTE, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | REQUERIDO (A)S: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 | SENTENÇA I. Relatório Trata-se de pedido de restauração de registro civil de nascimento formulado por JOSÉ EDINO RODRIGUES DA SILVA, nascido em 29/11/1977, filho de Antônio Pereira da Silva e Maria De Jesus Rodrigues, alegando a impossibilidade de obtenção de 2ª via do assento, ante a inexistência/localização do registro na serventia competente, conforme certidão negativa expedida pelo Registro Civil de São João do Araguaia/PA [114627529, pág. 07]. O Ministério Público, ao final, manifestou-se pela procedência do pedido, com expedição de mandado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São João do Araguaia/PA para restauração do assento de nascimento do requerente, com base nos dados constantes dos autos [163319292]. É o relatório. Decido. II. Fundamentação A restauração de assento de registro civil encontra disciplina no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, sendo cabível quando demonstrada a impossibilidade de localização do registro original e a veracidade das informações por outros meios idôneos. No caso, o conjunto documental é suficiente para demonstrar (i) a inexistência/localização do assento nos arquivos/CRC, conforme certidão negativa emitida pela serventia de São João do Araguaia/PA e (ii) os elementos identificadores do requerente (nome, filiação, data de nascimento e naturalidade), inclusive com indicação de naturalidade Mirador/MA em registro oficial (SIEL). O próprio Ministério Público consignou que o registro teria sido lavrado no Ofício do Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de São João do Araguaia/PA, sob o nº 30129, Livro 40-A, Folha 129 (com certidão expedida em 17/10/1986), e concluiu pela suficiência probatória e pela procedência do pleito. Assim, presentes os pressupostos legais, a medida deve ser deferida, a fim de resguardar o direito fundamental à identidade civil, sem que eventual extravio/desorganização de acervo registral impeça o acesso do requerente à documentação básica de vida civil. III. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para DETERMINAR a expedição de MANDADO ao(à) Oficial do Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de São João do Araguaia/PA, a fim de que proceda à RESTAURAÇÃO do assento de nascimento de JOSÉ EDINO RODRIGUES DA SILVA, nascido em 29/11/1977, filho de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA e MARIA DE JESUS RODRIGUES, utilizando-se os dados constantes na documentação que instrui os autos, especialmente quanto à naturalidade (Mirador/MA), bem como demais elementos de qualificação, conforme registros oficiais colacionados. Ciência às partes. Ante a preclusão lógica, transito em julgado nesta data. Após o cumprimento, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Sem custas, diante da gratuidade de justiça já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito respondendo pela Vara Cível e Empresarial de SFX ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
